Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803021-50.2018.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803021-50.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:44

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MURYEL BANDEIRA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURYEL BANDEIRA FONSECA, VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, POLLYANA SILVA SANCHES ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação quanto ao inteiro teor do(s) Ofício(s) Precatório(s) colacionado(s) na Certidão de ID. 92379792. TERESINA, 13 de março de 2026. MARCUS DANILO NEIVA CARVALHO Central Estadual de Expedição de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0803021-50.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MURYEL BANDEIRA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURYEL BANDEIRA FONSECA, VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, POLLYANA SILVA SANCHES INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da decisão de ID 89165907, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 22 de janeiro de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803021-50.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação]

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803021-50.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] Trata-se de pedido de expedição de precatório autônomo de honorários contratuais formulado pelo advogado constituído pela parte exequente. Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente, não é possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública. É permitido, contudo, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal. Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2. A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente. Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Diante do exposto, DETERMINO que, quando da expedição da competente requisição de pagamento do valor principal, faça-se constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor do advogado MURYEL BANDEIRA FONSECA, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 79010206, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Intimem-se as partes para ciência. Preclusa a decisão, expeça-se precatório. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 14 de julho de 2025. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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