Apelação Cível 0800629-91.2021.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 48.865.000,00

Órgão julgador

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Conflitos Fundiários 1° Grau · TJPI · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Conflitos Fundiários 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA.

CNPJ

Autor

FAZENDA QBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

Advogados / Representantes

PRIMO ALDRIGUE JUNIOR

OAB/SP 234569·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP 303789·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP 330772·CPF·Representa: Autor

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI 11086·CPF·Representa: Autor

KEVIN DE CARVALHO MARQUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA.

CNPJ

Autor

FAZENDA QBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA.

Terceiro

STANLEY JEFFERSON SARAIVA MOREIRA

CPF

Reu

ADRIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

CLEITON PEREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

AURICELIO JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

NESTOR JOSE DA ROCHA

CPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

PRIMO ALDRIGUE JUNIOR

OAB/SP 234569·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP 303789·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP 330772·CPF·Representa: Autor

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI 11086·CPF·Representa: Autor

KEVIN DE CARVALHO MARQUES

CPF·Representa: Autor

IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO

OAB/PI 14249·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME HEY CHEROBIM

CPF·Representa: Réu

JOSE MARTINS SILVA JUNIOR

OAB/PI 8511·CPF·Representa: Réu

GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA

OAB/PI 7308·CPF·Representa: Réu

HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA

OAB/PI 11969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/05/2026, 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.

11/05/2026, 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.

11/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

08/05/2026, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2026, 09:59

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

30/04/2026, 11:48

Pedido de inclusão em pauta

30/04/2026, 11:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/04/2026, 16:44

Conclusos para voto vista

15/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de NESTOR JOSE DA ROCHA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:01

Todas as movimentações(149)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/05/2026, 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.

11/05/2026, 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 07:52

Decisão Terminativa

•16/12/2025, 11:08

11/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

08/05/2026, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2026, 09:59

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

30/04/2026, 11:48

Pedido de inclusão em pauta

30/04/2026, 11:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/04/2026, 16:44

Conclusos para voto vista

15/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de NESTOR JOSE DA ROCHA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 13:33

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 13:33

Expedição de Intimação de processo pautado.

06/04/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

01/04/2026, 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 12:10

Pedido de inclusão em pauta

27/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:19

Juntada de informação

25/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 07:52

Conclusos para despacho

21/02/2026, 22:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de NESTOR JOSE DA ROCHA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de AURICELIO JOSE DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA DE ANDRADE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de STANLEY JEFFERSON SARAIVA MOREIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2026, 07:31

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 10:53

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:58

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:14

Juntada de petição (outras)

16/12/2025, 14:37

Erro ou recusa na comunicação

16/12/2025, 11:54

Erro ou recusa na comunicação

16/12/2025, 11:54

Outras Decisões

16/12/2025, 11:08

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:40

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:40

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Juntada de informação

26/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/11/2025, 12:22

Decorrido prazo de NESTOR JOSE DA ROCHA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FAZENDA QBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de STANLEY JEFFERSON SARAIVA MOREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de mandado

05/11/2025, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 10:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 19:09

Juntada de manifestação

15/10/2025, 12:12

Juntada de certidão

14/10/2025, 10:07

Juntada de petição (outras)

13/10/2025, 10:02

Deliberado em Sessão - Retirado

11/09/2025, 13:02

Juntada de certidão

10/09/2025, 17:34

Juntada de informação

05/09/2025, 15:28

Juntada de informação

02/09/2025, 12:04

Deliberado em Sessão - Adiado

02/09/2025, 11:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 14:23

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2025, 15:52

Juntada de certidão

27/08/2025, 15:46

Outras Decisões

26/08/2025, 19:43

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

26/08/2025, 13:55

Juntada de informação

25/08/2025, 15:59

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/08/2025.

22/08/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

22/08/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.

18/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:27

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

13/08/2025, 09:28

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2025, 09:28

Juntada de petição

12/08/2025, 15:21

Juntada de certidão

30/06/2025, 20:31

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/06/2025, 13:26

Conclusos para voto vista

25/06/2025, 13:26

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:24

Juntada de informação

24/06/2025, 11:09

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

24/06/2025, 08:42

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

23/06/2025, 09:16

Juntada de procurações ou substabelecimentos

17/06/2025, 13:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:39

Expedição de Intimação de processo pautado.

12/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 12:01

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2025, 10:37

Deliberado em Sessão - Retirado

09/06/2025, 17:14

Juntada de certidão

09/06/2025, 13:13

Outras Decisões

02/06/2025, 16:43

Cancelada a movimentação processual

30/05/2025, 11:50

Desentranhado o documento

30/05/2025, 11:50

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

29/05/2025, 13:30

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

29/05/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.

23/05/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/05/2025.

23/05/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 01:25

Juntada de manifestação

21/05/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2025, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/05/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 10:15

Decorrido prazo de STANLEY JEFFERSON SARAIVA MOREIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de NESTOR JOSE DA ROCHA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de parecer do mp

14/04/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:00

Expedição de intimação.

10/04/2025, 10:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/03/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

06/03/2025, 13:37

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/03/2025, 13:37

Determinação de redistribuição por prevenção

28/02/2025, 12:14

Juntada de certidão de distribuição anterior

13/02/2025, 23:17

Recebidos os autos

13/02/2025, 13:17

Conclusos para Conferência Inicial

13/02/2025, 13:17

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 13:17

Decisão Terminativa

•16/12/2025, 11:08

Despacho

•23/10/2025, 19:09

Decisão

•26/08/2025, 19:43

Decisão

•02/06/2025, 16:43

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•17/03/2025, 13:31

Decisão

•28/02/2025, 12:14

Despacho

•11/02/2025, 20:14

Informação

•10/02/2025, 11:02

Despacho

•05/02/2025, 11:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/02/2025, 11:11

Sentença

•17/12/2024, 19:24

Documentos

•23/09/2024, 11:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2024, 11:06

Todos os documentos(47)

Despacho

•27/02/2026, 07:52

Decisão Terminativa

•16/12/2025, 11:08

Decisão Terminativa

•16/12/2025, 11:08

Despacho

•23/10/2025, 19:09

Decisão

•26/08/2025, 19:43

Decisão

•02/06/2025, 16:43

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•17/03/2025, 13:31

Decisão

•28/02/2025, 12:14

Despacho

•11/02/2025, 20:14

Informação

•10/02/2025, 11:02

Despacho

•05/02/2025, 11:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/02/2025, 11:11

Sentença

•17/12/2024, 19:24

Documentos

•23/09/2024, 11:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2024, 11:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2024, 11:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2024, 11:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2024, 11:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2024, 11:06

Decisão

•24/07/2024, 21:56

Decisão

•06/05/2024, 15:26

Despacho

•20/02/2024, 21:13

Decisão

•06/02/2024, 19:55

Decisão

•23/11/2023, 13:21

Decisão

•11/09/2023, 17:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/09/2023, 21:15

Decisão

•05/09/2023, 12:11

Decisão

•18/07/2023, 14:38

Decisão

•12/06/2023, 13:15

Decisão

•01/06/2023, 10:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/05/2023, 10:19

Decisão

•30/05/2023, 07:25

Decisão

•02/12/2022, 11:09

Despacho

•29/09/2022, 11:13

Decisão

•29/09/2022, 07:01

Despacho

•28/09/2022, 12:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•27/09/2022, 17:21

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•27/09/2022, 17:21

Decisão

•31/08/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:14

Decisão

•30/06/2022, 14:20

Decisão

•30/06/2022, 14:20

Despacho

•16/02/2022, 16:44

Decisão

•21/10/2021, 13:36

Decisão

•05/08/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 07:31

Decisão

•19/04/2021, 15:23