Procedimento Comum Cível 0807313-32.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807313-32.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS CASTRO CONRADO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807313-32.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Castro Conrado em face da decisão que concedeu medida liminar determinando a antecipação de sua colação de grau no curso de Medicina, “sem prejuízo de cursar o restante da grade curricular para obter certificado definitivo”. O embargante sustenta que a decisão é obscura, pois a expressão utilizada permite duas interpretações: (i) que a conclusão das disciplinas pendentes é mera faculdade, podendo ser realizada a critério do estudante; ou (ii) que tal conclusão é obrigatória para a expedição do certificado definitivo. Afirma que, se adotada a segunda interpretação, haveria também contradição, pois a determinação inviabilizaria o exercício simultâneo da residência médica, com carga horária de 60 horas semanais, em outro estado da federação. Alega ainda que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2.300/2021, já regulamentou a matéria, estabelecendo a possibilidade de inscrição provisória no CRM, e invoca precedentes judiciais do TJPI, JFPI e TRF1 que teriam concedido a antecipação sem a exigência de cursar disciplinas remanescentes. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja esclarecido que a conclusão das disciplinas pendentes é mera possibilidade, afastando-se qualquer obrigatoriedade; ou, subsidiariamente, que seja sanada a contradição, retirando-se tal condicionante. O Instituto de Ensino Superior do Piauí apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que inexiste obscuridade ou contradição, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, o embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição na decisão que concedeu a medida liminar, especialmente quanto à interpretação da expressão “sem prejuízo de cursar o restante da grade curricular para obter certificado definitivo”. Contudo, da leitura da decisão embargada, não se verifica qualquer vício que justifique a interposição dos presentes embargos. O pronunciamento judicial foi claro ao condicionar a expedição do certificado definitivo à conclusão da carga horária integral e da grade curricular, tal como previsto nas normas acadêmicas. A circunstância de o embargante entender que a medida deveria ser concedida sem tal condicionante não caracteriza obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo com o teor do decisum, não sendo os embargos a via processual adequada para a rediscussão do mérito da decisão. No tocante à alegada contradição, não se constata incompatibilidade lógica entre a determinação de antecipação de colação de grau e a exigência de cumprimento da grade curricular para a emissão do certificado definitivo. A medida liminar permitiu ao autor prosseguir com seus objetivos profissionais de forma imediata, preservando, todavia, as exigências legais e regulamentares para a obtenção do título definitivo. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos invocados pelas partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para o deslinde da controvérsia (art. 489, §1º, IV, CPC), não havendo, portanto, omissão a ser suprida. Assim, ausentes os pressupostos legais, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Matheus Castro Conrado, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterado o conteúdo do decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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