Procedimento Comum Cível 0800450-56.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800450-56.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAGUÁ, 20 de janeiro de 2026. ALDENIZA GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES DIAS Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800450-56.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 19:22

Erro ou Recusa na Comunicação

25/06/2026, 19:20

Com efeito suspensivo

25/06/2026, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 17:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAGUÁ, 20 de janeiro de 2026. ALDENIZA GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES DIAS Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800450-56.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:15

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:34

Publicação

19/11/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.(TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Assim, restando demonstrada a contratação, não há falar em inexistência da relação jurídica. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800450-56.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por IZABEL CARVALHO RIBEIRO LACERDA em face de Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Sustenta o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratação válida de seguro de vida. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação, pugnando que seja julgado improcedente os pedidos da parte autora. O feito foi saneado e dispensada a produção de novas provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito e já suficientemente instruída. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte ré atua nas atividades de seguros, serviços financeiros e previdência, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Ainda, de acordo com a Súmula n° 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sem que isso implique presunção absoluta de procedência. De início, cumpre ressaltar que a contratação por telefone não é prática ilícita nem configura, por si só, conduta abusiva. Ao contrário, trata-se de modalidade expressamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 49 do CDC prevê que: ‘O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.’ Tal dispositivo, ao assegurar ao consumidor o direito de arrependimento no prazo legal, evidencia que o legislador reconhece a validade da contratação realizada por telefone, atribuindo-lhe plena eficácia, desde que respeitadas as garantias mínimas de informação e liberdade de escolha. Assim, o simples fato de a avença ter sido firmada à distância não implica em nulidade ou irregularidade, cabendo ao consumidor, se assim entender, exercer o direito potestativo de desistência no prazo estipulado em lei. No caso, a ré juntou aos autos documentos que comprovam a adesão do autor ao seguro por meio de contratação telefônica, forma admitida pelo CDC, além disso, na gravação o autor se identifica confirmando seus dados e dando ciência das cláusulas do contrato que estava aderindo, bem como, dos valores que seriam descontados, informando inclusive a conta e o banco que seria realizado o desconto. Assim, no caso em comento, ante a documentação verifica-se que o requerido desimcumbiu-se de seu ônus, pois comprovou, de forma satisfatória, os requisitos da contratação do serviço, conforme cópia do contrato de adesão firmado pela autora no id. 64569898. Nesse sentido faço juntada da jurisprudência a seguir: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11.0003 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAGUÁ

18/11/2025, 00:00

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