Procedimento Comum Cível 0809936-68.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809936-68.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EURICO FERREIRA REU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809936-68.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora propõe ação versando sobre tarifas bancárias, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Especifique, de forma clara e objetiva, cada desconto impugnado, indicando data, valor individual, número da conta e os documentos comprobatórios correspondentes (ex.: IDs no PJe). Ressalte-se que a planilha juntada nos autos apresenta apenas o valor total e o período global, sem a necessária individualização. Tal omissão impede a identificação precisa dos débitos e compromete a instrução e eventual liquidação do julgado; 2. Especificação de eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 3. Se houver, mencionar expressamente cláusula de honorários contratuais e o respectivo percentual incidente; 4. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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