Procedimento Comum Cível 0802651-71.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802651-71.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802651-71.2023.8.18.0039 CLASSE: ADOÇÃO (1401) ASSUNTO: [Adoção de Criança] Trata-se de ação de adoção, com pedido de concessão de guarda provisória, ajuizada por José Ferreira da Silva Filho e Marilene Ferreira Oliveira da Silva, em face de Maria da Conceição da Silva, genitora do menor Rikelme da Silva, nascido em 01.06.2008. A inicial narra que o menor foi entregue aos cuidados dos requerentes com apenas três dias de vida, sendo criado por estes desde então, em ambiente familiar estruturado. Alegam que a genitora não possuía condições materiais ou emocionais de exercer a maternidade e que, por isso, manifestou livremente a vontade de entregar o filho aos autores, que atualmente desejam regularizar a situação de fato por meio da adoção. Inicialmente, os autores indicaram como justificativa para a propositura da demanda nesta Comarca o fato de serem naturais da localidade “Satisfeito”, zona rural do Município de Cabeceiras do Piauí, o que atrairia, em tese, a competência do juízo vinculado à Comarca de Barras/PI. Ocorre, porém, que, no curso do processo, os próprios requerentes informaram que residem em Teresina/PI, tendo juntado comprovante de endereço que confirma essa residência, com a informação de que o menor Rikelme da Silva reside atualmente em Teresina/PI, sob a guarda de fato do casal requerente (id. 65505286). No mesmo sentido, a certidão de cumprimento de mandado (id. 68200478). Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a criança encontra-se domiciliada no Município de Teresina, sendo lá o local onde a guarda é exercida, o vínculo familiar está estabelecido e, por consequência, onde devem ser realizadas eventuais diligências, estudos psicossociais e acompanhamentos pela rede de proteção. Conforme o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou, à falta, do local onde se encontre a criança ou adolescente. No caso em apreço, a criança encontra-se sob os cuidados dos requerentes, no Município de Teresina, o que atrai a competência funcional do juízo da infância e juventude daquela comarca. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o foro competente para o processamento da ação de adoção é aquele onde reside o adotando, por facilitar a fiscalização e o acompanhamento por parte do Ministério Público e dos órgãos da rede de proteção local. Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual declino da competência em favor da 1a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina/PI, com as cautelas legais. Remetam-se os autos, com urgência. Proceda-se à transferência do cadastro do adolescente no Sistema Nacional de Adoção - SNA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARRAS-PI, 29 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

21/01/2026, 00:00

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