Procedimento Comum Cível 0807486-66.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807486-66.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 14:34

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

30/10/2025, 07:41

Recebidos os autos

30/10/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, MAURICIO MARQUES DOMINGUES EMBARGADO: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que, ao negar provimento a Agravo Interno, manteve decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista por ausência de consentimento específico da consumidora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega omissões e contradições relativas à voluntariedade da contratação e à aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da voluntariedade da contratação do seguro prestamista; (ii) definir se houve omissão quanto à aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, que exige demonstração de má-fé para a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos como instrumento para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a ausência de consentimento específico da consumidora, afastando a tese de contratação voluntária com base na inexistência de prova individualizada da adesão ao seguro. 5. A tese do EAREsp 600.663/RS foi devidamente enfrentada, tendo o julgado reconhecido a prática abusiva e a violação à boa-fé objetiva, o que afasta a necessidade de engano justificável para a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O acórdão também enfrentou adequadamente a controvérsia jurídica relevante, sendo desnecessária a menção literal dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de consentimento específico e individualizado da consumidora quanto à contratação do seguro prestamista invalida o contrato acessório e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de erro justificável quando configurada conduta abusiva e violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. 3. O prequestionamento não exige a citação literal dos dispositivos legais, bastando o efetivo enfrentamento da matéria jurídica debatida. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, EAREsp 600.663/RS. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807486-66.2018.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de prequestionamento, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão monocrática do Relator que reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista, e condenou os embargantes à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a parte embargante alega omissão e contradição no julgado, quanto à voluntariedade da contratação do seguro, afirmando que a autora aderiu de forma autônoma e consciente, o que afastaria o reconhecimento da má-fé da instituição bancária. Ademais, sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto ao entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, segundo o qual a repetição em dobro exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Desta forma, busca o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados no decisum questionado, atribuindo-lhes efeitos modificativos. Requer, ainda, que os pontos mencionados sejam expressamente enfrentados para fins de prequestionamento e acesso às instâncias superiores. A parte embargada apresentou contrarrazões em ID Num. 27492140, afirmando que o recorrente visa, somente, a rediscussão do mérito, com intento procrastinatório, vez que o acórdão enfrentou os fundamentos relevantes com clareza e em conformidade com a jurisprudência dominante. É o que importa relatar. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fora dessas hipóteses, não se admite sua utilização como instrumento recursal para reabrir discussão sobre o mérito da decisão já proferida. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício que justifique a acolhida dos embargos. O acórdão analisou de forma clara e direta a ausência de consentimento específico da consumidora quanto à contratação do seguro prestamista, registrando que “a ausência de prova da contratação específica e consciente do seguro prestamista, sobretudo diante da cláusula genérica apresentada pelo banco, impede o reconhecimento da validade do contrato acessório”, e citando expressamente a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 972, que veda a imposição compulsória de seguro prestamista, bem como a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da prática abusiva e da ausência de engano justificável. Assim, os artigos citados pelo embargante não foram ignorados, mas tidos por superados à luz da fundamentação adotada. Ademais, quanto a hipótese de omissão acerca do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, o decisum embargado deixou claro que não houve engano justificável e que a conduta do banco violou a boa-fé objetiva, como se lê do trecho abaixo colacionado: “A alegação de que o seguro era facultativo, sem comprovação da efetiva escolha da autora, não elide o reconhecimento da prática abusiva, especialmente diante da existência de cláusula genérica no contrato e da ausência de individualização do consentimento da consumidora para o produto acessório. Como assentado na decisão ora agravada, o banco promoveu descontos em verba de natureza alimentar sem base contratual válida, situação que revela afronta à boa-fé objetiva e ao dever de informação, sendo cabível, portanto, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC)”. Portanto, não se trata de cobrança por erro justificável, como nos moldes do EAREsp 600.663/RS, mas sim de falha contratual grave e prática abusiva reiterada, o que afasta a necessidade de modulação ou aplicação da tese reclamada. Ao final, acrescente-se a este plexo de argumentos que, a respeito do marco temporal da repetição do indébito, em razão da não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, este não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E. Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC, pois o Tema 929, o qual versa sobre a matéria em questão, encontra-se pendente de julgamento. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante lembrar que não há obrigatoriedade de citação literal de todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente analisada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a decisão enfrente as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, o que foi rigorosamente observado neste julgamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-40.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA PEREIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 2 Processo nº 0801301-92.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA VIEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0800215-12.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINS JOSE DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0801103-79.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 6 Processo nº 0820123-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0801086-25.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SAMPAIO ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: VALDINEA PINHEIRO SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da partilha o imóvel situado na Rua Antônio Valdivino, nº 703, bem como os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de sua rescisão trabalhista, com exceção daqueles reconhecidos na apelação como bens particulares da apelada. Em razão da sucumbência recíproca parcial, mantenho a distribuição proporcional das custas e honorários, nos moldes fixados pelo juízo a quo, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária deferida a ambas as partes.. Ordem: 8 Processo nº 0834618-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOYANE PEREIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexistente o débito cobrado e condenar a empresa apelada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum, em favor da parte apelante. Inverter o ônus sucumbencial.. Ordem: 9 Processo nº 0801667-53.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para o fim de reformar a sentença recorrida apenas quanto à sua fundamentação, afastando-se qualquer imputação de responsabilidade processual por má-fé à parte exequente e seu patrono. Mantém-se, contudo, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à constatação do excesso de execução no valor de R$ 857,54, devendo a parte exequente proceder à restituição do montante respectivo, nos termos fixados pelo juízo de origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-37.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800939-03.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco Safra S.A., mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Condenar o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0758128-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do agravo de instrumento, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 14 Processo nº 0821892-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES PARENTE ELVAS FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0802386-27.2024.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO MANOEL DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação (28,68% a.a.); b) Afastar a incidência de capitalização diária de juros no contrato; c) Declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, determinando a exclusão do seu valor do saldo devedor; d) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; e) Determinar o recálculo integral da dívida, mantendo-se a Tarifa de Cadastro como pactuada, e a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo Apelante, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor; f) Afastar a mora do devedor. Em razão da sucumbência mínima da parte apelante (art. 86, § único, CPC), inverto à instituição bancária a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ordem: 18 Processo nº 0803759-86.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0759401-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERRAS ALPHA TERESINA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SORRISO ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo a quo.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-24.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTE CLEMENTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática anteriormente proferida (ID. 25063826), por seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0002490-96.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que: a) declarou nula a contratação objeto dos autos; b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00; d) inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 23 Processo nº 0000003-31.2000.8.18.0081 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR MAGALHAES TORRES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente os termos do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0800141-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINDA MARIA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 24727173) que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.. Ordem: 26 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0800186-22.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos e manteve a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.. Ordem: 28 Processo nº 0800619-48.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação originária.. Ordem: 29 Processo nº 0758936-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal que determinou o imediato desbloqueio do valor existente na conta poupança de titularidade do agravante.. Ordem: 30 Processo nº 0753890-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAREN LETICIA MARIA ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição da República e a Súmula 150 do STJ.. Ordem: 31 Processo nº 0844608-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios, por se tratar de providência prematura e sem lastro probatório suficiente.. Ordem: 33 Processo nº 0802263-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADEMAR ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida que decretou o divórcio das partes e declarou a inexistência de bens a partilhar. Inexistindo condenação ou litigância onerosa, mantenho os efeitos da gratuidade já deferida.. Ordem: 34 Processo nº 0802692-18.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 35 Processo nº 0761239-20.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVA ALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINA LAGES CASTELO BRANCO DO REGO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal.. Ordem: 36 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 37 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAILIS SANTANA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 38 Processo nº 0833919-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar procedentes: i) o pedido de nulidade de capitalização mensal juros, devendo o contrato celebrado entre as partes ser reajustado para que a capitalização de juros se dê em periodicidade anual com a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, conforme divulgação pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada ao consumidor lhe seja mais vantajosa; ii) o pedido de restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente em decorrência da capitalização mensal dos juros, sendo que a sua apuração e eventual abatimento no saldo devedor deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; iii) o pedido de condenação da parte Ré, ora Apelada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora, ora Apelante. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0855362-41.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Brasil S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Fica desde já prequestionada a matéria discutida, para os fins recursais próprios, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e STF, à luz dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.. Ordem: 40 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de acrescentar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante arbitrado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do presente acórdão, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à cessação dos descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados, custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 41 Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800282-43.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 43 Processo nº 0801177-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 45 Processo nº 0807486-66.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0800923-21.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE ANDRADE LOPES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para: 1) reformar a sentença de primeiro grau, declarando a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$ 523,58, por ausência de prova válida de irregularidade ou fraude no consumo; 2) determinar a nulidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo, por vício formal e ausência de contraditório e ampla defesa; 3) confirmar a tutela anteriormente concedida, impedindo a suspensão do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito com fundamento no referido débito; Inverter o ônus sucumbencial e condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0803453-24.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO ORSANO GALVAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VERUSCHKA SILVA VIANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça.. Ordem: 48 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 49 Processo nº 0800992-35.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação do BANCO DO BRASIL S/A e negou provimento ao recurso adesivo da autora, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 50 Processo nº 0800670-49.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 24130802. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 51 Processo nº 0805782-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS PEREIRA DOS ANJOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CDC TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0801356-84.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0804752-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JULIO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0753736-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SALVADORA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAMES DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0802239-57.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 56 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 57 Processo nº 0833443-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL TERESINA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 58 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos.. Ordem: 59 Processo nº 0800799-76.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID. 25201592.. Ordem: 60 Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0752506-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 62 Processo nº 0801320-42.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 63 Processo nº 0755265-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DELURDE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e fazer constar que, em decorrência da anulação integral da sentença, resta igualmente sem efeito a deliberação nela contida acerca da alteração do valor da causa, devendo ser observado o valor originalmente atribuído e não impugnado com sucesso na via processual adequada. 2) REJEITAR os embargos de declaração opostos por Emerson Abel Towenko Garcia, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e o nítido caráter de rediscussão do mérito.. Ordem: 65 Processo nº 0800799-58.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CICERA DA CONCEICAO DAMASCENA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 66 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido subsidiário para condenar o apelado a pagar a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) aos apelantes, acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento da dívida, bem como incidindo a multa contratual de 10% sobre o referido valor como medida de justiça para a relação negocial em análise. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 68 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que eventual divergência no quantum poderá ser ajustada em liquidação. Majorar os honorários advocatícios em favor do apelado para 5% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0801080-63.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 71 Processo nº 0801355-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 72 Processo nº 0803336-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença proferida nos autos, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Reformo, ainda, a sentença quanto à gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da parte apelante ao benefício, diante da ausência de prova de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 74 Processo nº 0803286-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DANTAS PEIXOTO IRINEU (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 75 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 76 Processo nº 0800026-27.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDO ALVES FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, que fixo em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos.. Ordem: 77 Processo nº 0008012-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TENDA ESPIRITA DE UMBANDA SANTA BARBARA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807486-66.2018.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A EMBARGADO: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807486-66.2018.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A EMBARGADO: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, MAURICIO MARQUES DOMINGUES AGRAVADO: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, deu provimento à apelação para declarar a nulidade de contrato de seguro prestamista, condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte agravante sustenta a legalidade da contratação do seguro, nega a existência de venda casada e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista foi válida e se houve consentimento expresso da consumidora; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação específica e consciente do seguro prestamista, sobretudo diante da cláusula genérica apresentada pelo banco, impede o reconhecimento da validade do contrato acessório. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar que o consumidor foi devidamente informado e que manifestou consentimento expresso, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 972, veda a imposição compulsória de seguro prestamista como condição para contratação de empréstimo. 6. A prática de descontos em proventos previdenciários, sem autorização expressa, viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, configurando falha na prestação do serviço e ensejando restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A reiteração dos descontos sem base contratual e a hipossuficiência da consumidora justificam a indenização por danos morais, sendo o valor fixado compatível com a extensão da lesão. 8. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, V, “a”, do CPC, por estar amparada em jurisprudência consolidada e súmula deste Tribunal, nos termos do art. 91, VI-C, do RITJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar que o consumidor foi previamente informado e que consentiu expressamente com a contratação do seguro prestamista. 2. A ausência de prova do consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato acessório e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente configura dano moral indenizável. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 932, V, “a”; CDC, arts. 42, parágrafo único, 54, § 4º, e 54-D, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 972; TJPI, Súmula nº 35. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0807486-66.2018.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão terminativa de ID Num. 20132114, proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, julgou conhecido e provido o recurso, para declarar nulo o contrato firmado entre as partes, referente ao seguro prestamista, e condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em suas razões, ID Num. 20589123, a instituição bancária agravante afirma que o seguro prestamista foi contratado de forma lícita, facultativa e com expressa anuência da parte autora. Neste viés, alega que não se trata de venda casada, uma vez que a contratação do empréstimo não estava condicionada à adesão ao seguro, portanto defende que não houve falha na prestação do serviço, o que afasta a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões em ID Num. 22496794, em que pugna pelo desprovimento do recurso do banco, dado o seu caráter procrastinatório. Admitida a habilitação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, na qualidade de assistente litisconsorcial, e devolvido o prazo recursal, esta deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disso, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO O cerne da questão reside na análise da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta Relatoria, a qual reformou a sentença improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o contrato firmado entre as referente ao seguro prestamista, e condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em conformidade com os novos precedentes da E. 2ª Câmara Especializada Cível. A instituição financeira agravante defende, em síntese, a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de venda casada, uma vez que a contratação do empréstimo não estava condicionada à adesão ao seguro, não havendo ato ilícito ensejador de danos materiais e morais. Todavia, as razões recursais não se mostram aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém alinhada à jurisprudência dominante do STJ, especialmente ao Tema Repetitivo 972, que veda a imposição compulsória de seguro prestamista pelo fornecedor. Isto porque, incumbe à instituição financeira comprovar que o consumidor foi devidamente informado das condições do contrato, bem como que ele teria expressamente optado por contratar o seguro questionado, ônus probatório do qual o não se desincumbiu. Em verdade, o banco réu juntou aos autos, tão somente, o contrato de empréstimo em que consta cláusula genérica de seguro prestamista (ID Num. 17536583), no qual não consta nenhum indício de que a parte autora tenha solicitado a contratação do seguro ou de que com ele anuiu. A alegação de que o seguro era facultativo, sem comprovação da efetiva escolha da autora, não elide o reconhecimento da prática abusiva, especialmente diante da existência de cláusula genérica no contrato e da ausência de individualização do consentimento da consumidora para o produto acessório. Como assentado na decisão ora agravada, o banco promoveu descontos em verba de natureza alimentar sem base contratual válida, situação que revela afronta à boa-fé objetiva e ao dever de informação, sendo cabível, portanto, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Inclusive, este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, veja-se: SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. No tocante aos danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos afetaram diretamente a subsistência da autora, aposentada e hipossuficiente, o que justifica a fixação de compensação pecuniária, em valor compatível com a lesão sofrida e as diretrizes jurisprudenciais. Por fim, quanto à forma de julgamento, ressalta-se que a decisão monocrática foi proferida nos exatos termos autorizados pelo art. 932, V, “a”, do CPC e art. 91, VI-C, do RITJPI, tendo em vista a consonância da solução adotada com precedentes firmados em recursos repetitivos e súmulas do STJ e deste Tribunal. Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

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Decisão

•30/10/2025, 07:41

Decisão Terminativa

•30/10/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, MAURICIO MARQUES DOMINGUES EMBARGADO: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que, ao negar provimento a Agravo Interno, manteve decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista por ausência de consentimento específico da consumidora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega omissões e contradições relativas à voluntariedade da contratação e à aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da voluntariedade da contratação do seguro prestamista; (ii) definir se houve omissão quanto à aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, que exige demonstração de má-fé para a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos como instrumento para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a ausência de consentimento específico da consumidora, afastando a tese de contratação voluntária com base na inexistência de prova individualizada da adesão ao seguro. 5. A tese do EAREsp 600.663/RS foi devidamente enfrentada, tendo o julgado reconhecido a prática abusiva e a violação à boa-fé objetiva, o que afasta a necessidade de engano justificável para a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O acórdão também enfrentou adequadamente a controvérsia jurídica relevante, sendo desnecessária a menção literal dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de consentimento específico e individualizado da consumidora quanto à contratação do seguro prestamista invalida o contrato acessório e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A repetição em dobro do indébito prescinde da demonstração de erro justificável quando configurada conduta abusiva e violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. 3. O prequestionamento não exige a citação literal dos dispositivos legais, bastando o efetivo enfrentamento da matéria jurídica debatida. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, EAREsp 600.663/RS. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807486-66.2018.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de prequestionamento, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão monocrática do Relator que reconheceu a nulidade do contrato de seguro prestamista, e condenou os embargantes à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a parte embargante alega omissão e contradição no julgado, quanto à voluntariedade da contratação do seguro, afirmando que a autora aderiu de forma autônoma e consciente, o que afastaria o reconhecimento da má-fé da instituição bancária. Ademais, sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto ao entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, segundo o qual a repetição em dobro exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Desta forma, busca o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados no decisum questionado, atribuindo-lhes efeitos modificativos. Requer, ainda, que os pontos mencionados sejam expressamente enfrentados para fins de prequestionamento e acesso às instâncias superiores. A parte embargada apresentou contrarrazões em ID Num. 27492140, afirmando que o recorrente visa, somente, a rediscussão do mérito, com intento procrastinatório, vez que o acórdão enfrentou os fundamentos relevantes com clareza e em conformidade com a jurisprudência dominante. É o que importa relatar. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fora dessas hipóteses, não se admite sua utilização como instrumento recursal para reabrir discussão sobre o mérito da decisão já proferida. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício que justifique a acolhida dos embargos. O acórdão analisou de forma clara e direta a ausência de consentimento específico da consumidora quanto à contratação do seguro prestamista, registrando que “a ausência de prova da contratação específica e consciente do seguro prestamista, sobretudo diante da cláusula genérica apresentada pelo banco, impede o reconhecimento da validade do contrato acessório”, e citando expressamente a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 972, que veda a imposição compulsória de seguro prestamista, bem como a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da prática abusiva e da ausência de engano justificável. Assim, os artigos citados pelo embargante não foram ignorados, mas tidos por superados à luz da fundamentação adotada. Ademais, quanto a hipótese de omissão acerca do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, o decisum embargado deixou claro que não houve engano justificável e que a conduta do banco violou a boa-fé objetiva, como se lê do trecho abaixo colacionado: “A alegação de que o seguro era facultativo, sem comprovação da efetiva escolha da autora, não elide o reconhecimento da prática abusiva, especialmente diante da existência de cláusula genérica no contrato e da ausência de individualização do consentimento da consumidora para o produto acessório. Como assentado na decisão ora agravada, o banco promoveu descontos em verba de natureza alimentar sem base contratual válida, situação que revela afronta à boa-fé objetiva e ao dever de informação, sendo cabível, portanto, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC)”. Portanto, não se trata de cobrança por erro justificável, como nos moldes do EAREsp 600.663/RS, mas sim de falha contratual grave e prática abusiva reiterada, o que afasta a necessidade de modulação ou aplicação da tese reclamada. Ao final, acrescente-se a este plexo de argumentos que, a respeito do marco temporal da repetição do indébito, em razão da não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, este não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E. Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC, pois o Tema 929, o qual versa sobre a matéria em questão, encontra-se pendente de julgamento. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante lembrar que não há obrigatoriedade de citação literal de todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente analisada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a decisão enfrente as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, o que foi rigorosamente observado neste julgamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-40.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA PEREIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 2 Processo nº 0801301-92.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA VIEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0800215-12.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINS JOSE DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0801103-79.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 6 Processo nº 0820123-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0801086-25.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SAMPAIO ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: VALDINEA PINHEIRO SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da partilha o imóvel situado na Rua Antônio Valdivino, nº 703, bem como os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de sua rescisão trabalhista, com exceção daqueles reconhecidos na apelação como bens particulares da apelada. Em razão da sucumbência recíproca parcial, mantenho a distribuição proporcional das custas e honorários, nos moldes fixados pelo juízo a quo, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária deferida a ambas as partes.. Ordem: 8 Processo nº 0834618-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOYANE PEREIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexistente o débito cobrado e condenar a empresa apelada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum, em favor da parte apelante. Inverter o ônus sucumbencial.. Ordem: 9 Processo nº 0801667-53.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para o fim de reformar a sentença recorrida apenas quanto à sua fundamentação, afastando-se qualquer imputação de responsabilidade processual por má-fé à parte exequente e seu patrono. Mantém-se, contudo, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à constatação do excesso de execução no valor de R$ 857,54, devendo a parte exequente proceder à restituição do montante respectivo, nos termos fixados pelo juízo de origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-37.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800939-03.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco Safra S.A., mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Condenar o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0758128-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do agravo de instrumento, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 14 Processo nº 0821892-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES PARENTE ELVAS FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0802386-27.2024.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO MANOEL DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação (28,68% a.a.); b) Afastar a incidência de capitalização diária de juros no contrato; c) Declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, determinando a exclusão do seu valor do saldo devedor; d) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; e) Determinar o recálculo integral da dívida, mantendo-se a Tarifa de Cadastro como pactuada, e a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo Apelante, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor; f) Afastar a mora do devedor. Em razão da sucumbência mínima da parte apelante (art. 86, § único, CPC), inverto à instituição bancária a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ordem: 18 Processo nº 0803759-86.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0759401-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERRAS ALPHA TERESINA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SORRISO ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo a quo.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-24.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTE CLEMENTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática anteriormente proferida (ID. 25063826), por seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0002490-96.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que: a) declarou nula a contratação objeto dos autos; b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00; d) inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 23 Processo nº 0000003-31.2000.8.18.0081 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR MAGALHAES TORRES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente os termos do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0800141-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINDA MARIA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 24727173) que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.. Ordem: 26 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0800186-22.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos e manteve a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.. Ordem: 28 Processo nº 0800619-48.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação originária.. Ordem: 29 Processo nº 0758936-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal que determinou o imediato desbloqueio do valor existente na conta poupança de titularidade do agravante.. Ordem: 30 Processo nº 0753890-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAREN LETICIA MARIA ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição da República e a Súmula 150 do STJ.. Ordem: 31 Processo nº 0844608-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios, por se tratar de providência prematura e sem lastro probatório suficiente.. Ordem: 33 Processo nº 0802263-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADEMAR ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida que decretou o divórcio das partes e declarou a inexistência de bens a partilhar. Inexistindo condenação ou litigância onerosa, mantenho os efeitos da gratuidade já deferida.. Ordem: 34 Processo nº 0802692-18.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 35 Processo nº 0761239-20.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVA ALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINA LAGES CASTELO BRANCO DO REGO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal.. Ordem: 36 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 37 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAILIS SANTANA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 38 Processo nº 0833919-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar procedentes: i) o pedido de nulidade de capitalização mensal juros, devendo o contrato celebrado entre as partes ser reajustado para que a capitalização de juros se dê em periodicidade anual com a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, conforme divulgação pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada ao consumidor lhe seja mais vantajosa; ii) o pedido de restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente em decorrência da capitalização mensal dos juros, sendo que a sua apuração e eventual abatimento no saldo devedor deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; iii) o pedido de condenação da parte Ré, ora Apelada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora, ora Apelante. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0855362-41.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Brasil S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Fica desde já prequestionada a matéria discutida, para os fins recursais próprios, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e STF, à luz dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.. Ordem: 40 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de acrescentar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante arbitrado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do presente acórdão, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à cessação dos descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados, custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 41 Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800282-43.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 43 Processo nº 0801177-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 45 Processo nº 0807486-66.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0800923-21.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE ANDRADE LOPES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para: 1) reformar a sentença de primeiro grau, declarando a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$ 523,58, por ausência de prova válida de irregularidade ou fraude no consumo; 2) determinar a nulidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo, por vício formal e ausência de contraditório e ampla defesa; 3) confirmar a tutela anteriormente concedida, impedindo a suspensão do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito com fundamento no referido débito; Inverter o ônus sucumbencial e condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0803453-24.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO ORSANO GALVAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VERUSCHKA SILVA VIANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça.. Ordem: 48 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 49 Processo nº 0800992-35.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação do BANCO DO BRASIL S/A e negou provimento ao recurso adesivo da autora, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 50 Processo nº 0800670-49.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 24130802. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 51 Processo nº 0805782-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS PEREIRA DOS ANJOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CDC TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0801356-84.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0804752-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JULIO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0753736-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SALVADORA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAMES DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0802239-57.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 56 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 57 Processo nº 0833443-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL TERESINA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 58 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos.. Ordem: 59 Processo nº 0800799-76.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID. 25201592.. Ordem: 60 Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0752506-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 62 Processo nº 0801320-42.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 63 Processo nº 0755265-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DELURDE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e fazer constar que, em decorrência da anulação integral da sentença, resta igualmente sem efeito a deliberação nela contida acerca da alteração do valor da causa, devendo ser observado o valor originalmente atribuído e não impugnado com sucesso na via processual adequada. 2) REJEITAR os embargos de declaração opostos por Emerson Abel Towenko Garcia, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e o nítido caráter de rediscussão do mérito.. Ordem: 65 Processo nº 0800799-58.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CICERA DA CONCEICAO DAMASCENA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 66 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido subsidiário para condenar o apelado a pagar a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) aos apelantes, acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento da dívida, bem como incidindo a multa contratual de 10% sobre o referido valor como medida de justiça para a relação negocial em análise. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 68 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que eventual divergência no quantum poderá ser ajustada em liquidação. Majorar os honorários advocatícios em favor do apelado para 5% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0801080-63.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 71 Processo nº 0801355-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 72 Processo nº 0803336-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença proferida nos autos, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Reformo, ainda, a sentença quanto à gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da parte apelante ao benefício, diante da ausência de prova de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 74 Processo nº 0803286-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DANTAS PEIXOTO IRINEU (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 75 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 76 Processo nº 0800026-27.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDO ALVES FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, que fixo em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos.. Ordem: 77 Processo nº 0008012-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TENDA ESPIRITA DE UMBANDA SANTA BARBARA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, MAURICIO MARQUES DOMINGUES AGRAVADO: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, deu provimento à apelação para declarar a nulidade de contrato de seguro prestamista, condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte agravante sustenta a legalidade da contratação do seguro, nega a existência de venda casada e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista foi válida e se houve consentimento expresso da consumidora; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação específica e consciente do seguro prestamista, sobretudo diante da cláusula genérica apresentada pelo banco, impede o reconhecimento da validade do contrato acessório. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar que o consumidor foi devidamente informado e que manifestou consentimento expresso, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 972, veda a imposição compulsória de seguro prestamista como condição para contratação de empréstimo. 6. A prática de descontos em proventos previdenciários, sem autorização expressa, viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, configurando falha na prestação do serviço e ensejando restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A reiteração dos descontos sem base contratual e a hipossuficiência da consumidora justificam a indenização por danos morais, sendo o valor fixado compatível com a extensão da lesão. 8. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, V, “a”, do CPC, por estar amparada em jurisprudência consolidada e súmula deste Tribunal, nos termos do art. 91, VI-C, do RITJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar que o consumidor foi previamente informado e que consentiu expressamente com a contratação do seguro prestamista. 2. A ausência de prova do consentimento autoriza a declaração de nulidade do contrato acessório e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente configura dano moral indenizável. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 932, V, “a”; CDC, arts. 42, parágrafo único, 54, § 4º, e 54-D, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 972; TJPI, Súmula nº 35. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0807486-66.2018.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão terminativa de ID Num. 20132114, proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, julgou conhecido e provido o recurso, para declarar nulo o contrato firmado entre as partes, referente ao seguro prestamista, e condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em suas razões, ID Num. 20589123, a instituição bancária agravante afirma que o seguro prestamista foi contratado de forma lícita, facultativa e com expressa anuência da parte autora. Neste viés, alega que não se trata de venda casada, uma vez que a contratação do empréstimo não estava condicionada à adesão ao seguro, portanto defende que não houve falha na prestação do serviço, o que afasta a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões em ID Num. 22496794, em que pugna pelo desprovimento do recurso do banco, dado o seu caráter procrastinatório. Admitida a habilitação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, na qualidade de assistente litisconsorcial, e devolvido o prazo recursal, esta deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disso, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO O cerne da questão reside na análise da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta Relatoria, a qual reformou a sentença improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o contrato firmado entre as referente ao seguro prestamista, e condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em conformidade com os novos precedentes da E. 2ª Câmara Especializada Cível. A instituição financeira agravante defende, em síntese, a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de venda casada, uma vez que a contratação do empréstimo não estava condicionada à adesão ao seguro, não havendo ato ilícito ensejador de danos materiais e morais. Todavia, as razões recursais não se mostram aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém alinhada à jurisprudência dominante do STJ, especialmente ao Tema Repetitivo 972, que veda a imposição compulsória de seguro prestamista pelo fornecedor. Isto porque, incumbe à instituição financeira comprovar que o consumidor foi devidamente informado das condições do contrato, bem como que ele teria expressamente optado por contratar o seguro questionado, ônus probatório do qual o não se desincumbiu. Em verdade, o banco réu juntou aos autos, tão somente, o contrato de empréstimo em que consta cláusula genérica de seguro prestamista (ID Num. 17536583), no qual não consta nenhum indício de que a parte autora tenha solicitado a contratação do seguro ou de que com ele anuiu. A alegação de que o seguro era facultativo, sem comprovação da efetiva escolha da autora, não elide o reconhecimento da prática abusiva, especialmente diante da existência de cláusula genérica no contrato e da ausência de individualização do consentimento da consumidora para o produto acessório. Como assentado na decisão ora agravada, o banco promoveu descontos em verba de natureza alimentar sem base contratual válida, situação que revela afronta à boa-fé objetiva e ao dever de informação, sendo cabível, portanto, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Inclusive, este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, veja-se: SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. No tocante aos danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos afetaram diretamente a subsistência da autora, aposentada e hipossuficiente, o que justifica a fixação de compensação pecuniária, em valor compatível com a lesão sofrida e as diretrizes jurisprudenciais. Por fim, quanto à forma de julgamento, ressalta-se que a decisão monocrática foi proferida nos exatos termos autorizados pelo art. 932, V, “a”, do CPC e art. 91, VI-C, do RITJPI, tendo em vista a consonância da solução adotada com precedentes firmados em recursos repetitivos e súmulas do STJ e deste Tribunal. Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)