Execução de Título Extrajudicial 0801344-27.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801344-27.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU EXECUTADO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801344-27.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial referente a cobrança de cotas condominiais. Verifico que na ID 99001229 foi juntada planilha de débitos. Em análise a referida planilha, verifico que estabelece o pagamento de “despesas de cobrança”, no entanto, trata-se de cobrança contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo com art. 55 da Lei 9099/1995 - que veda a cobrança de honorários no rito dos Juizados, e com o art 784, inc. X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício”, estando assim em desacordo com os dispositivos legais. Isto posto, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias junte aos autos planilha de débitos, excluindo as despesas de cobrança não previstas em lei, sob pena de extinção do processo. Após voltem-me conclusos (tarefa despacho inicial). Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU EXECUTADO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU Av. Homero Castelo Branco, 1820, Avenida Homero Castelo Branco 1820, Horto Florestal, TERESINA - PI - CEP: 64048-902 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/06/2026 15:00 na 8ª Banca de Audiência (III SNJ) de forma PRESENCIAL. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. CARLOS LUSTOSA DE ARAUJO NETO Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801344-27.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

29/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU EXECUTADO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU Av. Homero Castelo Branco, 1820, Avenida Homero Castelo Branco 1820, Horto Florestal, TERESINA - PI - CEP: 64048-902 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/06/2026 15:00 na 8ª Banca de Audiência (III SNJ) de forma PRESENCIAL. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. CARLOS LUSTOSA DE ARAUJO NETO Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801344-27.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:16

de Conciliação (designada)

08/06/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU EXECUTADO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado do réu. TERESINA, 20 de janeiro de 2026. EDMILSON SAVYO FREITAS DOS SANTOS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801344-27.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:47

Pedido de inclusão

02/06/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:59

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU EXECUTADO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado do réu. TERESINA, 20 de janeiro de 2026. EDMILSON SAVYO FREITAS DOS SANTOS 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801344-27.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

21/01/2026, 00:00

Documentos

•29/06/2026, 00:00