Cumprimento de sentença 0800871-82.2020.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800871-82.2020.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUCAS ARAUJO ALVES COSTA INTERESSADO: R & V DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800871-82.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré R & V Desenvolvimento Profissional LTDA, formulado pela parte autora Lucas Araújo Alves Costa, sob a alegação de que restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio, RENAJUD e Penhora de Bens. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica somente tem lugar em situações excepcionais e bem configuradas, vez que constitui exceção ao princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios Segundo a Teoria Menor, açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando provado “abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. De mais a mais, a aplicação da teoria menor com o fito de evitar o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, requer primeiramente a condenação da empresa ré e por via de consequência a inexistência de bens penhoráveis, o que não se coaduna com a fase processual em tela. Após a análise da petição e documentos juntados pela parte Exequente, entendo que o peticionante não logrou comprovar a inexistência total de bens para subsidiar futura execução, razão pela INDEFIRO o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por entender que nesta fase processual não se verificam os requisitos autorizadores do art. 28 do CDC, determinando a intimação da parte autora para que indique bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, Lei nº. 9.099/95. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

26/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de R & V DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)