Cumprimento de sentença 0801146-07.2021.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801146-07.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 12:30

Decurso de Prazo

26/05/2026, 08:45

Decurso de Prazo

23/05/2026, 07:04

Publicação

23/05/2026, 07:01

Publicação

23/05/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL MONTEIRO MOTA INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0801146-07.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse] Trata-se de manifestação apresentada no Id. 94674804 por Manoel Monteiro Mota, requerendo a intimação de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INTERPI. Depreende-se dos autos que a pretensão já havia sido suscitada anteriormente, no bojo das próprias contrarrazões, protocoladas no Id. 94535846 sob o argumento de que o referido sujeito figuraria como exequente no cumprimento de sentença. Ocorre que, Todavia, conforme delimitado na decisão de Id. 81553711, o cumprimento de sentença foi expressamente restringido aos limites do título executivo, ocasião na qual foi reconhecido que não havia obrigação de fazer ou pagar imputável a RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, que a atuação do INTERPI se restringia à esfera administrativa, sem imposição de resultado e que diversas pretensões deduzidas extrapolavam os limites do título judicial. Posteriormente, o entendimento foi firmado em sentença que reconheceu a inexistência de obrigação exequível remanescente e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nesse contexto, a pretensão de intimação não merece acolhimento, uma vez que não há, nesta fase, providência útil a ser adotada no âmbito deste juízo, tampouco se verifica interesse processual concreto que justifique a medida. Por fim, também não há qualquer questão que possa ensejar nulidade ou cerceamento de defesa, ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação formulado, mantendo o despacho de Id.94597732 e, por consequência, a determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL MONTEIRO MOTA INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0801146-07.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse] Trata-se de manifestação apresentada no Id. 94674804 por Manoel Monteiro Mota, requerendo a intimação de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INTERPI. Depreende-se dos autos que a pretensão já havia sido suscitada anteriormente, no bojo das próprias contrarrazões, protocoladas no Id. 94535846 sob o argumento de que o referido sujeito figuraria como exequente no cumprimento de sentença. Ocorre que, Todavia, conforme delimitado na decisão de Id. 81553711, o cumprimento de sentença foi expressamente restringido aos limites do título executivo, ocasião na qual foi reconhecido que não havia obrigação de fazer ou pagar imputável a RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, que a atuação do INTERPI se restringia à esfera administrativa, sem imposição de resultado e que diversas pretensões deduzidas extrapolavam os limites do título judicial. Posteriormente, o entendimento foi firmado em sentença que reconheceu a inexistência de obrigação exequível remanescente e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nesse contexto, a pretensão de intimação não merece acolhimento, uma vez que não há, nesta fase, providência útil a ser adotada no âmbito deste juízo, tampouco se verifica interesse processual concreto que justifique a medida. Por fim, também não há qualquer questão que possa ensejar nulidade ou cerceamento de defesa, ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação formulado, mantendo o despacho de Id.94597732 e, por consequência, a determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL MONTEIRO MOTA INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição do recurso de apelação pelo INTERPI no Id 92829542, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0801146-07.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse] intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 20 de março de 2026. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:20

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL MONTEIRO MOTA INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0801146-07.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse] Trata-se de manifestação apresentada no Id. 94674804 por Manoel Monteiro Mota, requerendo a intimação de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INTERPI. Depreende-se dos autos que a pretensão já havia sido suscitada anteriormente, no bojo das próprias contrarrazões, protocoladas no Id. 94535846 sob o argumento de que o referido sujeito figuraria como exequente no cumprimento de sentença. Ocorre que, Todavia, conforme delimitado na decisão de Id. 81553711, o cumprimento de sentença foi expressamente restringido aos limites do título executivo, ocasião na qual foi reconhecido que não havia obrigação de fazer ou pagar imputável a RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, que a atuação do INTERPI se restringia à esfera administrativa, sem imposição de resultado e que diversas pretensões deduzidas extrapolavam os limites do título judicial. Posteriormente, o entendimento foi firmado em sentença que reconheceu a inexistência de obrigação exequível remanescente e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nesse contexto, a pretensão de intimação não merece acolhimento, uma vez que não há, nesta fase, providência útil a ser adotada no âmbito deste juízo, tampouco se verifica interesse processual concreto que justifique a medida. Por fim, também não há qualquer questão que possa ensejar nulidade ou cerceamento de defesa, ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação formulado, mantendo o despacho de Id.94597732 e, por consequência, a determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

15/05/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL MONTEIRO MOTA INTERESSADO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI SENTENÇA I) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801146-07.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Imissão na Posse] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Manoel Monteiro Mota em face de Raimundo Alves dos Santos. O exequente afirma ser titular de título judicial transitado em julgado, que julgou procedente a ação possessória de nº 0001060-21.2011.8.18.0042, mantendo-o na posse do imóvel Tinguiçal e na ocupação do imóvel Serra Norte, bem como determinou ao INTERPI a regularização fundiária dos imóveis Buritiriana, Serra Norte, Serra Leste e Serra Oeste. Sustenta o descumprimento da sentença pelo primeiro executado, que mantém certificação ativa junto ao INCRA/SIGEF de imóvel supostamente sobreposto à área reconhecida judicialmente em favor do exequente, o que inviabilizaria a regularização fundiária. Quanto ao INTERPI, alega inércia no cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Requer, assim, o cumprimento da decisão judicial, com a adoção das medidas necessárias à sua efetivação, inclusive fixação de multa diária (astreintes) e intimação dos órgãos competentes. No Id. 63806054 foi proferida decisão determinando que, nos termos do art. 523,do CPC, seja o executado intimado para pagar a dívida apontada na inicial, em 15 (quinze) dias, sob a advertência de serem acrescidos de multa (10%) e de honorários (10%), bem como para, caso queira, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pagamento espontâneo, a parte deverá depositar, em juízo, o valor devido, vinculado ao presente feito. Não havendo pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio de bens pelos sistemas BACENJUD. No Id. 69464746 o requerido Raimundo Alves apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação do INTERPI para que cumpra a obrigação de regularizar o imóvel BURITIRANA em favor de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, nos termos da sentença prolatada nos autos de nº 0001060- 21.2011.8.18.0042, fixação de multa diária, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), a reconsideração das determinações coercitivas, quais sejam aplicação de multa, honorários advocatícios e bloqueio de bens em caso de não pagamento espontâneo, a improcedência do pedido de cancelamento da certificação no INCRA nº 9510306672500, do imóvel denominado “BURITIZINHO”, de legítima posse de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (EXEQUENTE), a improcedência do pedido de desocupação do imóvel BURITIRANA pelo exequente, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §1º, do CPC, em caso de resistência ao cumprimento da sentença; a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §1º do CPC, e por fim, condenação de Manoel Monteiro Mota em litigância de má-fé. Na decisão proferida no Id. 81553711 foi acolhida parcialmente a impugnação de Raimundo Alves dos Santos, para afastar as medidas coercitivas de pagamento espontâneo, multa, honorários e bloqueio de bens em seu desfavor, bem como rejeitar o pedido de desocupação do imóvel Buritirana, ante a inexistência de obrigação a ser cumprida por ele no título executivo e rejeitado o pedido formulado pelo exequente Manoel Monteiro de cancelamento do CCIR do imóvel Buritizinho, por não constar do título executivo, ao tempo que rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé. Por fim, foi acolhida a impugnação do INTERPI, reconhecendo a inexigibilidade do título no tocante à obrigação de regularizar diretamente os imóveis, devendo o cumprimento restringir-se à análise administrativa nos termos da legislação vigente e determinada a intimação do INTERPI para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta na sentença transitada em julgado, qual seja a análise administrativa dos pedidos de regularização fundiária das áreas denominadas Serra Norte e Buritirana, informando o status atual de referidas análises, se foram concluídas, qual o resultado, ou se ainda estão em curso, apresentando, se for o caso, documentos comprobatórios de suas alegações. Após intimação, o INTERPI apresentou manifestação de Id. informando que não possui interesse jurídico direto no cumprimento de sentença, pelo fato da atuação do órgão restringir-se à regularização fundiária de terras públicas estaduais, não competindo a intervenção em demandas de natureza estritamente patrimonial ou privada, tampouco em execução de título judicial que não verse sobre domínio público estadual. Também ressaltou que não há nos autos discussão acerca da titularidade de terras devolutas ou de áreas pertencentes ao Estado do Piauí, inexistindo, portanto, fundamento legal para sua permanência ou atuação no feito, requerendo a exclusão do polo passivo, ante o reconhecimento de interesse jurídico na demanda. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: A última manifestação do INTERPI nos autos encontra-se em consonância com o que já foi decidido no Id. 81553711, no qual restou expressamente reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial quanto à imposição de obrigação de regularização fundiária direta, limitando-se eventual atuação do órgão à esfera administrativa, conforme a legislação aplicável. Nesse cenário, o cumprimento de sentença não pode ser utilizado como meio de ampliar ou modificar o conteúdo do título judicial, sendo vedada a imposição de obrigações não claramente exigíveis ou que dependam de discricionariedade administrativa, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal. Assim, não subsiste controvérsia acerca da posse do exequente, já reconhecida judicialmente, tampouco há obrigação exequível pendente que possa ser imposta coercitivamente ao INTERPI ou ao executado Raimundo Alves dos Santos nesta fase processual. As pretensões relacionadas a cancelamento de certificações, regularização fundiária ou imposição de astreintes já foram devidamente afastadas, encontrando-se preclusas. Assim, diante da ausência de interesse jurídico do INTERPI e da inexistência de obrigação executável remanescente, a sua exclusão do polo passivo, bem como a extinção do presente cumprimento de sentença, são as medidas que se impõem. III) Dispositivo: Ante o exposto: i) acolho a manifestação do INTERPI, para reconhecer sua ausência de interesse jurídico na presente fase processual, determinando sua exclusão do polo passivo; ii) reconheço a inexistência de obrigação exequível remanescente, nos termos já delimitados na decisão de Id. 81553711; iii) extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e III, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de sucumbência, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, determino que a secretaria certifique-se do cumprimento integral de todas as pendências, bem como o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Arquivem-se os autos, após as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e assinaturas eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

21/01/2026, 00:00

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