Reintegração / Manutenção de Posse 0802760-31.2022.8.18.0036 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0802760-31.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GRUPO DE PESSOAS DESCONHECIDAS Nome: FRANCISCO NERI DE CARVALHO Endereço: AV. RAIMUNDO MARTINS, 436, SANTA VITÓRIA, COIVARAS - PI - CEP: 64335-000 Nome: GRUPO DE PESSOAS DESCONHECIDAS Endereço: margens da PI que liga Alto Longá a Coivaras, 12 k, Fazenda Buritirana ou Poço Redondo, ZONA RURAL, ALTO LONGÁ - PI - CEP: 64360-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802760-31.2022.8.18.0036 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] ESPÓLIO: FRANCISCO NERI DE CARVALHO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PERDAS E DANOS ajuizada, em 30/06/2022, por CONSTANÇA MELO DE CARVALHO (substituída pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO NERI DE CARVALHO) em face de GRUPO DE PESSOAS DESCONHECIDAS, relativamente à área rural denominada “Buritirana/Poço Redondo”, situada entre Alto Longá e Coivaras/PI. Na inicial, a autora descreveu ingresso clandestino e violento de terceiros e requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final, a procedência com condenação dos réus em perdas e danos, além de custas e honorários, protestando por todos os meios de prova. Num. 29048382. A autora instruiu a exordial com documentos pessoais, certidões de casamento e óbito, nomeação de inventariante, registros imobiliários (Buritirana/Poço Redondo e Palestina), boletins de ocorrência, fotos e vídeos, contrato de arrendamento, comprovantes de ITR e notícia de ligação clandestina de energia, todos aqui registrados exclusivamente quanto à juntada, sem análise de conteúdo. Num. 29048384 e ss. Os réus ofereceram CONTESTAÇÃO. Admitiram, em síntese, que passaram a exercer a posse em 11/06/2022, além de aduzirem teses de índole dominial/administrativa (menções a INTERPI, pedidos de desapropriação e documentos bancários), tudo sem infirmar o manejo da via possessória. Reconheceram, ainda o marco temporal de 11/06/2022 do esbulho em questão. Num. 32927968. Em decisão Num. 44904396 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade e inépcia da ação levantadas pelos Réus. Foram juntadas, em seguida, informações prestadas pelo INCRA, apontando, inicialmente: “A princípio, com relação à ocupação ocorrida nas glebas citadas nos autos, especificamente, com relação aos perímetros certificados contidos no Anexo seq. id 3-10 (17338680), em uma análise preliminar remota, com base em imagens do Satélite Sentinel-2B, com cenas colhidas nos anos de 2021, 2022 e 2023, conforme ilustrações abaixo, percebese claramente que as ocupações se concentram às margens da PI-215 e de uma estrada municipal que intercepta uma das glebas. Nas imagens de satélite, abaixo, conforme análise temporal, percebe-se que as ocupação se iniciaram no mês de julho de 2022”. Num. 46475914. O Réu trouxe aos autos cópia do requerimento formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE COIVARAS - SINTRAF solicitando vistoria e regularização fundiária dos imóveis localizados nos municípios de Coivaras - PI e Alto Longá, que coincidem com os aqui discutidos, o qual restou infrutífera: “é possível observar que uma das áreas constantes do pedido inicial sobrepõe-se a imóveis georreferenciados pelo INCRA e matriculados em nome de particulares, razão pela qual não podem ser objeto de regularização fundiária por este Instituto de Terras.” Num. 47332157. Juntado o Termo de Inspeção Judicial. Num. 49410924. Deferida a liminar para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel sob litígio, qual seja, reintegração de posse do imóvel denominado “Buritirana”, situada às margens da PI que liga a cidade de Alto Longá à cidade de Coivaras, distante 12 quilômetros da cidade de Alto Longá/PI em 18/11/2023, Num. 49410915. Em 20/11/2023, houve manifestação do INTERPI, por meio da PGE/PI, consignado: “3. O processo supracitado tem por requerente o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE COIVARAS - SINTRAF e já teve verificada, em seu curso, a sobreposições com diversas matrículas de particulares, inclusive a matrícula nº 2.137, fl. 20, Livro 2-O, CRI de Alto Longá. 4. Nesse tocante, o INTERPI ressalta que não há processo de desapropriação referente ao imóvel de matrícula nº 2.137, mas que providenciará a notificação do requerente do processo de regularização fundiária para que retifique o pedido, de modo a excluir da área pretendida quaisquer imóveis pertencentes a particulares”. Num. 49441692. Juntado relatório documental de 10/06/2024 levantando informações sobre a localidade ora discutida Num. 58515349. Também se registrou diligência de 28/06/2024, apontando o esbulho e episódios de violência imputados a alguns ocupantes: “ao finalizar o levantamento da área, retornamos para o local onde estava os requeridos e informamos que iriamos fazer o levantamento da gleba poço redondo, e fomos impedidos pelos requerentes, onde alguns estavam munidos de foice e paus, de começar o levantamento e nesse momento começou novamente as discussões”. Num. 59527113. A instrução encerrou-se, com alegações finais do espólio autor e as alegações finais da parte ré. Num. 73900279 e 74462732. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre direito possessório, devendo ser apreciada à luz dos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para que a ação possessória seja procedente, cabe ao autor demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Direito Civil, volume 5 - Direitos Reais, 3ª edição, editora Atlas, São Paulo, 2003, páginas 141/142, leciona: Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no artigo 927 da lei processual. Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. Sobre a finalidade das ações possessórias, valho-me ainda dos ensinamentos de ORLANDO GOMES (Direitos reais. 11. ed. São Paulo: Forense, 1995. p. 79).: Seu fim específico é obter a recuperação da coisa. Tem todo o possuidor direito a consegui-la se da posse for privado por violência, clandestinidade ou precariedade. Também chamado de ação de força nova espoliativa, pressupõe ato praticado por terceiro que importe, para o possuidor, perda da posse, contra a sua vontade. Também sobre o tema, oportuna a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (CÓDIGO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 3ª ed. RT, p. 619): A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. As ações possessórias são caracterizadas pela cognição horizontal limitada, abrangendo o exame comparativo entre as posses da parte autora e da parte requerida, de modo a se deferir a posse do imóvel àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos em relação à parte contrária. Nesse sentido são as disposições dos artigos 1.210, § 2º, do Código Civil e 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. No presente caso, cuida-se de ação de reintegração de posse objetivando a retomada da posse de imóvel denominado “Buritirana”, também chamada de “Poço Redondo”, situada às margens da PI que liga a cidade de Alto Longá à cidade de Coivaras, distante 12 quilômetros da cidade de Alto Longá/PI. Feitas tais considerações, observa-se que o proprietário detém, em regra, a posse indireta. Logo, caso seja demonstrado que o imóvel pertence ao patrimônio do autor, é possível, então, cogitar o direito possessório em seu favor. Desse modo, a autora fundamenta sua pretensão na propriedade e posse anterior do imóvel, demonstrada pela Certidão de Imóvel e Contrato de Arrendamento Rural para plantações e engorda de animais, caracterizando posse com animus domini - Num. 29048896 e 29048907. Com a produção de provas ao decorrer do processo, a posse anterior da autora se evidenciou também pelo histórico fático-processual e pelas diligências oficiais determinadas: georreferenciamento indicando a evolução da invasão ao longo da pendência da ação - Num. 46475914, as manifestações de INCRA/INTERPI, além da inspeção judicial. O esbulho e sua data também restam fixados: os próprios requeridos, em contestação, afirmaram que passaram a exercer a posse em 11/06/2022, marco que delimita a agressão possessória subsequente e qualifica a “posse nova” (art. 558 c/c 562 do CPC), haja vista o ajuizamento em 30/06/2022. Este intervalo exíguo evidencia, de um lado, a prévia e legítima posse exercida pela autora sobre o imóvel, e, de outro, sua pronta reação dentro das vias adequadas, valendo-se de medidas pacíficas e juridicamente cabíveis para coibir a agressão possessória, inclusive com a imediata provocação do Poder Judiciário para a recomposição do status quo ante. No mais, a diligência de 28/06/2024 (Num. 59527113) reforçou, em registro oficial, as ocorrências no local compatíveis com a narrativa de esbulho e de violência associada, robustecendo o periculum e a necessidade de recomposição possessória. Cumpre ressaltar que não há falar em posse de boa-fé, porquanto eventuais terceiros que estejam na posse do bem não apresentaram documento que pudesse ser considerado justo título. E não o poderiam, já que não seria possível obtê-lo sem a intervenção da parte autora ou do Poder Público, não se podendo ignorar que possui a área de forma indevida (arts. 1.201 e 1.202 do Código Civil). As teses defensivas — de índole dominial (hipoteca, eventual destinação pública futura) e administrativa (regularização fundiária, pedidos perante o INTERPI) — não afastam a tutela possessória. A ação possessória não se resolve pela discussão de domínio (CPC, art. 557). Alegações de desapropriação ou regularização fundiária carecem de ato jurídico perfeito com imissão legítima na posse. Inexistindo tal título, prevalece a proteção da posse anterior contra o esbulho, não afetando os direitos possessórios já consolidados pela requerente, motivo pelo qual a presente ação é procedente. Quanto aos efeitos patrimoniais, a cumulação com perdas e danos é expressamente admitida (CPC, art. 555, I e II). A autora delimitou o pedido em aluguéis de R$ 2.700,00 por ano de ocupação indevida após a distribuição; observando o princípio da adstrição, e a não impugnação específica pelos réus, a condenação seguirá esse parâmetro. Superadas as objeções defensivas, a procedência é medida de rigor, com modelagem executiva orientada pela desocupação pacífica dos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: REINTEGRAR os autores na posse do imóvel denominado “Buritirana”, também chamada de “Poço Redondo”, situada às margens da PI que liga a cidade de Alto Longá à cidade de Coivaras, distante 12 quilômetros da cidade de Alto Longá/PI, restabelecendo-se o status quo ante ao esbulho deflagrado pelos réus a partir de 11/06/2022; EXPEDIR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, com: intimação prévia dos ocupantes; prazo para SAÍDA VOLUNTÁRIA E ORGANIZADA; preservação e retirada de pertences e bens; vedação de depredações e colheitas forçadas; e uso GRADUAL de força apenas se indispensável, com ciência do Ministério Público e acompanhamento de assistência social/conselho tutelar quando houver vulneráveis (crianças, idosos, PcD); FIXAR prazo de 15 (quinze) dias, a contar das intimações, para desocupação voluntária; decorrido sem êxito, autoriza-se o emprego de força policial (PM/PI), ambulância e apoio logístico necessários, tudo sob coordenação do(a) Oficial de Justiça e com prioridade absoluta para a solução consensual e segura; PROIBIR o reingresso dos réus e de terceiros no imóvel, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00, limitado a R$ 15.000,00, sem prejuízo de responsabilização civil e penal; INTIMAR o Município de Alto Longá-PI, junto aos governos estaduais e federais, para proceder com a elaboração de plano de ação voltado à inclusão das famílias posseiras em programas habitacionais, a citar “Aluguel Social”, “Programa Casa Verde e Amarela” ou outro pertinente à espécie, indicando, ainda, a viabilidade de inserção no sistema nacional de habitação de interesse social. CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de PERDAS E DANOS, a título de ALUGUERES, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ano de ocupação indevida após a distribuição (30/06/2022), até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros legais pela SELIC (art. 406, CC/02), apurando-se em liquidação simples; CONDENAR os réus nas custas processuais e em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA, com acompanhamento do Ministério Público. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22063016270849800000027366067 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição 22063016270861900000027366069 CUSTAS PROCESSUAIS CUSTAS 22063016270882200000027366071 DOC. 1 - DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE Documentos 22063016270904100000027366074 DOC. 2 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA REQUERENTE Documentos 22063016270934800000027366075 DOC. 3 - PROCURAÇÃO Procuração 22063016270956100000027366077 DOC. 4 - CERTIDÃO DE CASAMENTO DA REQUERENTE Documentos 22063016270985200000027366079 DOC. 5 - CERTIDÃO DE ÓBITO DO ESPOSO DA REQUERENTE Documentos 22063016271009100000027366080 DOC. 6 - DEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE REQUERIDO PELA REQUERENTE Documentos 22063016271032100000027366082 DOC. 7 - REGISTRO DE IMÓVEL - FAZENDA BURITIRANA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271055900000027366083 DOC. 8 - REGISTRO DE IMÓVEL - PALESTINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271083200000027366735 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 15.06.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271106000000027366736 DOC. 10 - FOTOS DOS INVASORES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271130900000027366737 DOC. 11 - VÍDEO DECLARANDO JOSIAS COMO MANDANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271163700000027366739 DOC. 12 - FOTO DO CARRO AVARIADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271240700000027366740 DOC. 13 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 17.06.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271259200000027366741 DOC. 14 - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271284200000027366743 DOC. 15 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO ITR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271306600000027366744 DOC. 16 - INSPEÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22063016271329900000027366745 Certidão Certidão 22070115372850800000027408484 0802760-31.2022.8.18.0036 · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau - TJPI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070115372865700000027408497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070115382925500000027408510 Intimação Intimação 22070115382925500000027408510 Certidão Certidão 22070408265120500000027430659 Certidão Certidão 22070408572514100000027432552 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI Certidão 22070408572716400000027432555 Decisão Decisão 22071416104272600000027808367 Decisão Decisão 22071416104272600000027808367 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22080110271990400000028404088 JUNTADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 22080110272004700000028404091 CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTANÇA MELO DE CARVALHO x GRUPO DE PESSOAS DESCONHECIDAS (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080110272025600000028404096 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080913215065000000028745037 SEI_22.0.000080349_2 Decisão 22080913215078200000028745038 Certidão Certidão 22080913223695800000028745044 Despacho Despacho 22081711432424000000028984118 Despacho Despacho 22081711432424000000028984118 Intimação Intimação 22082408293113000000029243386 Sistema Sistema 22082408294069000000029243389 Sistema Sistema 22091212492857100000029906452 Diligência Diligência 22091511012361900000030051349 0802760-31.2022 DJALMA CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO BRAGA DE SOUSA, E OUTR Diligência 22091511012372600000030051356 Manifestação Manifestação 22091912353668300000030069677 Certidão Certidão 22091912355325800000030167278 Petição Petição 22091917200735600000030187297 PETIÇÃO INCIDENTAL Petição 22091917200745500000030187298 FOTOS DA PROPRIEDADE INVADIDA 17.09.2022 PARTE 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091917200762700000030187641 FOTOS DA PROPRIEDADE INVADIDA 17.09.2022 PARTE 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091917200798500000030187642 0802760-31.2022.8.18.0036- justificação Ata da Audiência 22092010474333300000030208979 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092010474399300000030208978 Certidão Certidão 22092209155195700000030217071 Adobe Scan 20 de set. de 2022 (5) Ata da Audiência 22092209155206600000030313248 Adobe Scan 20 de set. de 2022 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092209155245000000030313277 Adobe Scan 20 de set. de 2022 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092209155307800000030313279 Adobe Scan 20 de set. de 2022 (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092209155354900000030313750 Adobe Scan 20 de set. de 2022 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092209155395300000030313281 Adobe Scan 20 de set. de 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22092209155421900000030313748 Petição Petição 22092310010028700000030368683 petição de habilitação - GRUPO DE PESSOAS DESCONHECIDAS Petição 22092310010040900000030368992 Procuraçôes Requeridos Procuração 22092310010063500000030368993 Petição Petição 22092311374048800000030379544 Procuração Rec - Djalma Cardoso Procuração 22092311374058400000030379545 Intimação Intimação 22092311374048800000030379544 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101115274371200000030998653 DOC 01 - DOMICILIO AUTORA Documentos 22101115274383400000030998655 DOC 02 - AMEAÇA AOS OCUPANTES Documentos 22101115274398400000030998657 DOC 03 - HIPOTECAS Banco do Nordeste Documentos 22101115274411300000030998663 DOC 04 - Contrato Arrendamento Documentos 22101115274429200000030998664 DOC 05 - pedidos desapropriação INTERPI Documentos 22101115274444000000030998669 Manifestação Manifestação 22101310042367900000030822250 0802760-31.2022.8.18.0036 parecer - ação pessossoria com interesse do MP - apresentação de imegens Manifestação 22101310042378000000030822252 Certidão Certidão 22102410332787700000031367058 Despacho Despacho 23020713193574200000034504004 Despacho Despacho 23020713193574200000034504004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020809393614600000034555188 SEI_TJPI - 3988567 - Ofício (1) Ofício 23020809393628300000034555193 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021510141100300000034864645 SEI_TJPI - 4014683 - Despacho Ofício 23021510141135000000034864652 Intimação Intimação 23021510163410600000034864675 PEDIDO DE REFORÇO POLICIAL PARA REALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO Petição 23030210430383400000035381234 Petição Petição 23030210430374500000030187300 Certidão Certidão 23030210492394400000035382009 Despacho Despacho 23030813412938600000035648732 Despacho Despacho 23030813412938600000035648732 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030813491996100000035650074 SEI_TJPI - 4079003 - Ofício Ofício 23030813492008400000035650075 comp 2760 Comprovante 23030813492021500000035650078 Petição Petição 23042621034640300000037679677 JUNTADA DE DOCUMENTOS e APRECIAÇÃO DA LIMIINAR Petição 23042621034654700000037679679 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - BURITIRANA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042621034665500000037679681 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - POÇO REDONDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042621034682700000037680234 GEORREFERENCIAMENTO - FAZENDA POÇO REDONDO E LAGOINHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042621034706700000037680237 GEORREFERENCIAMENTO - PROPRIEDADE BURITIRANA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042621034724100000037680238 IMAGENS ANTES E DEPOIS DA INVASÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042621034744700000037680252 Sistema Sistema 23050811405724200000038107663 Despacho Despacho 23050910530149200000038163915 Despacho Despacho 23050910530149200000038163915 Sistema Sistema 23050910544636100000038164456 DescriçãodoMovimento Manifestação 23051208082800000000038629084 RÉPLICA Petição 23052613281638900000038964772 RÉPLICA - CONSTANÇA MELO DE CARVALHO x GRUPO DE PESSOAS DESCONHECIDAS Petição 23052613281646500000038965029 Sistema Sistema 23052909592631400000039013357 Decisão Decisão 23081010384484500000042242164 Decisão Decisão 23081010384484500000042242164 Sistema Sistema 23081011075265700000042245572 Intimação Intimação 23081010384484500000042242164 Certidão Certidão 23081014293320900000042264507 Manifestação.html Manifestação 23081411484000000000042620470 Sistema Sistema 23090108415411300000043185463 Despacho Despacho 23090208315516000000043188954 Sistema Sistema 23090310172824200000043246074 Interpi pedindo dilação de prazo Manifestação 23091318505435500000043693730 Petição Petição 23091319405580800000043694900 JUNTADE DE DOCUMENTO e INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS Petição 23091319405588100000043694901 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091319405597700000043694902 Petição Petição 23091413090141800000043729706 1278020158 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091413090182800000043729711 Manifestação.html Manifestação 23091110092000000000044180457 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23100216414739600000044533072 MANIFESTAÇÃO - 0802760-31.2022.8.18.0036 MANIFESTAÇÃO 23100216414748500000044533687 DOC 01 - BOLETINS DE OCORRENCIA Documentos 23100216414773000000044533688 DOC 02 FOTOS Documentos 23100216414781000000044533689 DOC 03 - VIDEO TRATOR1 Documentos 23100216414791500000044533691 DOC 04 - VÍDEO TRATOR2 Documentos 23100216414828600000044533693 DOC 05 - VIDEO TRATOR3 Documentos 23100216414845400000044533695 DOC 06 - VÍDEO INCENDIO Documentos 23100216414862500000044533701 DOC 07 - processo INTERPI 00071.003667_2022_44 Documentos 23100216414873400000044533703 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23100313490879400000044612852 Comprovante Comprovante 23100409390550500000044647326 2760 oficio Comprovante 23100409390556900000044647331 Petição Petição 23101011535612400000044932647 MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO JUNTADA 02.10.2023 Petição 23101011535620900000044932654 Informação Informação 23101012482636000000044938615 PROCESSO_ 0756601-41.2022.8.18.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 23101012471552200000044938621 Informação Informação 23101012541239600000044939202 PROCESSO_ 0756601-41.2022.8.18.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 23101012513728800000044939207 Sistema Sistema 23110810075595500000046020779 Decisão Decisão 23111818000178700000046490542 Decisão Decisão 23111818000178700000046490542 Sistema Sistema 23111818022797000000046490543 Despacho Despacho 23111818085396600000046490545 TERMO DE INSPEÇÃO JUDICIAL Informação 23111818085408500000046490550 do INTERPI Manifestação 23112010481700300000046519209 Ofício do Diretor-Geral - INTERPI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112010481711100000046519217 Setor de Coordenação de Discriminatórias - Interpi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112010481735400000046519221 Setor de Geoanálise - INTERPI. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112010481746300000046519227 Intimação Intimação 23111818000178700000046490542 Manifestação Manifestação 23120112355070000000047103707 Manifestação Manifestação 23120318135362100000047150259 Sistema Sistema 23120511324100800000047222556 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23121310100569900000047557601 AI-DJALMO CARDOSO DE OLIVEIRA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23121310100575500000047557615 Procuração Rec - Djalma Cardoso Procuração 23121310100586500000047557621 Procuraçôes Requeridos Procuração 23121310100590300000047557617 Despacho Despacho 24030415152492500000050474111 Despacho Despacho 24030415152492500000050474111 APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA OITIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Petição 24030813002150700000050767565 Petição Petição 24030813002143900000030187020 Certidão Certidão 24031211093125600000050896099 SEI_23.0.000040741_0 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031211093139200000050896112 Sistema Sistema 24031211145358200000050899279 Despacho Despacho 24031212093936100000050899914 Despacho Despacho 24031212093936100000050899914 Sistema Sistema 24031212145645100000050907898 Certidão Certidão 24031308215021800000050916334 WhatsApp Image 2024-03-12 at 12.01.52 Informação 24031308215028400000050917710 WhatsApp Video 2024-03-12 at 11.59.34 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308215040400000050917725 WhatsApp Video 2024-03-12 at 11.59.50 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308215057000000050917726 WhatsApp Video 2024-03-12 at 11.59.51 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031308215074800000050917728 Certidão Certidão 24031310293003200000050961927 MANDADO MANDADO 24031321114172100000050968882 Manifestação Manifestação 24032508145867800000051507327 Intimação Intimação 24031321114172100000050968882 Petição Petição 24040818063088300000052135385 MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO DO INTERPI Petição 24040818063091600000052135388 MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESPACHO ID 54121833 MANIFESTAÇÃO 24041117565036800000052343503 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041117565031000000030187022 Intimação Intimação 23111818000178700000046490542 Sistema Sistema 24042411383464600000052933469 Petição Petição 24051409370754000000053804011 Petição juntada de documento Petição 24051409370794700000053804018 Certidão do INTERPI Documentos 24051409370838700000053804020 Documentos Documentos 24051608325508300000053934861 DOCS. DA INTERPI-PI INFORMAÇÕES DO IMOVEL Documentos 24051608325513400000053935522 Comprovante Comprovante 24051610321038700000053951162 Gmail - COIVARAS Comprovante 24051610321052400000053951170 Ata da Audiência Ata da Audiência 24051612214870400000053959289 0802760-31.2022.8.18.0036 REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSTRUÇÃO Ata da Audiência 24051612214897300000053959296 CamScanner 16-05-2024 11.12 Ata da Audiência 24051612214926400000053959297 Comprovante Comprovante 24051614101236200000053978409 WhatsApp Image 2024-05-16 at 14.04.26(1) Comprovante 24051614101408800000053978411 Óbito de FRANCISCO NERÍ DE CARVALHO Informação - Corregedoria 24051622310196500000053998547 AGRAVO INSTRUMENTO Certidão 24052111074939400000054157884 2760 Petição 24052111074950600000054157887 Petição Petição 24052317535146200000054305351 JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Petição 24052317535171400000054305359 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE - GRACINEIDE MELO DE CARVALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052317535187400000054305361 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061011022171200000054969242 RELATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061011022184200000054969283 Sistema Sistema 24061011035098200000054969846 Despacho Despacho 24061012361743800000054980015 Despacho Despacho 24061012361743800000054980015 Sistema Sistema 24061012381632600000054980247 Sistema Sistema 24061012381632600000054980247 Sistema Sistema 24061708521660800000055285432 Manifestação Manifestação 24061710522857800000055290023 Ofício Ofício 24061712121076900000055308202 Informação Informação 24061712312002000000055311997 Email AS alto Comprovante 24061712312041700000055312014 Manifestação Petição 24061719134952700000055337851 MANIFESTAÇÃO 2 - 0802760-31.2022.8.18.0036 Petição 24061719134975700000055338391 BO ameaça DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061719134988000000055337855 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061719135008100000055337856 VIDEO 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061719135040400000055337861 VIDEO 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061719135135700000055337862 VIDEO 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061719135172400000055337865 Diligência Diligência 24062810470083900000055893604 Manifestação do Ministério Público Manifestação do Ministério Público 24070409505297300000056162106 Diligência Diligência 24082215262459700000058412400 Despacho Despacho 24092515592422100000059982404 Despacho Despacho 24092515592422100000059982404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101418094217700000060991120 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102811542041200000061647995 MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO DO MP MANIFESTAÇÃO 24102811542064400000061647998 Sistema Sistema 24103009232311200000061756879 Despacho Despacho 25030918181832100000067254307 Despacho Despacho 25030918181832100000067254307 ALEGAÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO 25040917521346500000069003434 ALEGAÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO 25040917521367200000069003439 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040917521378800000069003440 Intimação Intimação 25030918181832100000067254307 Petição Petição 25042309484327700000069516767 ALEGAÇÕES FINAIS GRUPO DE PESSOAS DESCONHECIDAS Petição 25042309484352900000069516774 Sistema Sistema 25043018272110600000069969430 Informação Informação 25061010412788300000072056695 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25072317340884400000074297616 SUBSTABELECIMENTO_SEM_RESERVAS_-_PI_assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25072317340908800000074297617 -PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

20/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de FRANCISCO NERI DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(32)