Cumprimento de sentença 0801223-25.2025.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801223-25.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVID SOUSA SANTOS RÉU: JOSE MILTON DA SILVA DESPACHO Rh. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801223-25.2025.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10 % (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1.º, do CPC). Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 5.984,74 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro, setenta e quatro centavos), a ser acrescida de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros desde a citação e correção monetária deste o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801223-25.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): DAVID SOUSA SANTOS RÉU(S): JOSE MILTON DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA PROVA PERICIAL O réu requereu a produção de prova pericial, alegando necessidade de esclarecimentos técnicos acerca do seu estado na condução do veiculo e por conseguinte na ocorrência do acidente por conta da medicação utilizada. Todavia, verifica-se que a prova pretendida mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. E o que se pretende comprovar bastava apenas a juntada da bula da medicação, documento oficial e idôneo, supre plenamente a necessidade de esclarecimentos técnicos, dispensando a realização de perícia. Ademais, ainda que produzida, a prova pericial não teria o condão de afastar a responsabilização, pois o evento narrado decorre de efeito previsível e informado ao usuário do medicamento, conforme consta na bula. Assim, diante da suficiência da prova documental e da irrelevância da perícia para a solução da lide, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu. DA COMPETÊNCIA Consigno a competência deste juízo para o processo e julgamento da causa. De fato, a lide não apresenta maiores complicações materiais e a sua resolução, como será exposto adiante, não dependerá da produção de prova pericial. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e as provas constantes dos autos, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento parcial. Conforme os elementos de convicção reunidos, verifica-se que, no dia 26/12/2024, por volta das 10h30, na BR 343 – Parnaíba/PI, ocorreu acidente de trânsito no qual o autor trafegava pela via principal (BR 343, Km 15), quando o réu, ao acessar a via sem observar o fluxo de veículos, colidiu com o automóvel do autor. A parte autora apresentou, para comprovação dos fatos alegados, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da PRF, bem como orçamentos que demonstram os danos materiais decorrentes do evento (ID nº 72172202 – Pág. 15/25 e Pág. 5/7). Na contestação, o réu confessou a ocorrência do acidente, mas alegou ser acometido de labirintite crônica e fazer uso contínuo de medicamentos que provocam efeitos adversos como sonolência, tontura e lentidão nos reflexos, sustentando que, no dia do acidente, foi surpreendido por tais efeitos, o que excluiria sua responsabilidade. Todavia, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, é incontroverso que o conjunto probatório aponta para a ocorrência do acidente em razão do descumprimento das normas de trânsito, quando o réu, ao acessar a via principal sem observar o fluxo de veículos, colidiu com o automóvel do autor. Resta, assim, proceder à análise da responsabilidade, verificar a existência de eventuais causas excludentes e, por fim, examinar a extensão e qualificação dos danos para fins de reparação. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE – AQUILIANA A responsabilidade em discussão nos autos têm natureza aquiliana, decorrente de ato ilícito envolvendo partes sem qualquer vínculo contratual, mas com obrigações reguladas pela lei. Conclui-se, neste caso, que há disciplina legal genérica no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “(…) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Completa a norma o art. 927 do mesmo código, disciplinando que “(…) Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De tal modo, para procedência da ação, basta à parte autora demonstrar a existência da CONDUTA ILÍCITA praticada pela parte, o DANO, da RELAÇÃO DE CAUSALIDADE entre o ato da parte e o mencionado dano, e a concorrência de CULPABILIDADE na sua ocorrência. A parte requerida, no interesse de afastar tal responsabilidade, deveria demonstrar a INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO ou a ocorrência de CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A legislação de trânsito impõe ao condutor dever de cuidado especial ao realizar manobra de conversão, justamente por se tratar de ato que exige atenção redobrada diante da possibilidade de cruzar ou adentrar via preferencial. No caso em exame, a requerida, ao iniciar a conversão sem se certificar da ausência de veículos na via preferencial, agiu com manifesta imprudência, infringindo normas de segurança e assumindo o risco de causar o acidente, em violação aos artigos 28, 34 e 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. De igual modo, o réu, ao conduzir veículo automotor sem possuir habilitação legal, demonstrou ausência de qualificação técnica para dirigir corretamente, expondo terceiros a risco e reforçando sua responsabilidade pelo evento danoso. A tese defensiva não merece prosperar. Ainda que alegue que o acidente decorreu de sua condição de saúde ou dos efeitos de medicamento, tal circunstância apenas evidencia sua conduta negligente, pois, ciente de sua condição, optou por conduzir veículo automotor. Ressalte-se que a bula das medicações, quando indicam efeitos adversos, traz de forma clara as proibições e restrições ao uso em situações que possam comprometer a segurança. Com efeito, embora o caso fortuito e a força maior sejam causas excludentes da responsabilidade civil, no presente caso não se configuram, uma vez que a situação era previsível pelo réu, que, por sua conduta, assumiu integralmente a responsabilidade pelo acidente. Portanto, a conduta culposa restou comprovada, o dano e a relação de causalidade, além da inexistência de causa excludente de responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, passo à análise dos pedidos indenizatórios DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização se mede pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aplicando tais conclusões ao caso concreto, observo que o dano material restou comprovado. Assim, considerando que não há nos autos qualquer comprovação quanto a distinção em relação à qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos que emitiram os orçamentos, determino o dano material em R$ 5.984,74 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro, setenta e quatro centavos), referente ao reparo no veículo, conforme notas fiscais nos autos. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. As lesões graves sofridas pelo autor, que resultaram no seu atendimento pelo serviços de urgência, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa (presumido). Considerando a gravidade dos fatos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a parte ré a pagar a parte Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 21:59

Mero expediente

12/05/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 12:20

Reativação

11/05/2026, 12:20

Desarquivamento

11/05/2026, 12:20

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 5.984,74 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro, setenta e quatro centavos), a ser acrescida de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros desde a citação e correção monetária deste o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801223-25.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): DAVID SOUSA SANTOS RÉU(S): JOSE MILTON DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA PROVA PERICIAL O réu requereu a produção de prova pericial, alegando necessidade de esclarecimentos técnicos acerca do seu estado na condução do veiculo e por conseguinte na ocorrência do acidente por conta da medicação utilizada. Todavia, verifica-se que a prova pretendida mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. E o que se pretende comprovar bastava apenas a juntada da bula da medicação, documento oficial e idôneo, supre plenamente a necessidade de esclarecimentos técnicos, dispensando a realização de perícia. Ademais, ainda que produzida, a prova pericial não teria o condão de afastar a responsabilização, pois o evento narrado decorre de efeito previsível e informado ao usuário do medicamento, conforme consta na bula. Assim, diante da suficiência da prova documental e da irrelevância da perícia para a solução da lide, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu. DA COMPETÊNCIA Consigno a competência deste juízo para o processo e julgamento da causa. De fato, a lide não apresenta maiores complicações materiais e a sua resolução, como será exposto adiante, não dependerá da produção de prova pericial. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e as provas constantes dos autos, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento parcial. Conforme os elementos de convicção reunidos, verifica-se que, no dia 26/12/2024, por volta das 10h30, na BR 343 – Parnaíba/PI, ocorreu acidente de trânsito no qual o autor trafegava pela via principal (BR 343, Km 15), quando o réu, ao acessar a via sem observar o fluxo de veículos, colidiu com o automóvel do autor. A parte autora apresentou, para comprovação dos fatos alegados, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da PRF, bem como orçamentos que demonstram os danos materiais decorrentes do evento (ID nº 72172202 – Pág. 15/25 e Pág. 5/7). Na contestação, o réu confessou a ocorrência do acidente, mas alegou ser acometido de labirintite crônica e fazer uso contínuo de medicamentos que provocam efeitos adversos como sonolência, tontura e lentidão nos reflexos, sustentando que, no dia do acidente, foi surpreendido por tais efeitos, o que excluiria sua responsabilidade. Todavia, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, é incontroverso que o conjunto probatório aponta para a ocorrência do acidente em razão do descumprimento das normas de trânsito, quando o réu, ao acessar a via principal sem observar o fluxo de veículos, colidiu com o automóvel do autor. Resta, assim, proceder à análise da responsabilidade, verificar a existência de eventuais causas excludentes e, por fim, examinar a extensão e qualificação dos danos para fins de reparação. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE – AQUILIANA A responsabilidade em discussão nos autos têm natureza aquiliana, decorrente de ato ilícito envolvendo partes sem qualquer vínculo contratual, mas com obrigações reguladas pela lei. Conclui-se, neste caso, que há disciplina legal genérica no art. 186 do Código Civil, segundo o qual “(…) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Completa a norma o art. 927 do mesmo código, disciplinando que “(…) Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De tal modo, para procedência da ação, basta à parte autora demonstrar a existência da CONDUTA ILÍCITA praticada pela parte, o DANO, da RELAÇÃO DE CAUSALIDADE entre o ato da parte e o mencionado dano, e a concorrência de CULPABILIDADE na sua ocorrência. A parte requerida, no interesse de afastar tal responsabilidade, deveria demonstrar a INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO ou a ocorrência de CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A legislação de trânsito impõe ao condutor dever de cuidado especial ao realizar manobra de conversão, justamente por se tratar de ato que exige atenção redobrada diante da possibilidade de cruzar ou adentrar via preferencial. No caso em exame, a requerida, ao iniciar a conversão sem se certificar da ausência de veículos na via preferencial, agiu com manifesta imprudência, infringindo normas de segurança e assumindo o risco de causar o acidente, em violação aos artigos 28, 34 e 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. De igual modo, o réu, ao conduzir veículo automotor sem possuir habilitação legal, demonstrou ausência de qualificação técnica para dirigir corretamente, expondo terceiros a risco e reforçando sua responsabilidade pelo evento danoso. A tese defensiva não merece prosperar. Ainda que alegue que o acidente decorreu de sua condição de saúde ou dos efeitos de medicamento, tal circunstância apenas evidencia sua conduta negligente, pois, ciente de sua condição, optou por conduzir veículo automotor. Ressalte-se que a bula das medicações, quando indicam efeitos adversos, traz de forma clara as proibições e restrições ao uso em situações que possam comprometer a segurança. Com efeito, embora o caso fortuito e a força maior sejam causas excludentes da responsabilidade civil, no presente caso não se configuram, uma vez que a situação era previsível pelo réu, que, por sua conduta, assumiu integralmente a responsabilidade pelo acidente. Portanto, a conduta culposa restou comprovada, o dano e a relação de causalidade, além da inexistência de causa excludente de responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, passo à análise dos pedidos indenizatórios DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização se mede pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aplicando tais conclusões ao caso concreto, observo que o dano material restou comprovado. Assim, considerando que não há nos autos qualquer comprovação quanto a distinção em relação à qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos que emitiram os orçamentos, determino o dano material em R$ 5.984,74 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro, setenta e quatro centavos), referente ao reparo no veículo, conforme notas fiscais nos autos. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. As lesões graves sofridas pelo autor, que resultaram no seu atendimento pelo serviços de urgência, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa (presumido). Considerando a gravidade dos fatos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a parte ré a pagar a parte Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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