Procedimento Comum Cível 0842806-36.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842806-36.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAULO DINIZ OLIVEIRA REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. DESPACHO Tendo em vista que nas petições de ids 96333119 e 90657965 a parte autora apresentou novas matérias e documentos sobre os quais a parte ré ainda não pôde se pronunciar, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842806-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Prestação de Serviços] intime-se a parte ré para em quinze dias se pronunciar no presente feito (arts. 9º, 10 e 437, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 07:41

Mero expediente

30/05/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 23:52

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAULO DINIZ OLIVEIRA REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 20 de janeiro de 2026. FERNANDA MARIA SANTOS PEREIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842806-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Prestação de Serviços]

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 22:21

Petição (Contestação)

24/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:23

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAULO DINIZ OLIVEIRA REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842806-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Prestação de Serviços] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por SAULO DINIZ OLIVEIRA em desfavor de CENTRO UNIVERSITÁRIO FACID WYDEN e YDUQS EDUCACIONAL LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora, discente do curso de medicina oferecido pelo réu, afirma ter pactuado negociação de débitos referentes ao período 2024.2 para lograr a rematrícula no período 2025.1. Por não conseguir quitar o acordo, narra que a instituição ré se recusa a renegociar e a rematricular no semestre 2025.2. Requer liminarmente compelir o réu a promover a matrícula no semestre 2025.2 e prestar os serviços educacionais sem obstáculos, o que espera ver confirmado em sentença. As custas de ingresso foram recolhidas (id 80090125). É o que basta relatar. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem o direito do autor, visto que a inadimplência para com a instituição é fato assumido pelo autor, o que atenta diretamente contra a redação do art. 5º da Lei nº 9.870/1999, veja-se: “Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. Não é outro o entendimento do E. TJPI, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM IES. ESTUDANTE INADIMPLENTE. RECUSA LEGÍTIMA. 1. A jurisprudência entende ser legítima a recusa da Instituição de Ensino em prestar serviços educacionais ao Estudante que se encontra em débito com as mensalidades. 2. Não existem nos autos elementos suficientes para inferir com razoável margem de certeza o invocado direito da autora, na medida em que sequer juntou documentos comprobatórios de que procurou parcelar o débito existente. 3. Embora seja notório o perigo de dano, não verifico a evidência de uma plausibilidade mínima do direito alegado, vez que não se constata, com base nos elementos apresentados pelo autor, qualquer ilegalidade no impedimento do autor em se rematricular, quando pendente dívida. 4. Demonstrada a inadimplência do estudante, legítima é a recusa da entidade de ensino a efetuar a rematrícula para o semestre subsequente, inexistindo conduta ilícita da demandada a ensejar o dever de indenizar, caracterizando a negativa como o exercício regular de um direito da universidade ré, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751590-60.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PRIVADO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÃO. REMATRÍCULA. NEGATIVA DA FACULDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, da Lei 9.870/99, “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.Além disso, o artigo 6º, § 1º, da mesma norma, acrescentado pela Medida Provisória 1.930/1999 (última reedição correspondente à MP 2.173-34/2001) deixa claro que a instituição de ensino tem direito, até mesmo, de desligar o aluno em caso de inadimplência: “O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral”. 2. Em contratos bilaterais, não pode uma parte, se não cumprir sua obrigação, exigir o implemento da obrigação do outro, conforme o art. 476, do Código Civil, que traz a exceptio non adimpleti contractus, ou exceção do contrato não cumprido. 3. Ausente prova do ilícito, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em indenização por danos morais. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000207-13.2011.8.18.0074 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/10/2020). Grifos nossos. Dessa forma, verificando que nos autos não há elementos que apontem para a regularidade financeira do autor junto ao réu, seja porque desconhecidos os termos e contexto da renegociação, do financiamento privado ou ainda pela ausência histórico financeiro de pagamentos à instituição, resta ausente a probabilidade do direito de obter a contraprestação. Por essa razão, indefiro o pedido de tutela provisória requerida na inicial. No silêncio do autor acerca da possibilidade de composição amigável, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a qual determino à serventia que designe data para realização por meio do CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). Poderá ainda a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (art. 334, §10º, do CPC). Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)