Procedimento Comum Cível 0852152-16.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852152-16.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2025, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEYSE PAZ ANCHIETA REU: LARA BUCAR LOBO PINHO, LOBO PINHO COMERCIO DE MODA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 11 de novembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852152-16.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Dissolução, Liquidação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEYSE PAZ ANCHIETA REU: LARA BUCAR LOBO PINHO, LOBO PINHO COMERCIO DE MODA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 11 de novembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852152-16.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Dissolução, Liquidação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de LARA BUCAR LOBO PINHO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de LOBO PINHO COMERCIO DE MODA LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 23:56

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 04:59

Sentença

•14/10/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEYSE PAZ ANCHIETA REU: LARA BUCAR LOBO PINHO, LOBO PINHO COMERCIO DE MODA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852152-16.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Apuração de haveres, Dissolução, Liquidação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Lara Bucar Lobo Pinho e Lobo Pinho Comércio de Moda Ltda, nos autos da Ação de Dissolução Total de Sociedade Empresarial ajuizada por Deyse Paz Anchieta, alegando a existência de erro material e omissão na sentença de ID 76806031, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, I, e 290 do CPC, em razão do não pagamento das custas processuais no prazo assinalado. Sustentam as embargantes que a decisão embargada incorreu em erro material ao aplicar o art. 290 do CPC, pois a relação processual já se encontrava plenamente estabilizada, tendo sido realizadas audiência de conciliação, instrução e julgamento, além da apresentação de contestação, réplica e outras manifestações. Alegam que, nessa fase processual, não caberia o simples cancelamento da distribuição, mas a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Requerem, por conseguinte, a retificação da sentença para que conste o fundamento do art. 485, IV, do CPC, e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fixação de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, conforme tese firmada no Tema 1.076/STJ. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 78883396), sustentando a inexistência de omissão, contradição ou erro material. Aduz que o processo foi corretamente extinto com base no art. 290 do CPC, uma vez que a autora, após o indeferimento do pedido de gratuidade, não efetuou o pagamento das custas, mesmo intimada. Defende ainda que não cabe condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve exame do mérito, tampouco resistência substancial da parte contrária. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa. No caso em exame, as embargantes sustentam que a sentença incorreu em erro material e omissão, ao aplicar o art. 290 do CPC e deixar de se pronunciar sobre a condenação em honorários. Verifica-se dos autos que a relação processual foi plenamente constituída, tendo havido citação válida das rés, apresentação de contestação, réplica, realização de audiência de conciliação e de instrução e julgamento, além da colheita de depoimentos. Com efeito, o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC é medida cabível apenas na fase inicial do processo, quando ainda inexistente a angularização da relação processual, conforme entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Impossível o cancelamento da distribuição, diante da integração do embargado à relação processual. Nesse contexto, considerando que a embargante não efetuou o pagamento das custas iniciais, a extinção do processo deve ser feita nos termos do disposto no artigo 485, IV, do CPC, com a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da aplicação do princípio da causalidade. Apelação Cível parcialmente provida.(TJ-PR 0012484-84.2019.8.16.0026 Campo Largo, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que o cancelamento da distribuição dos embargos opostos à execução ocorreu apenas após a apresentação de defesa técnica pelo embargado, na qual, inclusive, suscitou a ausência do pagamento das custas e despesas iniciais. 2. O cancelamento da distribuição apenas não gera ônus para o autor quando ocorrida antes da angularização da relação processual. Assim, em havendo o comparecimento da parte contrária ao processo, por determinação judicial, com a apresentação de impugnação, o embargante/executado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sentença reformada, no ponto.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AC: 50019002420178210018 MONTENEGRO, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) Assim, a partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. Nessa linha, é imprópria a aplicação do art. 290 do CPC em processos em que a lide já se encontra instruída e consolidada. Nesses casos, a ausência de recolhimento das custas processuais configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, como defendido pelas embargantes. Superada a questão da fundamentação jurídica, resta analisar a omissão quanto à fixação de honorários. Analisando o feito, observa-se que a parte requerida já havia ofertado defesa e formalizado a triangularização da demanda. O art. 85, caput, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA.APRESENTAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS.CABIMENTO.1. O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo, portanto, ser atribuído à causa.2. Na hipótese, diante do comparecimento espontâneo da beneficiária aos autos, apresentando contestação e impugnação ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios.3. Agravo interno não provido."(AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.569/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.CABIMENTO. ART. 85 DO CPC.1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos.2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor ( CPC, art. 85. § 2).3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.753.990/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.) Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, para corrigir o fundamento da extinção, que deve se apoiar no art. 485, IV, do CPC, com condenação em honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, mantendo, contudo, o resultado final da sentença, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Lara Bucar Lobo Pinho e Lobo Pinho Comércio de Moda Ltda, para corrigir o fundamento legal da sentença, que passa a constar como extinção com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a condenação da autora em custas processuais e honorários, esses fixados em 10% do valor dado à causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LARA BUCAR LOBO PINHO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOBO PINHO COMERCIO DE MODA LTDA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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