Cumprimento de sentença 0804814-29.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804814-29.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO EVANDRO COSTA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ALINE VERAS FONSECA RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por condutor de veículo automotor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. O acidente envolveu colisão entre o veículo do réu e motocicleta conduzida pelo autor, com produção de lesões físicas e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o réu é civilmente responsável pelos danos morais suportados pelo autor em razão do acidente de trânsito e, sendo o caso, verificar a necessidade de revisão do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é conhecido, por preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. 5. Restou demonstrado que o réu conduzia o veículo em desacordo com as normas de trânsito e deu causa ao acidente, não tendo logrado êxito em comprovar excludente de responsabilidade. 6. A ocorrência de lesões físicas decorrentes do acidente configura dano moral indenizável, diante do abalo à integridade física e emocional do autor. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso concreto. 8. Diante da manutenção integral da sentença, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura-se o dever de indenizar por dano moral quando demonstrada a responsabilidade subjetiva do condutor que, ao infringir normas de trânsito, provoca acidente com lesão corporal na vítima. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso concreto. 3. O desprovimento do recurso inominado impõe a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, com suspensão da exigibilidade se concedido o benefício da justiça gratuita. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804814-29.2024.8.18.0123 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Antônio de Pádua Martins dos Santos em face de Antônio Evandro Costa Oliveira, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21 de fevereiro de 2023, envolvendo uma motocicleta de propriedade do autor e um veículo GM Opala conduzido pelo requerido. Alega o autor que sofreu danos materiais e morais em decorrência do sinistro e requereu a devida reparação. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, id. 25783651, “in verbis”: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a parte ré a pagar a parte autora a compensação por danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor a ser acrescido de juros de mora desde a citação e corrigido monetariamente desde o evento danoso. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil." Inconformado com a condenação, Antonio Evandro Costa Oliveira interpôs recurso inominado, id. 25783653, postulando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, diante de sua hipossuficiência econômica, conforme declaração de pobreza acostada aos autos. No mérito, sustenta que, após o acidente, prestou voluntariamente toda a assistência necessária ao autor, tendo arcado com os custos médicos e hospitalares, além do conserto da motocicleta, demonstrando sua boa-fé e diligência em reparar os prejuízos causados. Alega, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com a indenização fixada e que o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, com o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução equitativa do valor fixado. As contrarrazões foram apresentadas no id. nº 25783658. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 13/08/2025

26/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(87)