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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BP COMERCIO E SERVICOS DE EDICAO DE LIVROS LTDA, MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI EMENTA Processual civil. Embargos de declaração cível. Recurso de pessoa jurídica de direito privado. Preparo recursal parcelado. Art. 98, § 6º, do CPC. Inadimplemento de parcela. Decurso de prazo certificado. Deserção configurada. Renúncia posterior ao mandato. Ausência de efeito suspensivo ou restitutivo sobre prazo já consumado. Tentativas de intimação pessoal frustradas. Dever da parte de manter endereço atualizado e patrono constituído. Arts. 76, 77, V, 274, parágrafo único, 932, III, e 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. Prosseguimento quanto ao recurso remanescente do Município. I. Caso em exame Decisão monocrática destinada à análise da admissibilidade do recurso interposto por BP Comércio e Serviços de Edição de Livros Ltda., após o deferimento do parcelamento do preparo recursal em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com expressa advertência de que o inadimplemento de qualquer parcela acarretaria deserção. Posteriormente, certificado o decurso do prazo sem comprovação do recolhimento, houve renúncia ao mandato pelos patronos da parte, seguida de 3 (três) tentativas infrutíferas de intimação pessoal em dias e horários distintos. II. Questão em discussão Discute-se se a ausência de comprovação tempestiva do recolhimento da parcela do preparo recursal configura deserção e se a posterior renúncia ao mandato, somada à frustração das tentativas de intimação pessoal da empresa recorrente, possui aptidão para suspender, reabrir ou restituir prazo processual já consumado. III. Razões de decidir O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, incumbindo à parte recorrente comprová-lo no prazo legal ou judicialmente fixado, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Deferido o parcelamento do preparo recursal com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e expressamente advertida a parte de que o inadimplemento de qualquer parcela implicaria deserção, o transcurso do prazo sem a comprovação do pagamento autoriza o não conhecimento do recurso. A renúncia ao mandato apresentada posteriormente ao decurso do prazo não tem o condão de suspender, reabrir ou restituir prazo processual já consumado, sobretudo quando a deserção já se encontrava objetivamente configurada. Compete à parte manter endereço atualizado nos autos, conforme art. 77, V, do CPC, presumindo-se válida a comunicação dirigida ao endereço constante do processo quando não informada alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica empresária, é exigível a manutenção de estrutura mínima para recebimento de intimações em horário comercial, não podendo a ausência reiterada de destinatário, após 3 (três) tentativas em dias e horários distintos, ser oposta em prejuízo da regular marcha processual. Além disso, incumbe à parte manter patrono regularmente constituído nos autos, sendo aplicável, em caso de não saneamento de irregularidade de representação na fase recursal, a consequência prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso interposto por BP Comércio e Serviços de Edição de Livros Ltda. não conhecido, por deserção, com determinação de que, decorrido o prazo para eventual recurso, os autos retornem conclusos para análise do mérito do recurso interposto pelo Município de Teresina. Tese de julgamento: O inadimplemento de parcela do preparo recursal, após deferimento de parcelamento com expressa advertência de deserção, configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade e impõe o não conhecimento do recurso. A renúncia posterior ao mandato não suspende, reabre ou restitui prazo processual já consumado. Incumbe à parte manter endereço atualizado e patrono constituído nos autos, não podendo a frustração de sucessivas tentativas de intimação, por ausência do destinatário, prejudicar a regular marcha processual. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801485-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] Trata-se de recurso interposto por BP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE LIVROS LTDA, no bojo dos presentes autos, em que anteriormente foi deferido o parcelamento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, ficando expressamente consignado que o não recolhimento de qualquer das parcelas no prazo estipulado implicaria o reconhecimento da deserção. Conforme certidão constante dos autos, decorreu em 11/02/2026, às 23h59, o prazo conferido à recorrente para comprovação do recolhimento da parcela do preparo, sem que houvesse a respectiva comprovação. Posteriormente, foi apresentada renúncia ao mandato pelos patronos da empresa recorrente, razão pela qual este Relator determinou a intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado e regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 112 do CPC. A tentativa de intimação pessoal por eCarta, contudo, restou infrutífera, com registro de “não entregue — destinatário ausente”, tendo sido realizadas 3 (três) tentativas de entrega em dias e horários distintos, sem êxito. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, competindo à parte recorrente comprová-lo no momento oportuno, sob pena de deserção. No caso concreto, a empresa recorrente havia formulado pedido de parcelamento do preparo, o qual foi deferido por este Relator com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Na mesma decisão, ficou expressamente advertido que o inadimplemento de qualquer das parcelas no prazo assinalado acarretaria o reconhecimento da deserção. Não obstante a oportunidade concedida, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento da parcela devida, cujo termo final foi certificado em 11/02/2026, às 23h59. Assim, ausente a comprovação tempestiva do preparo, resta configurada a deserção do recurso. Ressalte-se que a posterior renúncia ao mandato pelos patronos da parte não tem o condão de suspender, reabrir ou restituir prazo processual já consumado, sobretudo quando a deserção decorre de inadimplemento anterior e objetivamente certificado nos autos. De todo modo, ainda quanto à regularização da representação processual, verifica-se que foram adotadas providências suficientes para a intimação pessoal da empresa recorrente, tendo sido realizadas 3 (três) tentativas de entrega da comunicação em dias e horários distintos, todas infrutíferas em razão de ausência do destinatário. Incumbe à parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, bem como suportar as consequências processuais de sua omissão. A intimação dirigida ao endereço constante dos autos presume-se válida quando a parte deixa de comunicar eventual modificação de endereço ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Além disso, tratando-se de pessoa jurídica empresária, espera-se a manutenção de estrutura mínima para recebimento de comunicações processuais em horário comercial, especialmente no endereço por ela informado nos autos. A ausência reiterada de responsável para recebimento da correspondência, após sucessivas tentativas, não pode ser oposta em prejuízo da marcha processual. Some-se a isso o dever da parte de manter patrono regularmente constituído nos autos. Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a incapacidade processual ou irregularidade de representação, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para saneamento do vício; descumprida a determinação em fase recursal, é cabível o não conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. No caso, contudo, o não conhecimento do recurso da empresa recorrente decorre, primordialmente, da deserção já configurada pela ausência de comprovação tempestiva do preparo, sem prejuízo do registro de que a parte também não adotou as providências necessárias à regularização de sua representação processual. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto por BP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE LIVROS LTDA, por deserção. Decorrido o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, retornem os autos conclusos para análise do mérito do recurso interposto pelo Município de Teresina. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator