Cumprimento de sentença 0804684-20.2023.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804684-20.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:55

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DOMINGOS DE LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto Tarifas (11807) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811) Jurisdição Comarca de União Autuação 05 out 2023 Última distribuição 05 out 2023 Valor da causa R$ 55.136,80 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Tutela/liminar? SIM Prioridade? Pessoa Com Deficiência Órgão julgador 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Cargo judicial Juiz de Direito Titular Competência V. Cível Comum Polo ativo FRANCISCA LIMA SILVA - CPF: 020.949.503-01 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) DOMINGOS DE LIMA - CPF: 020.949.443-36 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (INTERESSADO) WILSON SALES BELCHIOR - OAB PI9016-A - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO) Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado SEM registro de feito apenso/conexo neste momento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804684-20.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DOMINGOS DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, o Juízo determinou a intimação do requerido para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ID 81064145- Juntado por MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES em 18/08/2025 21:46:06. O requerido impugnou o cumprimento de sentença, ID 82131046- Juntado por WILSON SALES BELCHIOR em 04/09/2025 10:50:46. Posteriormente, a parte autora apresentou resposta à impugnação em ID 82918629- Juntado por MARCILIO COSTA SOARES em 18/09/2025 11:37:37. Decisão rejeitando a impugnação à execução, ID 89033308- Juntado por MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES em 20/01/2026 11:16:05. Em ID 90065682- Juntado por WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 13:48:21, o requerido juntou o comprovante de pagamento. Em ID 90244059- Juntado por MARCILIO COSTA SOARES em 06/02/2026 15:04:02, a parte autora requereu a expedição de alvarás. Decisão determinando a expedição de alvarás, ID 91415751- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 26/02/2026 20:34:58. Expedição de Alvará, ID 96488348- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 15/05/2026 16:28:28. E ID 96488357- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 15/05/2026 16:29:35. É o que basta relatar. Decido. A satisfação da obrigação é a forma natural de extinção da execução. No caso vertente, restou devidamente comprovado o adimplemento integral do débito. Desse modo, o prosseguimento do feito perdeu o seu objeto, impondo-se o reconhecimento da extinção da obrigação. Ante o exposto, e em consonância com o requerimento formulado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DOMINGOS DE LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto Tarifas (11807) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811) Jurisdição Comarca de União Autuação 05 out 2023 Última distribuição 05 out 2023 Valor da causa R$ 55.136,80 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Tutela/liminar? SIM Prioridade? Pessoa Com Deficiência Órgão julgador 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Cargo judicial Juiz de Direito Titular Competência V. Cível Comum Polo ativo FRANCISCA LIMA SILVA - CPF: 020.949.503-01 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) DOMINGOS DE LIMA - CPF: 020.949.443-36 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (INTERESSADO) WILSON SALES BELCHIOR - OAB PI9016-A - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO) Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado SEM registro de feito apenso/conexo neste momento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804684-20.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DOMINGOS DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, o Juízo determinou a intimação do requerido para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ID 81064145- Juntado por MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES em 18/08/2025 21:46:06. O requerido impugnou o cumprimento de sentença, ID 82131046- Juntado por WILSON SALES BELCHIOR em 04/09/2025 10:50:46. Posteriormente, a parte autora apresentou resposta à impugnação em ID 82918629- Juntado por MARCILIO COSTA SOARES em 18/09/2025 11:37:37. Decisão rejeitando a impugnação à execução, ID 89033308- Juntado por MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES em 20/01/2026 11:16:05. Em ID 90065682- Juntado por WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 13:48:21, o requerido juntou o comprovante de pagamento. Em ID 90244059- Juntado por MARCILIO COSTA SOARES em 06/02/2026 15:04:02, a parte autora requereu a expedição de alvarás. Decisão determinando a expedição de alvarás, ID 91415751- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 26/02/2026 20:34:58. Expedição de Alvará, ID 96488348- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 15/05/2026 16:28:28. E ID 96488357- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 15/05/2026 16:29:35. É o que basta relatar. Decido. A satisfação da obrigação é a forma natural de extinção da execução. No caso vertente, restou devidamente comprovado o adimplemento integral do débito. Desse modo, o prosseguimento do feito perdeu o seu objeto, impondo-se o reconhecimento da extinção da obrigação. Ante o exposto, e em consonância com o requerimento formulado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

Erro ou Recusa na Comunicação

29/05/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DOMINGOS DE LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto Tarifas (11807) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811) Jurisdição Comarca de União Autuação 05 out 2023 Última distribuição 05 out 2023 Valor da causa R$ 55.136,80 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Tutela/liminar? SIM Prioridade? Pessoa Com Deficiência Órgão julgador 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Cargo judicial Juiz de Direito Titular Competência V. Cível Comum Polo ativo FRANCISCA LIMA SILVA - CPF: 020.949.503-01 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) DOMINGOS DE LIMA - CPF: 020.949.443-36 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (INTERESSADO) WILSON SALES BELCHIOR - OAB PI9016-A - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO) Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado SEM registro de feito apenso/conexo neste momento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804684-20.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DOMINGOS DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, o Juízo determinou a intimação do requerido para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ID 81064145- Juntado por MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES em 18/08/2025 21:46:06. O requerido impugnou o cumprimento de sentença, ID 82131046- Juntado por WILSON SALES BELCHIOR em 04/09/2025 10:50:46. Posteriormente, a parte autora apresentou resposta à impugnação em ID 82918629- Juntado por MARCILIO COSTA SOARES em 18/09/2025 11:37:37. Decisão rejeitando a impugnação à execução, ID 89033308- Juntado por MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES em 20/01/2026 11:16:05. Em ID 90065682- Juntado por WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 13:48:21, o requerido juntou o comprovante de pagamento. Em ID 90244059- Juntado por MARCILIO COSTA SOARES em 06/02/2026 15:04:02, a parte autora requereu a expedição de alvarás. Decisão determinando a expedição de alvarás, ID 91415751- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 26/02/2026 20:34:58. Expedição de Alvará, ID 96488348- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 15/05/2026 16:28:28. E ID 96488357- Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 15/05/2026 16:29:35. É o que basta relatar. Decido. A satisfação da obrigação é a forma natural de extinção da execução. No caso vertente, restou devidamente comprovado o adimplemento integral do débito. Desse modo, o prosseguimento do feito perdeu o seu objeto, impondo-se o reconhecimento da extinção da obrigação. Ante o exposto, e em consonância com o requerimento formulado pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCA LIMA SILVA e outros INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Assumi a respondência pela Unidade em 13/02/2026, por força da Portaria (presidência) nº 363/2026. Seguem dados cadastrais PJE: Classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto Tarifas (11807) Dever de Informação (11810) Práticas Abusivas (11811) Jurisdição Comarca de União Autuação 05 out 2023 Última distribuição 05 out 2023 Valor da causa R$ 55.136,80 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Tutela/liminar? SIM Prioridade? Pessoa Com Deficiência Órgão julgador 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Cargo judicial Juiz de Direito Titular Competência V. Cível Comum Polo ativo FRANCISCA LIMA SILVA - CPF: 020.949.503-01 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) DOMINGOS DE LIMA - CPF: 020.949.443-36 (INTERESSADO) MARCILIO COSTA SOARES - OAB PI6251-A - CPF: 804.125.303-25 (ADVOGADO) ANDREA DA SILVA MARTINS - OAB PI12666-A - CPF: 646.249.941-91 (ADVOGADO) Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (INTERESSADO) WILSON SALES BELCHIOR - OAB PI9016-A - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO) Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Feito veio concluso em data recente. Após, em ID 91381311 - Certidão - Juntado por MARA PAULENE DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 26/02/2026 13:43:08- consta a informação devida- art. 27, Prov. Conj.11/2016- do que assim é deliberado nesta mesma data, pois. Observo o estado do feito: I) Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda (ID 7443465) – 04/2025; II) Pedido de cumprimento de sentença, ID 75945724; III) Abertura da fase de cumprimento de sentença (ID 81064145) – 08/2025; IV) Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 82131046) – 09/2025; V) Resposta a impugnação (ID 82918629); VI) Decisão de Rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 89033308) – 01/2026; VII) Manifestação do requerido informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID 90065680). Ainda, informação em ID 89033308 - Decisão - Juntado por MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES em 20/01/2026 11:16:05- "(...) DOMINGOS DE LIMA, representado por sua irmã, FRANCISCA LIMA SILVA.(...)"- art. 17, NCPC- grifei. Em ID 90244059, a parte autora requer a expedição de levantamento dos valores depositados judicialmente em nome de seu patrono. Indicou dados bancários de titularidade do patrono da parte autora. A) Observo que houve condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de sentença, ID 74443465, no percentual de 10% do valor da condenação. Ainda, há condenação do requerido (impugnante) ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ID 89033308, em decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tais valores, referentes aos honorários de sucumbência, de fato devem ser liberados diretamente em nome do patrono da parte autora. Conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para requerer o destaque de tais valores. B) Outrossim, quanto ao pedido de liberação de valores referentes ao montante principal (ID 89033308), por meio de Alvará Judicial, em nome do patrono da parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804684-20.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INDEFIRO-O. Explico. Constam informações de que esta Unidade possui um acervo bastante volumoso em Ações de Massa, em especial, temática "empréstimos consignados" e similares- segundo dados do TJPI em números, de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, somente nesta Comarca de União foram distribuídos 11.771 processos com o mesmo objeto: discussão da validade ou inexistência de empréstimo consignado. Assim, pelos poderes/deveres que a me incumbem, com as cautelas já exposadas pelos normativos do CNJ/CGJ, ora vigentes, a presente demanda insere-se no contexto de demandas de massa relativas tarifas bancárias em conta de benefício, inclusive matéria objeto de tese consolidada pela Súmula 35 do TJPI, sendo cediço que a natureza repetitiva do objeto atrai a necessidade de procedimentos uniformes para a segurança jurídica de todos os envolvidos. Dessa sorte, em estrita observância ao art. 108-A do Código de Normas da CGJ-PI (Provimentos nº 186/2025 e nº 190/2025), este Juízo tem assim entendido e assim, motivadamente, determina que o levantamento dos valores ocorra diretamente em nome da parte autora, medida que visa tão somente o cumprimento da norma administrativa vigente para demandas de massa envolvendo vulnerabilidade. Por fim, necessário se faz, a fixação de prazo mínimo de 05 (cinco)dias para a expedição do alvará e conclusão dos atos de transferência justifica-se pela necessidade de observar o prazo legal para a prática de atos processuais a cargo da parte, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, garantindo-se, outrossim, a segurança jurídica e a preclusão de eventuais insurgências ou alegações de erro material nos cálculos ora homologados, antes da efetiva disponibilidade da verba. III – CONCLUSÕES E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS: Assim, motivadamente: DEFIRO, em parte, o Pleito, do que ref. à liberação de valor depositado (ID 82131051 e ID 90065682), deve o ser por meio de c. Alvará Judicial de Levantamento- certificando-se, respeitado prazo de 05 dias- motivo: art. 218, §3o, NCPC e/ou possível alegação/insurgência acerca de algum erro/equívoco- nos seguintes termos: 1. FRANCISCA LIMA SILVA - CPF: 020.949.503-01 (INTERESSADO) (Parte Autora): receberá PESSOALMENTE o valor líquido remanescente, correspondente ao total de R$ 8.332,40 (oito mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), ID 8903308, e demais acréscimos legais; 2. MARCÍLIO COSTA SOARES, CPF 804.125.303-25 (PATRONO HABILITADO): receberá o valor de R$1.333,24 (um mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) – a título de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença e em decisão que julgou a impugnação na fase de cumprimento de sentença (ID 74443465 e ID 89033308; e assim o faço, nos exatos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ-PI (Provimentos nº 186/2025 e nº 190/2025), o magistrado está autorizado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade, a determinar o levantamento diretamente em nome do credor- assim, sendo, deva o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte exequente, como medida de proteção ao seu patrimônio, ficando a instituição bancária expressamente advertida de que o pagamento do valor devido à parte deve ser realizado diretamente a ela- conforme fundamentação acima. Assim, r. deliberação judicial datada ELETRONICAMENTE do que deve observar prazo de 05 dias - tudo - para eventual insurgência/recurso e/ou medidas acima em diligências a serem, por ventura, cumpridas. Expedientes necessários. Por este ato, ambas as partes ficam cientes e intimadas. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Com o cumprimento integral e as certidões de estilo- porquanto, nesta fase, como o feito ainda tramita mormente atuação do Poder Judiciário, após a lavratura/expedição e certificações, conclusos para ato na forma do art. 925, do NCPC — para os devidos fins estatísticos. PRIC. UNIãO-PI, 26 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCA LIMA SILVA e outros INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804684-20.2023.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 525 do CPC, em face de execução promovida por DOMINGOS DE LIMA, representado por sua irmã, FRANCISCA LIMA SILVA. A parte executada alega suposto excesso de execução, no valor de R$ 2.024,05, sustentando que os cálculos do exequente teriam aplicado indevidamente juros e correção monetária desde data anterior à citação e incluído parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo à execução e a homologação do valor de R$ 8.140,45 como sendo o correto. O exequente apresentou resposta, defendendo a exatidão dos cálculos com base nos parâmetros fixados na sentença, especialmente: a) correção monetária e juros pela Selic desde a citação para a restituição em dobro dos descontos indevidos; b) correção monetária da indenização por danos morais desde o arbitramento (data da sentença); c) honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Argumenta, ainda, que a prescrição quinquenal já foi expressamente observada na sentença e nos cálculos, e que a planilha apresentada está em conformidade com o título judicial. Analisando detidamente os autos, observo que os argumentos do impugnante não devem prosperar. Isso porque o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (ID nº 75945726) observa fielmente os critérios fixados na sentença transitada em julgado (ID nº 74443465), a saber: * Restituição em dobro dos valores descontados a título de tarifas bancárias, corrigidos pela taxa Selic desde a citação (18/01/2024); * Indenização por danos morais de R$ 2.000,00, corrigida pela Selic desde o arbitramento (22/04/2025); * Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. A planilha impugnada aponta valor total de R$ 9.165,64, incluindo encargos legais, sem qualquer excesso, tampouco desrespeito aos limites do título judicial. O argumento de que os juros/correção teriam sido aplicados antes da citação não procede, pois a própria planilha de cálculo indica 18/01/2024 como termo inicial para os danos materiais e 22/04/2025 para os danos morais, datas coerentes com o trânsito da sentença e seus dispositivos. De igual modo, a alegação de prescrição quinquenal já foi enfrentada na sentença, que limitou expressamente a condenação à restituição dos valores não prescritos. Trata-se de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada (art. 502, CPC), não podendo ser rediscutida nesta fase processual. O pedido de efeito suspensivo à impugnação também não merece acolhimento. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo só pode ser concedido se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: garantia do juízo; relevância dos fundamentos; risco de dano grave ou de difícil reparação. Embora haja depósito judicial (ID nº 82131051 – R$ 10.164,50), não se verifica plausibilidade jurídica nas alegações do banco, tampouco risco grave ou irreversível. Ao contrário, o executado é instituição financeira de grande porte, enquanto o exequente é pessoa com deficiência intelectual, hipervulnerável, beneficiário do BPC/LOAS, e depende da verba executada para sua subsistência, o que inverte a lógica do risco alegado. Assim, rejeito a presente impugnação. Em consequência: 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 9.165,64 (nove mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha ID nº 75945726; 2) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido pelo banco impugnante; 3) Condeno o impugnante (Banco Bradesco S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção à simplicidade da controvérsia e à ausência de complexidade jurídica. 4) Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, se não houver recurso. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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