Embargos de Declaração Cível 0800442-88.2018.8.18.0077 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800442-88.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:29

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI, MUNICIPIO DE URUCUI EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES DESPACHO Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, determino a intimação da parte adversa para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos presentes embargos. Cumpra-se. Teresina-PI, data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0800442-88.2018.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:20

Mero expediente

11/06/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUCUI, MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES Advogado do(a) EMBARGADO: KLEBER MENDES PESSOA - PI4798-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração de ID 31328936, interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 7 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800442-88.2018.8.18.0077 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:01

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

07/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição

27/02/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES Advogado(s) do reclamado: KLEBER MENDES PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. DESNECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO O CÁLCULO FOR ARITMÉTICO. ART. 509, §2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Uruçuí/PI contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é necessária a fase de liquidação de sentença quando o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético; (ii) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser conhecida quando a alegação de excesso de execução não é acompanhada de planilha de cálculo ou valor que o executado entende devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A fase de liquidação da sentença não é exigida quando o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, hipótese verificada nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica ao reconhecer a desnecessidade de liquidação prévia em casos de baixa complexidade nos cálculos. A impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução sem indicar, de forma específica, o valor que entende devido ou apresentar memória de cálculo deve ser rejeitada, conforme o disposto no art. 535, §2º, do CPC. A ausência de qualquer elemento objetivo que indique erro nos cálculos apresentados pela parte exequente afasta a possibilidade de atuação ex officio pelo juízo, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.887.589/GO. A rejeição da apelação autoriza a fixação de honorários recursais, mesmo na ausência de contrarrazões, diante da aplicação do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se exige a fase de liquidação da sentença quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução sem apresentar planilha de cálculo ou indicar o valor que entende devido não deve ser conhecida, conforme o art. 535, §2º, do CPC. A ausência de indícios objetivos de erro nos cálculos apresentados pela exequente afasta a atuação ex officio do juízo para apuração de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §2º; 535, §2º; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800002-24.2020.8.18.0077, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 10.02.2023. TJ-MS, Apelação Cível nº 0824052-82.2021.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 07.07.2022. STJ, REsp 1387248/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014. STJ, REsp 1.887.589/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.04.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800442-88.2018.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Tribunal de Justiça de Estado do Piauí, Teresina/PI Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BORGES, rejeitou a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase executiva, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, a autora propôs ação de cobrança trabalhista cumulada com obrigação de fazer, alegando que prestou serviços à municipalidade como professora, com jornada de 40 horas semanais, no período de junho de 1998 a agosto de 2017, sem concurso público e sem anotação em CTPS, tendo sido dispensada sem o recebimento das verbas rescisórias. A sentença de mérito reconheceu a nulidade da contratação sob o prisma do art. 37, II da Constituição Federal, mas deferiu o pagamento de verbas indenizatórias de natureza trabalhista, correspondentes ao período laborado, excluída a possibilidade de reintegração, reconhecimento de vínculo estatutário ou concessão de estabilidade. (Id Num. 9557300 - Pág. 1/5). Transitada em julgado a decisão, sobreveio a fase de cumprimento de sentença, sendo apresentada planilha de cálculo pela parte exequente. O Município opôs impugnação, alegando ausência de prévia liquidação e excesso de execução, mas não apresentou memória de cálculo própria nem indicou quais rubricas ou valores considerava indevidos. (id Num. 26930819 - Pág. 1/10) O Juízo de piso, com base no art. 509, §2º, do CPC, entendeu ser desnecessária a fase de liquidação autônoma, por se tratar de cálculo aritmético simples, e rejeitou a impugnação pela ausência de demonstração do alegado excesso, à luz do art. 535, §2º do CPC. (ID Num. 26930824 - Pág. 1/2) Irresignado, o Município interpôs apelação sustentando violação ao devido processo legal e excesso de execução, com fundamento na ausência de liquidação formal da sentença e na suposta iliquidez dos valores apresentados pela parte exequente. (ID Num. 26930826 - Pág. 1/10) O Ministério Público, por sua vez, deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, ao fundamento de ausência de interesse público que justificasse sua intervenção, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e dos arts. 176 e 178, I a III, do Código de Processo Civil. (Id 28158122) É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI. VOTO VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. II - MÉRITO Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Uruçuí/PI em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mérito, não assiste razão ao apelante. Sustenta o Município a nulidade da decisão por ausência de prévia fase de liquidação da sentença, em ofensa ao devido processo legal. Aduz ainda excesso de execução, mas sem apresentar planilha própria de cálculo ou demonstrar objetivamente quais rubricas ou valores considera indevidos. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fase de liquidação de sentença não se impõe quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, como ocorre na hipótese dos autos. Trata-se de hipótese de liquidação por simples cálculo, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: […] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. – MEMÓRIA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ACHA DEVIDO – AUSÊNCIA – BAIXA COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. SIMPLES REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 509, § 2º, DO CPC. - – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ente apelante não trouxe aos autos memória de cálculos tidos por corretos, nem mesmo indicou o valor que acha ser devidamente executado. 2. Na hipótese, percebe-se que a parte Apelante baseia-se no fundamento legal – excesso à execução – para propor Impugnação à Execução, sem, contudo, trazer qualquer fundamento ao alegado excesso, ou qualquer documentação que demonstre o valor realmente devido. Portanto, imperativo a rejeição da impugnação proposta. 3. Por outro lado, no que tange à alegação de violação ao devido processo legal por ausência de liquidação da sentença tenho que, de igual modo, não assiste razão ao ente recorrente, uma vez que a apuração do valor do débito depende somente da realização de meros cálculos aritméticos, nos exatos moldes preconizados no art. 509, § 2º, do CPC. Em razão da baixa complexidade na apuração do quantum devido, cujo valor poderia se dar por meros cálculos aritméticos, perfeitamente aplicável ao caso do comando previsto no art. 509, § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800002-24.2020.8.18.0077, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/02/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – ART. 537, §§ 3º E 4º, CPC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – VALOR APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – ART. 509, § 2º, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito" (REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021). II – No caso concreto, não se faz necessária a instauração de prévia liquidação, pois, embora a decisão que fixou as astreintes seja ilíquida, o valor a ser executado pode ser apurado através de simples cálculo aritmético, conforme prevê o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, após aferir-se o número de dias de atraso para o cumprimento da decisão – acaso o juízo a quo constate que, de fato, o cumprimento da obrigação foi intempestivo. III – A discordância das partes a respeito do descumprimento da decisão que impôs a multa cominatória, por si só, não justifica a exigência de prévia liquidação, pois a solução de tal controvérsia não depende de produção probatória ou da juntada de novos documentos. IV – Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0824052-82.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) A pretensão de impugnar os cálculos apresentados ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução, infringindo a expressa previsão do art. 535, § 2º do CPC que estabelece: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Dessa forma, o mencionado artigo prevê a necessidade de que o poder público impugnante, quando alegue excesso de execução, apresente a planilha de cálculo do que entende devido, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do ajuizamento da execução. Assim, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve cingir-se em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo art. 525, §§. Cumpre destacar, inclusive que o tema ora em discussão já foi objeto de questionamento junto ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo apreciado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consoante ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ( Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ, REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.887.589/GO, reconheceu que, em situações excepcionais, é possível ao julgador examinar de ofício eventual excesso de execução, ainda que ausente planilha da parte executada. Contudo, no presente caso, o Juízo a quo expressamente consignou não haver nos autos nenhum indício objetivo de erro nos cálculos apresentados pela exequente, afastando a possibilidade de atuação ex officio. Portanto, diante dos fatos apresentados e do atual entendimento jurisprudencial acerca da matéria, impõe-se a rejeição do Apelo, com o fim de manter integralmente a sentença atacada. IV - Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Município de Uruçuí/PI, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, ressalvada a ausência de contrarrazões que, no caso, não impede a majoração, diante da rejeição integral do recurso. É como o voto. 1. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALDIR DIAS DE AMURIM (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0763665-97.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000197-14.2012.8.18.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUREMA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0007832-17.1999.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0762292-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0762362-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0759363-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761403-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO NERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761048-67.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELTON CLEO NOGUEIRA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805149-30.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDOMAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800893-91.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0812739-25.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0024852-40.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: HM - SAT LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001062-53.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOELMA ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0813420-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON LUIS WOLFGRAMM KUSTER (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801339-83.2020.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALENILDO DE SOUSA MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0862939-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WESLE FELIPE DA CONCEICAO SENA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806904-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0752891-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752059-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0845615-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825172-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BORIS CHRISTIAN MUNOZ GARCIA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800226-98.2020.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUEIMADA NOVA PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840318-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008308-96.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0762665-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762053-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761343-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JET LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILMAR DE SOUSA AVELINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0766371-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMARANTE (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837969-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006655-59.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762136-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763808-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800372-51.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões materiais do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.. Ordem: 56 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762375-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800385-36.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: WENNER ROBERTO LEITE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800611-68.2024.8.18.0173 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800442-88.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807236-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: Município de Picos (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003208-72.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0810284-34.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753605-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804758-49.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0829211-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEL LEAL FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0851223-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALISON MOREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0761872-26.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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