Precatório 0755996-61.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0755996-61.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/07/2026, 18:50

Publicação

02/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA ROSA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Da leitura dos autos, verifica-se que o beneficiário peticionou requerimento do bloqueio das contas do Município Executado e a consequente expedição de alvará para saque do valor bloqueado em conta judicial para o pagamento do débito completo. Outrossim, a parte também fez o pedido de destaque de honorários advocatícios no importe de 30%. Registre-se, por oportuno, que, em relação aos entes devedores submetidos ao regime geral de pagamento de precatórios, o acompanhamento do cumprimento dos planos anuais de pagamento homologados será realizado de forma contínua pela Presidência do Tribunal de Justiça, de modo que, constatado o inadimplemento dos aportes mensais fixados, o bloqueio dos valores devidos será determinado de ofício, independentemente de provocação da parte interessada. Tal sistemática decorre da própria natureza vinculada da medida prevista no art. 100, § 27, inciso II, da Constituição Federal, segundo a qual compete ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o sequestro de valores do ente federativo inadimplente, providência destinada a assegurar a efetividade do regime constitucional de precatórios, garantir a autoridade das decisões judiciais e viabilizar a regular quitação dos débitos judiciais. No caso específico do Município de Boqueirão, já foi determinado o bloqueio dos aportes referentes aos meses de fevereiro (valor remanescente), março (valor integral), abril (valor integral) e maio de 2026 (valor integral), permanecendo o acompanhamento do adimplemento das parcelas vincendas nos autos do respectivo PA n ° 0750523-89.2026.8.18.0000. Esclareça-se que, após a efetivação do bloqueio e a disponibilização dos valores na conta especial, será realizada a atualização monetária dos precatórios integrantes da ordem cronológica de pagamento, a fim de apurar os valores efetivamente devidos e identificar quantos poderão ser integralmente quitados com o montante sequestrado, observada a fila cronológica de pagamento. Por fim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755996-61.2023.8.18.0000 defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 30584695), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:28

Erro ou Recusa na Comunicação

30/06/2026, 07:27

Expedição de documento

29/06/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 11:52

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Documento

27/01/2026, 17:08

Documento

27/01/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIA ROSA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 23 de janeiro de 2026. SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0755996-61.2023.8.18.0000

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 23:37

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

—

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