Procedimento Comum Cível 0800248-11.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800248-11.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2026, 12:32

Definitivo

09/07/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:23

Publicação

16/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA, JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. CAPITãO DE CAMPOS, 12 de março de 2026. JEFFERSON SILVA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800248-11.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA, JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Francisco de Sousa Junior, Paulo Roberto de Andrade Sousa e José Sérgio de Andrade Sousa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de litispendência. O juízo a quo também condenou o advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os autores recorreram, sustentando ausência de identidade entre as ações e ilegalidade na imposição da multa ao patrono, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade de ações apta a configurar litispendência e justificar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se é válida a condenação direta do advogado da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência se configura quando há identidade entre as ações quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, conforme previsto no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do mesmo código. Nos autos, restou demonstrado que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada (processo nº 0803768-47.2023.8.18.0088), envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato (nº 55-014986149/23) e pedidos idênticos, evidenciando litispendência e, por conseguinte, a correção da extinção do feito. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico, devidamente individualizado, o que não se verifica nos autos. A boa-fé processual se presume, sendo ônus do juízo comprovar a má-fé de forma inequívoca, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 243). Nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, a responsabilização disciplinar do advogado deve ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não cabendo ao magistrado aplicar multa diretamente sem oportunizar o devido processo legal. A ausência de instauração de incidente específico para apuração da conduta e a inexistência de contraditório e ampla defesa impedem a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta ao patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando a ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra anteriormente ajuizada, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo específico e individualização da conduta, sob pena de nulidade. A responsabilização disciplinar do advogado por condutas processuais deve ser apurada exclusivamente pela OAB, sendo vedada a imposição direta de multa pelo juízo sem observância do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 59, 77, § 6º, 80, 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo, Tema 243. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800248-11.2025.8.18.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA e JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO DAYCOVAL S/A. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada, uma vez que a matéria discutida já teria sido apreciada em ação anterior, de nº 0803768-47.2023.8.18.0088. Ademais, o magistrado de origem aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), diante da constatação de ajuizamento reiterado de ações com a mesma causa de pedir, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito, mediante a celebração de acordos duplicados e proposital utilização do aparato judicial para fins ilegítimos. Inconformados, os autores interpuseram Apelação Cível (ID 29908064), sustentando, preliminarmente, o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de hipossuficiência econômica. No mérito, alegam ausência de fundamentação jurídica na sentença proferida, defendendo que a multa imposta ao patrono se deu sem a devida individualização da conduta e sem demonstração de dolo específico para configuração da má-fé processual. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com o afastamento da multa por litigância de má-fé e o regular processamento da ação. Regularmente intimado, o apelado, BANCO DAYCOVAL S/A, apresentou Contrarrazões ao recurso (ID 29908067), defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau. Os autos foram devidamente instruídos e, considerando a matéria discutida, não houve necessidade de intervenção do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II – PRELIMINARES Defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela requerente, eis que esta comprovou através da documentação anexada aos autos, sua hipossuficiência financeira, demonstrando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. III - MÉRITO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. O juízo a quo ainda condenou o patrono dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da reiteração de ações com mesma causa de pedir, destacando a distribuição massiva de ações semelhantes pelo mesmo advogado. Nas razões recursais (ID 29908064), os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada quanto à imposição da multa por má-fé ao patrono, e que inexistiria prova inequívoca de conduta dolosa. Requerem, pois, a reforma da sentença para afastar a condenação imposta ao causídico. Pois bem. Nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC/2015 o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. A litispendência é um dos instrumentos mais importantes para a estabilidade e efetividade do Sistema Jurídico e do Estado Democrático de Direito. Sem a litispendência, todo o sistema judiciário se afundaria em repetições e contrassensos. Nos termos do art. 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim, para que haja litispendência é necessário que uma ação tenha as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra ainda em curso. Desse modo, verifico o acerto da decisão primeva. Na espécie, da simples leitura da petição inicial e visualização dos documentos que compõem os autos nº 0803768-47.2023.8.18.0088, é possível verificar que tal ação diz respeito ao mesmo contrato de n° 55-014986149/23 discutido nos presentes autos, mesmas partes e mesmo pedido. Conforme se vê, trata-se de demandas idênticas, gerando litispendência. Diante de tal constatação, deve o juízo preservar a primeira demanda proposta, em razão da prevenção, extinguindo as demais. Na hipótese, para determinar a prevenção, o CPC/2015 previu como critério o registro ou a distribuição da petição inicial, a saber: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Assim, não há dúvidas de que restou configurada a litispendência entre os processo nº 0800248-11.2025.8.18.0088 e 0803768-47.2023.8.18.0088. Considerando a ocorrência de litispendência, mantenho a extinção do feito, entretanto quanto à condenação do advogado por litigância de má-fé, entendo que essa deve ser afastada. É certo que o art. 80 do CPC prevê hipóteses em que poderá ser caracterizada a litigância de má-fé, inclusive pelo advogado, quando demonstrada conduta temerária ou fraude processual. Contudo, é igualmente pacífico o entendimento de que a imposição da penalidade deve vir acompanhada de prova robusta do dolo específico, com a devida individualização da conduta que configure a má-fé, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese dos autos, embora o magistrado a quo tenha mencionado a existência de diversos processos ajuizados pelo mesmo advogado com objetos semelhantes, não restou comprovada, de forma incontroversa, a intenção dolosa do patrono nesta demanda específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 243), firmou o entendimento de que a boa-fé se presume, e que a má-fé deve ser cabalmente comprovada: “A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou nesta demanda judicial.” (Tema 243/STJ). A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de condenação direta do advogado por litigância de má-fé, pois o artigo 79 do Código de Processo Civil é destinado às partes, devendo ser ressaltado que eventual responsabilidade do advogado deve ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB). Art. 77. (...) § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. O dispositivo acima indica que eventual conduta irregular do advogado deve ser encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração disciplinar, não podendo o magistrado, de ofício, condená-lo diretamente em custas ou multas processuais sem a devida instrução probatória. Assim, embora se reconheça a presença de elementos que denotem comportamento reiterado de ajuizamento de ações semelhantes, entendo que, para a imposição da penalidade ao patrono, seria necessária a instauração de incidente próprio, com oportunidade de defesa, a fim de individualizar as condutas e delimitar sua eventual responsabilidade, o que não se observa no presente feito. Diante do exposto, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, apenas para afastar a condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 9% do valor da causa. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE parcial provimento, reformando a sentença do magistrado de origem, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao patrono da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. Sem honorários recursais, posto que ausente condenação em honorários advocatícios no primeiro grau. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802192-21.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Agravo Interno, para reconsiderar a decisão monocrática (ID 28268700) e, por conseguinte, dar PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, apenas para reconhecer a desnecessidade de procuração pública ou com firma reconhecida, mesmo no caso de parte analfabeta, mantendo-se, no mais, a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800443-38.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual permanece hígido em sua fundamentação e conclusão. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem o manejo da presente via recursal, sendo os argumentos do embargante rediscussão de mérito, incabível nos presentes autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800910-43.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800062-22.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800514-28.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO O ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805116-58.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800983-74.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800781-28.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802313-81.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO AGOSTINHO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800206-14.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802804-12.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0835104-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DELIVERY PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801118-07.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE MIRANDA SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802003-39.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAIR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000247-45.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804751-86.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR ROCHA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0837926-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELEN MARQUES BORBA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801697-07.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALEXANDRE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0819635-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA SEPULVEDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802153-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO RIBEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0001283-02.2016.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE DOS SANTOS PAES LANDIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0816072-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de autorizar a substituição temporária do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, exclusivamente no período de excepcionalidade decorrente da pandemia da COVID-19, compreendido entre a decretação do estado de calamidade pública e a retomada da normalidade das atividades econômicas, mantidos os demais termos do contrato e da sentença recorrida. Mantém-se hígida a aplicação do índice originalmente pactuado fora do período excepcional, preservando-se, assim, a autonomia privada, a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800205-94.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800326-92.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800640-59.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000013-16.2002.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENOR DE M ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHER os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas para: a) Reconhecer que o falecimento do executado, noticiado nos autos, suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional desde a data do óbito (12/06/2007), nos termos do art. 313, I, do CPC; b) Assentar que a demora no andamento do feito, em diversos momentos, não pode ser imputada com exclusividade ao credor, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ; c) Em consequência, atribuir efeitos infringentes ao presente recurso, para reformar integralmente o acórdão embargado e, em novo julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Por corolário, ANULO a sentença que extinguiu a execução e determino o seu regular prosseguimento, no juízo de origem, a partir da análise do pedido de reavaliação do bem penhorado e dos demais atos executórios subsequentes, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764118-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAGOA DO BARRO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO FILHO PAES LANDIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0808262-56.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZABETE MARIA GASPAR RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802395-74.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALBERTO SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800831-06.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802106-39.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0825540-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO VASCONCELOS DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800751-43.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800131-53.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA BORGES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805300-92.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA LUZ AMORIM CASTELO BRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0760653-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO JOSE DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800327-51.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801003-42.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0842593-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL SANTOS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Crefisa S/A, para reformar a sentença e: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado para operações de "crédito pessoal não consignado" vigente à época da contratação, fixada em 5,40% ao mês e 88,01% ao ano, devendo o saldo devedor ser recalculado com base neste novo parâmetro; b) Afastar as condenações à restituição de indébito, em qualquer forma (simples ou em dobro), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Alexandra Sampaio de Sousa. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo à Crefisa os 30% restantes. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por seus próprios fundamentos; 2) DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amaurilio Xavier Barbosa Vieira, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, valor a ser suportado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0753686-14.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o na íntegra, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0816960-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALESCA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800520-89.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801840-06.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE PATRICIO MOREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, integrar ao acórdão a fundamentação supra e, no mérito do ponto omitido, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento no que tange ao pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, por reconhecer a validade da constituição em mora da devedora. Fica mantido, nos demais termos, o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0801734-68.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA FELISMINA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo Banco Pan S.A. para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática agravada e, em novo julgamento, DAR PROVIMENTO ao seu Recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto por MARIA FELISMINA DE JESUS, pela perda superveniente do objeto. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800248-11.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0762945-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELMAR RODRIGUES ASCENSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0803412-57.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0817669-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800491-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0765424-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAN SERVIO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0855681-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE ARAUJO MELO IRMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0806474-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS ARAUJO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805570-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA CARVALHO LEAL RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801423-13.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800349-73.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINEIDE FERREIRA LIMA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0843380-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CREMILDA MARQUES DA COSTA VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001706-51.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800269-49.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: THAIS DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000336-80.2009.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FP COMERCIO DE GAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CÉSAR ALVES SALES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0001480-06.2013.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSIMAR SOARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA (APELADO) Terceiros: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO), BENEDITO RODRIGUES IBIAPINA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800991-72.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA MUNIZ DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0808324-21.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCINEIDE DE SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: GONÇALO ARAÚJO DA SILVA (AGRAVADO) Terceiros: WILCELANIA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCIANE MARIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802094-55.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VITORIA MARIA DA PAZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0765086-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OFTALMOCLINICA PIAUIENSE LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS FELIX SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0829908-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0000316-02.2017.8.18.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0837975-13.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800990-24.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801078-43.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0805154-07.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0750043-45.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLEYSSON RODRIGUES DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0759886-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM FRAUSINO TORRES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a inadmissibilidade do agravo de instrumento quanto ao indeferimento da prova pericial, mantendo-se, nos demais pontos, o acórdão embargado, inclusive no tocante à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0029634-12.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA GESSINEIDE ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0762539-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BARROS DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0753463-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS GERALDO NASCIMENTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA FREIRE DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0757379-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: WASHINGTON LUIS SILVA NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0840957-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0805121-46.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800036-26.2023.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLENE GOMES DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000782-53.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0765026-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0802345-71.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERNESTINA VIRISSIMO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0852310-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801621-66.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0804113-83.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALDO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0803197-78.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801884-75.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA JOSEFA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801319-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELONITA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0827511-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000843-53.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACEMA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0819460-37.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: M P COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR PLACIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800717-25.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CORREIA DIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801392-50.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800185-10.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DE ALMEIDA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800286-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BARROS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815201-86.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MAGNOLIA RAMOS DA SILVA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto manifesta a intenção protelatória dos embargos opostos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0000902-96.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Banco BCV S/A (SCHAHIN S/A) (AGRAVANTE) Polo passivo: BEATRIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800473-76.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DE CASTRO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801672-21.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUSA FERREIRA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800972-97.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GENESIO DE CASTRO OLIVEIRA FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0828328-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDETE LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para, sanando o erro de premissa e a omissão constatados, reformar integralmente o acórdão embargado. Em novo julgamento do mérito recursal, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Por conseguinte, reconhecida a legitimidade ativa da apelante, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Ação Monitória, com a análise das demais questões de mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801011-82.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA QUARESMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0760964-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JORDANIA SANTIAGO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0014968-50.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSILENE FURTADO DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE MATOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0804221-57.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0000466-53.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0751144-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDREY SAEGER PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MONIQUE LOPES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0764926-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA SOARES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JAPAN VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento do Agravo de Instrumento, reconhecendo a nulidade da decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0814815-22.2024.8.18.0140, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por vício de competência absoluta. Declaro, em consequência, a prevenção do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, diante da anterior distribuição de ação que versa sobre os mesmos fatos, envolve as mesmas partes e discute o mesmo objeto jurídico, devendo os autos do feito originário ser remetidos ao juízo prevento, nos termos do artigo 59 do CPC. Determinar, ainda, a suspensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, assegurando-se a preservação do estado atual de posse do veículo Nissan/Frontier, placa PIT6A95, o qual deverá permanecer sob a guarda da parte agravada até deliberação específica do juízo competente, a quem caberá, à luz da instrução probatória, decidir sobre a destinação provisória ou definitiva do bem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801110-69.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0804742-37.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0841265-70.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800607-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800235-36.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILDA GONCALVES MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0805050-78.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0801954-92.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800991-85.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE BASILIO DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0802234-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0802880-31.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIA PEREIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0850626-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIDNEY ROMARIO SOARES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0801364-39.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0800004-19.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE RIBEIRO DE MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0809621-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EVANGELISTA NETO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LIMA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0802161-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURACI HENRIQUE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0815650-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BENICIO LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0836279-05.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETH VIEIRA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0848560-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0000021-80.2008.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: F DAS CHAGAS M DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800054-06.2018.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURIANO RODRIGUES MATOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE CASTRO SOUSA (APELADO) Terceiros: Francisco Antonio de G. Aguiar (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para ANULAR a sentença proferida pelo juízo a quo, e DETERMINAR o retorno dos autos à Comarca de origem, para que seja reaberto o prazo de manifestação acerca do laudo pericial, garantindo ao apelante o direito de impugnação e produção de assistente técnico, seguindo-se o rito processual regular até novo julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0765515-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ANTONIETA DE SOUSA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA LOUREIRO SERRA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800822-61.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MORENO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do agravo interno, e nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática, inclusive quanto à condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 160 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0800813-71.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0801915-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: KARINA SIQUEIRA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0762354-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELENA CASSIA CUTRIM DE ARAUJO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 135 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA, JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Francisco de Sousa Junior, Paulo Roberto de Andrade Sousa e José Sérgio de Andrade Sousa contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de litispendência. O juízo a quo também condenou o advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os autores recorreram, sustentando ausência de identidade entre as ações e ilegalidade na imposição da multa ao patrono, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade de ações apta a configurar litispendência e justificar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se é válida a condenação direta do advogado da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência se configura quando há identidade entre as ações quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, conforme previsto no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do mesmo código. Nos autos, restou demonstrado que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada (processo nº 0803768-47.2023.8.18.0088), envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato (nº 55-014986149/23) e pedidos idênticos, evidenciando litispendência e, por conseguinte, a correção da extinção do feito. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico, devidamente individualizado, o que não se verifica nos autos. A boa-fé processual se presume, sendo ônus do juízo comprovar a má-fé de forma inequívoca, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 243). Nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, a responsabilização disciplinar do advogado deve ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não cabendo ao magistrado aplicar multa diretamente sem oportunizar o devido processo legal. A ausência de instauração de incidente específico para apuração da conduta e a inexistência de contraditório e ampla defesa impedem a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta ao patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando a ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra anteriormente ajuizada, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo específico e individualização da conduta, sob pena de nulidade. A responsabilização disciplinar do advogado por condutas processuais deve ser apurada exclusivamente pela OAB, sendo vedada a imposição direta de multa pelo juízo sem observância do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 59, 77, § 6º, 80, 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo, Tema 243. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800248-11.2025.8.18.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA e JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO DAYCOVAL S/A. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada, uma vez que a matéria discutida já teria sido apreciada em ação anterior, de nº 0803768-47.2023.8.18.0088. Ademais, o magistrado de origem aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora, Dr. Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI 6460), diante da constatação de ajuizamento reiterado de ações com a mesma causa de pedir, em evidente tentativa de enriquecimento ilícito, mediante a celebração de acordos duplicados e proposital utilização do aparato judicial para fins ilegítimos. Inconformados, os autores interpuseram Apelação Cível (ID 29908064), sustentando, preliminarmente, o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de hipossuficiência econômica. No mérito, alegam ausência de fundamentação jurídica na sentença proferida, defendendo que a multa imposta ao patrono se deu sem a devida individualização da conduta e sem demonstração de dolo específico para configuração da má-fé processual. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com o afastamento da multa por litigância de má-fé e o regular processamento da ação. Regularmente intimado, o apelado, BANCO DAYCOVAL S/A, apresentou Contrarrazões ao recurso (ID 29908067), defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau. Os autos foram devidamente instruídos e, considerando a matéria discutida, não houve necessidade de intervenção do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II – PRELIMINARES Defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela requerente, eis que esta comprovou através da documentação anexada aos autos, sua hipossuficiência financeira, demonstrando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. III - MÉRITO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. O juízo a quo ainda condenou o patrono dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da reiteração de ações com mesma causa de pedir, destacando a distribuição massiva de ações semelhantes pelo mesmo advogado. Nas razões recursais (ID 29908064), os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença carece de fundamentação adequada quanto à imposição da multa por má-fé ao patrono, e que inexistiria prova inequívoca de conduta dolosa. Requerem, pois, a reforma da sentença para afastar a condenação imposta ao causídico. Pois bem. Nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC/2015 o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. A litispendência é um dos instrumentos mais importantes para a estabilidade e efetividade do Sistema Jurídico e do Estado Democrático de Direito. Sem a litispendência, todo o sistema judiciário se afundaria em repetições e contrassensos. Nos termos do art. 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim, para que haja litispendência é necessário que uma ação tenha as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra ainda em curso. Desse modo, verifico o acerto da decisão primeva. Na espécie, da simples leitura da petição inicial e visualização dos documentos que compõem os autos nº 0803768-47.2023.8.18.0088, é possível verificar que tal ação diz respeito ao mesmo contrato de n° 55-014986149/23 discutido nos presentes autos, mesmas partes e mesmo pedido. Conforme se vê, trata-se de demandas idênticas, gerando litispendência. Diante de tal constatação, deve o juízo preservar a primeira demanda proposta, em razão da prevenção, extinguindo as demais. Na hipótese, para determinar a prevenção, o CPC/2015 previu como critério o registro ou a distribuição da petição inicial, a saber: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Assim, não há dúvidas de que restou configurada a litispendência entre os processo nº 0800248-11.2025.8.18.0088 e 0803768-47.2023.8.18.0088. Considerando a ocorrência de litispendência, mantenho a extinção do feito, entretanto quanto à condenação do advogado por litigância de má-fé, entendo que essa deve ser afastada. É certo que o art. 80 do CPC prevê hipóteses em que poderá ser caracterizada a litigância de má-fé, inclusive pelo advogado, quando demonstrada conduta temerária ou fraude processual. Contudo, é igualmente pacífico o entendimento de que a imposição da penalidade deve vir acompanhada de prova robusta do dolo específico, com a devida individualização da conduta que configure a má-fé, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese dos autos, embora o magistrado a quo tenha mencionado a existência de diversos processos ajuizados pelo mesmo advogado com objetos semelhantes, não restou comprovada, de forma incontroversa, a intenção dolosa do patrono nesta demanda específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 243), firmou o entendimento de que a boa-fé se presume, e que a má-fé deve ser cabalmente comprovada: “A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou nesta demanda judicial.” (Tema 243/STJ). A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de condenação direta do advogado por litigância de má-fé, pois o artigo 79 do Código de Processo Civil é destinado às partes, devendo ser ressaltado que eventual responsabilidade do advogado deve ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB). Art. 77. (...) § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. O dispositivo acima indica que eventual conduta irregular do advogado deve ser encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração disciplinar, não podendo o magistrado, de ofício, condená-lo diretamente em custas ou multas processuais sem a devida instrução probatória. Assim, embora se reconheça a presença de elementos que denotem comportamento reiterado de ajuizamento de ações semelhantes, entendo que, para a imposição da penalidade ao patrono, seria necessária a instauração de incidente próprio, com oportunidade de defesa, a fim de individualizar as condutas e delimitar sua eventual responsabilidade, o que não se observa no presente feito. Diante do exposto, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, apenas para afastar a condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 9% do valor da causa. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE parcial provimento, reformando a sentença do magistrado de origem, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao patrono da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. Sem honorários recursais, posto que ausente condenação em honorários advocatícios no primeiro grau. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802192-21.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Agravo Interno, para reconsiderar a decisão monocrática (ID 28268700) e, por conseguinte, dar PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, apenas para reconhecer a desnecessidade de procuração pública ou com firma reconhecida, mesmo no caso de parte analfabeta, mantendo-se, no mais, a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800443-38.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual permanece hígido em sua fundamentação e conclusão. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem o manejo da presente via recursal, sendo os argumentos do embargante rediscussão de mérito, incabível nos presentes autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800910-43.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800062-22.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800514-28.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO O ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805116-58.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800983-74.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800781-28.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802313-81.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO AGOSTINHO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800206-14.2022.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802804-12.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0835104-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DELIVERY PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801118-07.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE MIRANDA SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802003-39.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NAIR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000247-45.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804751-86.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR ROCHA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0837926-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELEN MARQUES BORBA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801697-07.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALEXANDRE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0819635-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA SEPULVEDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802153-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO RIBEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0001283-02.2016.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE DOS SANTOS PAES LANDIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0816072-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de autorizar a substituição temporária do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, exclusivamente no período de excepcionalidade decorrente da pandemia da COVID-19, compreendido entre a decretação do estado de calamidade pública e a retomada da normalidade das atividades econômicas, mantidos os demais termos do contrato e da sentença recorrida. Mantém-se hígida a aplicação do índice originalmente pactuado fora do período excepcional, preservando-se, assim, a autonomia privada, a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800205-94.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MACHADO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800326-92.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800640-59.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000013-16.2002.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENOR DE M ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHER os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas para: a) Reconhecer que o falecimento do executado, noticiado nos autos, suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional desde a data do óbito (12/06/2007), nos termos do art. 313, I, do CPC; b) Assentar que a demora no andamento do feito, em diversos momentos, não pode ser imputada com exclusividade ao credor, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ; c) Em consequência, atribuir efeitos infringentes ao presente recurso, para reformar integralmente o acórdão embargado e, em novo julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Por corolário, ANULO a sentença que extinguiu a execução e determino o seu regular prosseguimento, no juízo de origem, a partir da análise do pedido de reavaliação do bem penhorado e dos demais atos executórios subsequentes, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764118-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAGOA DO BARRO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO FILHO PAES LANDIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0808262-56.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZABETE MARIA GASPAR RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802395-74.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALBERTO SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800831-06.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802106-39.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0825540-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO VASCONCELOS DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800751-43.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800131-53.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA BORGES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805300-92.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA LUZ AMORIM CASTELO BRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0760653-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO JOSE DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800327-51.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801003-42.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0842593-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL SANTOS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Crefisa S/A, para reformar a sentença e: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado para operações de "crédito pessoal não consignado" vigente à época da contratação, fixada em 5,40% ao mês e 88,01% ao ano, devendo o saldo devedor ser recalculado com base neste novo parâmetro; b) Afastar as condenações à restituição de indébito, em qualquer forma (simples ou em dobro), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Alexandra Sampaio de Sousa. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo à Crefisa os 30% restantes. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por seus próprios fundamentos; 2) DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amaurilio Xavier Barbosa Vieira, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, valor a ser suportado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820454-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0753686-14.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o na íntegra, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0816960-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALESCA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800520-89.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801840-06.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE PATRICIO MOREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, integrar ao acórdão a fundamentação supra e, no mérito do ponto omitido, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento no que tange ao pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, por reconhecer a validade da constituição em mora da devedora. Fica mantido, nos demais termos, o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0801734-68.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA FELISMINA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo Banco Pan S.A. para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática agravada e, em novo julgamento, DAR PROVIMENTO ao seu Recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto por MARIA FELISMINA DE JESUS, pela perda superveniente do objeto. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800248-11.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0762945-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELMAR RODRIGUES ASCENSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0803412-57.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0817669-28.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800491-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0765424-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAN SERVIO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0855681-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE ARAUJO MELO IRMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0806474-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS ARAUJO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805570-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA CARVALHO LEAL RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801423-13.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800349-73.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINEIDE FERREIRA LIMA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0843380-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CREMILDA MARQUES DA COSTA VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001706-51.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800269-49.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: THAIS DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000336-80.2009.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FP COMERCIO DE GAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CÉSAR ALVES SALES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0001480-06.2013.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSIMAR SOARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA (APELADO) Terceiros: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO), BENEDITO RODRIGUES IBIAPINA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800991-72.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA MUNIZ DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0808324-21.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCINEIDE DE SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: GONÇALO ARAÚJO DA SILVA (AGRAVADO) Terceiros: WILCELANIA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCIANE MARIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802094-55.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VITORIA MARIA DA PAZ (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0765086-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OFTALMOCLINICA PIAUIENSE LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS FELIX SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0829908-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0000316-02.2017.8.18.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0837975-13.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800990-24.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801078-43.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0805154-07.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0750043-45.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLEYSSON RODRIGUES DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0759886-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM FRAUSINO TORRES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a inadmissibilidade do agravo de instrumento quanto ao indeferimento da prova pericial, mantendo-se, nos demais pontos, o acórdão embargado, inclusive no tocante à legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0029634-12.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA GESSINEIDE ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0762539-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BARROS DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0753463-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS GERALDO NASCIMENTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA FREIRE DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0757379-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: WASHINGTON LUIS SILVA NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0840957-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0805121-46.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800036-26.2023.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLENE GOMES DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000782-53.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0765026-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0802345-71.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ERNESTINA VIRISSIMO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0852310-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801621-66.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0804113-83.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERALDO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0803197-78.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801884-75.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA JOSEFA PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801319-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELONITA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0827511-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000843-53.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACEMA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0819460-37.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: M P COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR PLACIDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800717-25.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CORREIA DIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801392-50.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800185-10.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DE ALMEIDA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800286-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BARROS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815201-86.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MAGNOLIA RAMOS DA SILVA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto manifesta a intenção protelatória dos embargos opostos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 121 Processo nº 0000902-96.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Banco BCV S/A (SCHAHIN S/A) (AGRAVANTE) Polo passivo: BEATRIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800473-76.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DE CASTRO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801672-21.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUSA FERREIRA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800972-97.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GENESIO DE CASTRO OLIVEIRA FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0828328-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDETE LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800211-37.2021.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para, sanando o erro de premissa e a omissão constatados, reformar integralmente o acórdão embargado. Em novo julgamento do mérito recursal, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Por conseguinte, reconhecida a legitimidade ativa da apelante, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Ação Monitória, com a análise das demais questões de mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801011-82.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA QUARESMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0760964-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JORDANIA SANTIAGO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0014968-50.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSILENE FURTADO DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE MATOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0804221-57.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0000466-53.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0751144-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDREY SAEGER PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MONIQUE LOPES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0764926-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MARIA SOARES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JAPAN VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento do Agravo de Instrumento, reconhecendo a nulidade da decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0814815-22.2024.8.18.0140, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por vício de competência absoluta. Declaro, em consequência, a prevenção do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, diante da anterior distribuição de ação que versa sobre os mesmos fatos, envolve as mesmas partes e discute o mesmo objeto jurídico, devendo os autos do feito originário ser remetidos ao juízo prevento, nos termos do artigo 59 do CPC. Determinar, ainda, a suspensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, assegurando-se a preservação do estado atual de posse do veículo Nissan/Frontier, placa PIT6A95, o qual deverá permanecer sob a guarda da parte agravada até deliberação específica do juízo competente, a quem caberá, à luz da instrução probatória, decidir sobre a destinação provisória ou definitiva do bem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801110-69.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0804742-37.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0841265-70.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800607-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800235-36.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILDA GONCALVES MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0805050-78.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0801954-92.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800991-85.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE BASILIO DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0802234-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0802880-31.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIA PEREIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0850626-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIDNEY ROMARIO SOARES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0801364-39.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0800004-19.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE RIBEIRO DE MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0809621-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EVANGELISTA NETO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LIMA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0802161-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURACI HENRIQUE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0815650-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BENICIO LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0836279-05.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETH VIEIRA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0848560-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0000021-80.2008.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: F DAS CHAGAS M DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800054-06.2018.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURIANO RODRIGUES MATOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE CASTRO SOUSA (APELADO) Terceiros: Francisco Antonio de G. Aguiar (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para ANULAR a sentença proferida pelo juízo a quo, e DETERMINAR o retorno dos autos à Comarca de origem, para que seja reaberto o prazo de manifestação acerca do laudo pericial, garantindo ao apelante o direito de impugnação e produção de assistente técnico, seguindo-se o rito processual regular até novo julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0765515-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ANTONIETA DE SOUSA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA LOUREIRO SERRA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800822-61.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MORENO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do agravo interno, e nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática, inclusive quanto à condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 160 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0800813-71.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0801915-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: KARINA SIQUEIRA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0762354-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELENA CASSIA CUTRIM DE ARAUJO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 135 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA, JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR Endereço: Rua projetada, s/n, Sagrado Coração de Jesus, Urbano, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA Endereço: Rua Projetada, s/n, Sagrado Coração de Jesus, Urbano, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA Endereço: Rua Projetada, s/n, Sagrado Coração de Jesus, Urbano, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Alameda Araguaia, 500, SALAS 1803 E 1804, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800248-11.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Inicialmente constam informações em certidão de ID 75386194 que a presente ação já se encontra julgada em outro processo, nº 0803768-47.2023.8.18.0088. Pois bem, em consulta ao PJe, é possível vislumbrar inúmeras demandas protocoladas diariamente acerca de empréstimos consignados e tarifas, sendo que em diversas situações, tem-se o protocolo de mais de 30 (trinta) ações da mesma parte autora, estando as ações sempre em referência a empréstimos consignados e/ou tarifas bancárias. Ao verificar minuciosamente cada demanda, verificou-se que o advogado constante dos autos, Dr. Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem realizado diversos protocolos de demandas em face de bancos, com diversas incoerências e irregularidades. Constatou-se EM MAIS 70 (SETENTA) AÇÕES, referentes a empréstimo consignado e/ou tarifas, e existência de litispendência ou coisa julgada. O que se evidência é o COMPORTAMENTO REPETITIVO do causídico em ajuizar demandas com preexistência de coisa julgada e/ou acordos duplicados com o banco, sendo elas, a cargo de exemplo, as seguintes, 0800098-40.2019.8.18.0088, 0803924-35.2023.8.18.0088, 0800622-61.2024.8.18.0088, 0800748-14.2024.8.18.0088, 0801758-93.2024.8.18.0088, 0803649-52.2024.8.18.0088, 0800249-93.2025.8.18.0088, 0800248-11.2025.8.18.0088, 0803203-49.2024.8.18.0088, 0800353-85.2025.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803459-89.2024.8.18.0088, 0802889-74.2022.8.18.0088, 0802893-43.2024.8.18.0088, 0800544-33.2025.8.18.0088, 0800542-63.2025.8.18.0088, 0800554-77.2025.8.18.0088, 0800561-69.2025.8.18.0088, 0801091-73.2025.8.18.0088, 0800625-79.2025.8.18.0088, 0802777-37.2024.8.18.0088, 0803458-07.2024.8.18.0088, 0803385-35.2024.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803958-73.2024.8.18.0088, 0803645-15.2024.8.18.0088, 0800557-32.2025.8.18.0088, 0800831-93.2025.8.18.0088, 0800952-58.2024.8.18.0088, 0800832-78.2025.8.18.0088, 0800118-21.2025.8.18.0088, 0800984-29.2025.8.18.0088, 0801063-08.2025.8.18.0088, 0801407-57.2023.8.18.0088, 0800111-29.2025.8.18.0088, 0800371-09.2025.8.18.0088, 0801481-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0801879-24.2024.8.18.0088, 0800698-51.2025.8.18.0088, 0802240-07.2025.8.18.0088, 0800244-71.2025.8.18.0088, 0801621-77.2025.8.18.0088, 0800325-20.2025.8.18.0088, 0800414-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800785-07.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800826-71.2025.8.18.0088, 0800254-18.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800827-56.2025.8.18.0088, 0800472-46.2025.8.18.0088, 0800177-09.2025.8.18.0088, 0800894-21.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0800732-26.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0800243-86.2025.8.18.0088, 0800605-88.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803969-05.2024.8.18.0088, 0800516-65.2025.8.18.0088, 0803206-04.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800611-95.2025.8.18.0088, 0800417-95.2025.8.18.0088, 0800598-96.2025.8.18.0088, 0803559-44.2024.8.18.0088, 0800119-06.2025.8.18.0088, 0800596-29.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803286-65.2024.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088. Usando como exemplo, constatou-se que os autos sob nº 0800598-96.2025.8.18.0088 e nº 0800596-29.2025.8.18.0088, versam sobre a mesma tarifa, CESTA B. EXPRESSO, em que há requerimento de homologação de acordo em ambos, e com pagamento efetuado direto na conta do advogado. Cada ação citada acima possui sua particularidade. Devo destacar a existência de requerimento de homologação de acordo em ações que possuem coisa julgada, com o pagamento do acordo efetuado direto na conta do advogado, bem como acordo com pagamentos efetuados via DJo. Contudo, o que chama atenção é a habitualidade do ajuizamento de ações que já possuem coisa julgada. Ao verificar os autos de nº 0802240-07.2025.8.18.0088, constata-se que versa sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1, das ações sob nº 0802676-34.2023.8.18.0088 (sentença de mérito ID 61101467), 0801183-51.2025.8.18.0088 (pedido de homologação de acordo em ID 75163629). Há casos que as ações foram protocoladas com intervalos de meses, dias ou até minutos, em que se verificou a litispendência das demandas, sendo que em ambas o mencionado advogado protocola requerimento de homologação de acordo em feitos litispendentes, como se verifica ao analisar os autos de nº 0800832-78.2025.8.18.0088 e 0800831-93.2025.8.18.0088. Saliento ainda que nos autos de nº 0800732-26.2025.8.18.0088 o patrono da parte autora requer a homologação de acordo, entretanto, a citada demanda possui coisa julgada com os autos sob nº 0802893-43.2024.8.18.0088, e, ao verificar o extrato anexado nos autos, constata-se que as tarifas discutidas são datadas do ano de 2024 e os extratos anexados nos dois processos são referentes ao mês de agosto de 2024. Ainda, tratando dos autos 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088, após detida análise, conclui-se que em ambos o advogado requer homologação de acordo, com valores acordados pagos direto na conta do advogado. Ainda acerca das inconsistências encontradas, destaco a existência de casos de litispendência ou coisa julgada em que o advogado não requer homologação de acordo, mas efetuou o protocolo da demanda estando evidentemente com matéria julgada ou com outra ação em andamento discutindo a mesma causa de pedir. Cito os autos sob nº 0801481-43.2025.8.18.0088, cuja certidão de triagem atestou que a demanda versa sob o mesmo objeto dos autos 0802677-19.2023.8.18.0088, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Encontram-se também casos em que o mencionado patrono realiza acordo com o banco em uma demanda, e na outra litispendente requer a desistência da lide, como podemos observar nos autos 0801091-73.2025.8.18.0088, que, após certidão de triagem, atestou-se versar sobre a mesma matéria dos autos sob nº 0802787-81.2024.8.18.0088, com proposta de acordo protocolada em 27/02/2025. Destaco também os autos sob nº 0800831-93.2025.8.18.0088 e 0800832-78.2025.8.18.0088, em que o advogado realizou o protocolo das duas demandas versando sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1 e, na transação realizada entre as partes se engloba o encerramento da discussão dos dois processos. Verifica-se ainda que os documentos anexados como prova são os mesmos em cada demanda, constatando-se que o extrato que faz menção à tarifa ou empréstimo consignado são emitidos na mesma data, onde se verifica a referência ao mesmo mês, dia ou ano, como nos autos sob nº 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088 em que é anexado extratos do mês de agosto do ano de 2024, mais especificamente os dias 13/08/2024 e 28/08/2024. Por fim, após certificação deste Juízo, e obedecendo o disposto no art. 10 do CPC, foi proferida decisão saneadora nas ações em que se identificaram as inconsistências, constatando-se após a intimação das partes, que o causídico está apresentando requerimento de desistência do acordo e do processo. Saliento ainda que na grande maioria das demandas, o advogado que representa o banco, é o Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior, OAB-PI 2338, como se depreende dos autos 0802240-07.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088 e 0802676-34.2023.8.18.0088. Por derradeiro, saliento que nos mencionados processos a procuração anexada aos autos é procuração pública outorgada no ano de 2023, deixando assim dúvidas quanto à ciência da parte autora no ajuizamento das demandas após o ano de 2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória). O presente feito revela exercício de litigância abusiva, tendo em vista todo o conteúdo do relatório desta sentença. Além do mais, resta claro que a presente demanda está fadada ao insucesso, pois se trata do mesmo tema que fora discutido nos autos sob nº 0803768-47.2023.8.18.0088. Dispõe o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem feito o maneja habitual de demandas com preexistência de coisa julgada ou litispendente, buscando duplicar recebimentos e acordos, configurando sua má-fé na condução do processo, evidenciando a alteração da verdade dos fatos (inciso I), procedimento de modo temerário (inciso V), tentando supostamente se locupletar ilicitamente, utilizando-se do aparato estatal judiciário para conferir impressão de licitude. Conforme se depreende da presente lide, a causa de pedir desta lide encontra-se com matéria julgada nos autos 0803768-47.2023.8.18.0088, portanto, a presente lide enquadra-se perfeitamente no art. 485, V do CPC. O que sobressai é o fato de tal atitude do advogado ser habitualmente verificada. Nos autos nº 0801879-24.2024.8.18.0088 e 0800952-58.2024.8.18.0088, a parte autora ajuizou demanda discutindo acerca de tarifa denominada seguro prestamista, ajuizadas em 17 de junho de 2024 e 10 de abril de 2024, respectivamente. Além do mais, ao verificar o extrato anexado no ID 58902973 dos autos 0801879-24.2024.8.18.0088 e o extrato de ID 55591543 dos autos 0800952-58.2024.8.18.0088, constata-se que os documentos anexados foram emitidos na mesma data de 28/07/2023, tendo inclusive a mesma numeração de folha 69 e 70. O que se nota é o recebimento de valores e verbas novamente, pois no exemplo citado os autos sob nº 0800952-58.2024.8.18.0088, já possuem coisa julgada, com sentença de homologação de acordo proferida em ID 71239807 e, ao analisar os autos, verifica-se que as tarifas não se tratam de períodos diferentes ao acordo. De igual modo, já entendeu os tribunais superiores, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO NUMOPEDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMANDA "PREDATÓRIA" OU "MASSIFICADA". PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DESCONTOS CONSIGNADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ART. 17 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO DESCONTO. PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE VERIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUFICIÊNCIA DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Devidamente cumpridas as diretrizes estabelecidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e não verificada e existência, no ensejo, de elementos típicos de demandas conhecidas como "predatórias" ou "massificadas", nada obsta o regular prosseguimento do recurso. Portanto, se, no caso concreto, a autora, após pessoalmente intimada por oficial de justiça, declarar ter ciência do ajuizamento da ação e ter conferido poderes aos seus advogados, não há que se falar em vício de representação ou demanda predatória. - Dada a incidência do instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), prescreve em 5 (cinco) anos a ação reparatória fundada em descontos consignados por serviços securitários, bancários e afins alegadamente não contratados. Nesses casos, em se tratando de descontos - e, portanto, de lesões ao direito - sucessivos, o prazo prescricional se renova continuamente e em igual medida, motivo por que, pelo princípio da "actio nata", considera-se iniciada a marcha da prescrição a partir da data do último desconto ocorrido. - Mostra-se presente a lesão ao direito de personalidade quando o agente, enquanto pessoa idosa e, portanto, vulnerável, tiver por comprometida sua verba de subsistência em função de descontos em sua folha de benefício previdenciário derivados de serviços securitários não contratados. - No que toca à quantificação do dano moral, é elementar que seja observada não apenas sua congruência com as repercussões deletérias dos fatos no "modus vivendi" do agente, mas, também, a adequação do "quantum" indenizatório aos precedentes jurisprudenciais, haja vista os predicados da segurança jurídica e da isonomia. - Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do EAREsp nº 676.608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, na medida em que a mesma corte superior modulou seus efeitos para que vigessem apenas a partir da publicação do acórdão inerente (30/03/2021), é devida a restituição simples dos débitos se não for comprovada, no caso concreto, a má-fé do agente que os efetuou. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251440-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUSPEITA DE FRAUDE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Se há suspeita de fraude no ajuizamento da ação, é recomendável que o Magistrado designe audiência de conciliação, à qual a parte autora deve comparecer pessoalmente para confirmar a pretensão deduzida em juízo, não se justificando a extinção do processo desde logo. V.V. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento solidário da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047626-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) O Poder Judiciário detém, atualmente, milhões de processos à espera de julgamento, sendo que uma demanda temerária dessa natureza imprime atraso ao julgamento de tantos outros que realmente merecem a prestação jurisdicional devida. Não se olvida que diversos outros processos podem ter sido homologados ou julgados procedentes mediante o artifício, levando em erro o aparato judicial devido ao alto contingente de processos. A boa-fé recebe atenção especial no CPC. Isto pode ser visto logo no artigo 5º, cuja redação é a seguinte: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” É dever das partes e daqueles que participam do processo de proceder com lealdade e boa-fé. Sobre o assunto, colaciono os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contrato de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a conseqüente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade processual tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido ao autor. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062096706, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II – A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elementos mínimos de suas alegações. III – São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas demonstram a efetiva contratação dos empréstimos pelo autor, que, pessoalmente ou por intermédio de sua filha, realizou as transações bancárias e delas se beneficiou, movimentando o dinheiro creditado em sua conta-corrente. IV – Ao sustentar o desconhecimento dos empréstimos e a consequente inexigibilidade das dívidas, o autor alterou a verdade dos fatos, ato que configura litigância de má-fé. Multa mantida. V – Apelação desprovida.” (Processo APC 20120310231948. Órgão Julgador 6ª Turma Cível. Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 293. Julgamento 28 de Outubro de 2015. Relator VERA ANDRIGHI). Diante da presente situação fática, devo destacar a redação do art. 81 do Código de Processo Civil. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nota-se que na presente lide, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460 é o verdadeiro litigante. Ele é quem cria a contenda para, ao final, auferir indevidamente valores da parte ré. Infringe os preceitos processuais legais, quando protocola inúmeras ações contra instituições bancárias com diversas irregularidades processuais, ocasionando assim prejuízos a parte autora, à instituição bancária e ao judiciário. A conduta habitual, revelada em diversos outros processos, com acordos duplicados e repetição de demandas dando azo à litispendência e coisa julgada, denota que a má-fé não é da parte, mas do causídico. Não é crível que em todas as demandas as diferentes partes tenham tido a vontade deliberada de requerer ao causídico a duplicação de acordos e demandas. As penas da litigância de má-fé são aplicadas ao litigante. No presente caso, o único litigante, repito, é o causídico, considerando-se a reiterada repetição de ações buscando acordos duplicados e procedência duplicada. Sendo assim, considerando que o advogado da parte autora reproduz demandas abusivas, condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e art. 77, §2º do CPC, a pagar multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC, considerando que a conduta deste feito é apenas uma igualmente reprovável em diversos outros feitos. Destaco que inclusive a presente condenação, é estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme nota técnica 04/2022. Quando da prestação de seus serviços, o advogado tem de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a justiça e a paz social, caracterizando, assim, a relevância do interesse público ante o privado, como prevê o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Neste contexto, a litigância de má-fé relaciona-se com a maioria dos deveres éticos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. A conduta é ainda mais grave quando o litígio é criado pelo próprio advogado. Como mencionado, e é preciso repetir, O ÚNICO E VERDADEIRO LITIGANTE neste feito, é o próprio causídico. Almeja receber, supostamente, por via transversa, dinheiro do banco, e para tanto se utiliza da condição de advogado, criando demandas de todas as formas citadas no relatório desta sentença. Ao fim, o que se nota é que o causídico, é o exclusivo litigante no feito, podendo ser-lhe aplicada todas as consequências inerentes ao litigante de má-fé, pois assim agiu. Ante o exposto, diante de todos fatos narrados e apresentados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC. Determino que se encaminhe cópia desta decisão ao Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, para apurações e procedimentos que entenderem cabíveis. Determino ainda que se OFICIE à Gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos narrados, apurações e procedimentos que entenderem cabíveis, considerando a existência de acordos duplicados e chancelados por advogados do próprio banco. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, baixa e arquivamento. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011810572992000000064826612 AÇÃO 07 ZEZUINA ANDRADE X BANCO DAYCOVAL Petição (outras) 25011810573006900000064826613 Certidão de Casamento e de Óbito do Esposo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573034100000064826615 CERTIDÃO DE OBITO FALECIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573048100000064826616 CNH MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573063500000064826617 COMPR. END DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573075400000064826619 DECLARAÇÃO DE HERDEIROS - JOSÉ ANDRADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573092900000064826620 DECLARAÇÃO DE HERDEIROS - MANOEL FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573104500000064826621 DECLARAÇÃO DE HERDEIROS - PAULO ANDRADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573117100000064826622 Extrato de Empréstimo Zezuina I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573134500000064826623 PROCURAÇÃO - PAULO ROBERTO ANDRADE Procuração 25011810573151300000064826624 Procuração com Firma Sergio Andrade Procuração 25011810573164000000064826625 Procuração Manoel Júnior Procuração 25011810573181500000064826626 RG JOSÉ SERGIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573196800000064826627 RG PAULO SERGIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573209000000064826629 Procuração Procuração 25012208430402400000064955501 PROCURAÇÃO JUNIOR ANDRADE Procuração 25012208430439000000064955504 Petição Petição (outras) 25020311453955300000065543420 KIT PROCURAÇÃO DAYCOVAL ATUALIZADO Procuração 25020311453962000000065543425 Certidão Certidão 25050913004825600000070369434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050913045374000000070369886 Intimação Intimação 25050913045374000000070369886 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051020340737200000070403202 Petição Extinção Junior Andrade Petição (outras) 25051020340929300000070403203 Intimação Intimação 25082523142273800000075958966 Petição (outras) Petição (outras) 25090212402655100000076409707 Sistema Sistema 25102410353888600000079227297 -PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA, JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR Endereço: Rua projetada, s/n, Sagrado Coração de Jesus, Urbano, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: PAULO ROBERTO DE ANDRADE SOUSA Endereço: Rua Projetada, s/n, Sagrado Coração de Jesus, Urbano, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: JOSE SERGIO DE ANDRADE SOUSA Endereço: Rua Projetada, s/n, Sagrado Coração de Jesus, Urbano, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Alameda Araguaia, 500, SALAS 1803 E 1804, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800248-11.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Inicialmente constam informações em certidão de ID 75386194 que a presente ação já se encontra julgada em outro processo, nº 0803768-47.2023.8.18.0088. Pois bem, em consulta ao PJe, é possível vislumbrar inúmeras demandas protocoladas diariamente acerca de empréstimos consignados e tarifas, sendo que em diversas situações, tem-se o protocolo de mais de 30 (trinta) ações da mesma parte autora, estando as ações sempre em referência a empréstimos consignados e/ou tarifas bancárias. Ao verificar minuciosamente cada demanda, verificou-se que o advogado constante dos autos, Dr. Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem realizado diversos protocolos de demandas em face de bancos, com diversas incoerências e irregularidades. Constatou-se EM MAIS 70 (SETENTA) AÇÕES, referentes a empréstimo consignado e/ou tarifas, e existência de litispendência ou coisa julgada. O que se evidência é o COMPORTAMENTO REPETITIVO do causídico em ajuizar demandas com preexistência de coisa julgada e/ou acordos duplicados com o banco, sendo elas, a cargo de exemplo, as seguintes, 0800098-40.2019.8.18.0088, 0803924-35.2023.8.18.0088, 0800622-61.2024.8.18.0088, 0800748-14.2024.8.18.0088, 0801758-93.2024.8.18.0088, 0803649-52.2024.8.18.0088, 0800249-93.2025.8.18.0088, 0800248-11.2025.8.18.0088, 0803203-49.2024.8.18.0088, 0800353-85.2025.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803459-89.2024.8.18.0088, 0802889-74.2022.8.18.0088, 0802893-43.2024.8.18.0088, 0800544-33.2025.8.18.0088, 0800542-63.2025.8.18.0088, 0800554-77.2025.8.18.0088, 0800561-69.2025.8.18.0088, 0801091-73.2025.8.18.0088, 0800625-79.2025.8.18.0088, 0802777-37.2024.8.18.0088, 0803458-07.2024.8.18.0088, 0803385-35.2024.8.18.0088, 0800402-97.2023.8.18.0088, 0803958-73.2024.8.18.0088, 0803645-15.2024.8.18.0088, 0800557-32.2025.8.18.0088, 0800831-93.2025.8.18.0088, 0800952-58.2024.8.18.0088, 0800832-78.2025.8.18.0088, 0800118-21.2025.8.18.0088, 0800984-29.2025.8.18.0088, 0801063-08.2025.8.18.0088, 0801407-57.2023.8.18.0088, 0800111-29.2025.8.18.0088, 0800371-09.2025.8.18.0088, 0801481-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0801879-24.2024.8.18.0088, 0800698-51.2025.8.18.0088, 0802240-07.2025.8.18.0088, 0800244-71.2025.8.18.0088, 0801621-77.2025.8.18.0088, 0800325-20.2025.8.18.0088, 0800414-43.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800785-07.2025.8.18.0088, 0800700-21.2025.8.18.0088, 0800826-71.2025.8.18.0088, 0800254-18.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800604-06.2025.8.18.0088, 0800827-56.2025.8.18.0088, 0800472-46.2025.8.18.0088, 0800177-09.2025.8.18.0088, 0800894-21.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0800732-26.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0800243-86.2025.8.18.0088, 0800605-88.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803969-05.2024.8.18.0088, 0800516-65.2025.8.18.0088, 0803206-04.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800611-95.2025.8.18.0088, 0800417-95.2025.8.18.0088, 0800598-96.2025.8.18.0088, 0803559-44.2024.8.18.0088, 0800119-06.2025.8.18.0088, 0800596-29.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800755-69.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0800378-98.2025.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0800846-62.2025.8.18.0088, 0800354-70.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088, 0803818-39.2024.8.18.0088, 0803957-88.2024.8.18.0088, 0803930-08.2024.8.18.0088, 0800789-44.2025.8.18.0088, 0803929-23.2024.8.18.0088, 0803286-65.2024.8.18.0088, 0802787-81.2024.8.18.0088. Usando como exemplo, constatou-se que os autos sob nº 0800598-96.2025.8.18.0088 e nº 0800596-29.2025.8.18.0088, versam sobre a mesma tarifa, CESTA B. EXPRESSO, em que há requerimento de homologação de acordo em ambos, e com pagamento efetuado direto na conta do advogado. Cada ação citada acima possui sua particularidade. Devo destacar a existência de requerimento de homologação de acordo em ações que possuem coisa julgada, com o pagamento do acordo efetuado direto na conta do advogado, bem como acordo com pagamentos efetuados via DJo. Contudo, o que chama atenção é a habitualidade do ajuizamento de ações que já possuem coisa julgada. Ao verificar os autos de nº 0802240-07.2025.8.18.0088, constata-se que versa sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1, das ações sob nº 0802676-34.2023.8.18.0088 (sentença de mérito ID 61101467), 0801183-51.2025.8.18.0088 (pedido de homologação de acordo em ID 75163629). Há casos que as ações foram protocoladas com intervalos de meses, dias ou até minutos, em que se verificou a litispendência das demandas, sendo que em ambas o mencionado advogado protocola requerimento de homologação de acordo em feitos litispendentes, como se verifica ao analisar os autos de nº 0800832-78.2025.8.18.0088 e 0800831-93.2025.8.18.0088. Saliento ainda que nos autos de nº 0800732-26.2025.8.18.0088 o patrono da parte autora requer a homologação de acordo, entretanto, a citada demanda possui coisa julgada com os autos sob nº 0802893-43.2024.8.18.0088, e, ao verificar o extrato anexado nos autos, constata-se que as tarifas discutidas são datadas do ano de 2024 e os extratos anexados nos dois processos são referentes ao mês de agosto de 2024. Ainda, tratando dos autos 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088, após detida análise, conclui-se que em ambos o advogado requer homologação de acordo, com valores acordados pagos direto na conta do advogado. Ainda acerca das inconsistências encontradas, destaco a existência de casos de litispendência ou coisa julgada em que o advogado não requer homologação de acordo, mas efetuou o protocolo da demanda estando evidentemente com matéria julgada ou com outra ação em andamento discutindo a mesma causa de pedir. Cito os autos sob nº 0801481-43.2025.8.18.0088, cuja certidão de triagem atestou que a demanda versa sob o mesmo objeto dos autos 0802677-19.2023.8.18.0088, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Encontram-se também casos em que o mencionado patrono realiza acordo com o banco em uma demanda, e na outra litispendente requer a desistência da lide, como podemos observar nos autos 0801091-73.2025.8.18.0088, que, após certidão de triagem, atestou-se versar sobre a mesma matéria dos autos sob nº 0802787-81.2024.8.18.0088, com proposta de acordo protocolada em 27/02/2025. Destaco também os autos sob nº 0800831-93.2025.8.18.0088 e 0800832-78.2025.8.18.0088, em que o advogado realizou o protocolo das duas demandas versando sobre a mesma tarifa CESTA B. EXPRESSO 1 e, na transação realizada entre as partes se engloba o encerramento da discussão dos dois processos. Verifica-se ainda que os documentos anexados como prova são os mesmos em cada demanda, constatando-se que o extrato que faz menção à tarifa ou empréstimo consignado são emitidos na mesma data, onde se verifica a referência ao mesmo mês, dia ou ano, como nos autos sob nº 0800732-26.2025.8.18.0088 e 0802893-43.2024.8.18.0088 em que é anexado extratos do mês de agosto do ano de 2024, mais especificamente os dias 13/08/2024 e 28/08/2024. Por fim, após certificação deste Juízo, e obedecendo o disposto no art. 10 do CPC, foi proferida decisão saneadora nas ações em que se identificaram as inconsistências, constatando-se após a intimação das partes, que o causídico está apresentando requerimento de desistência do acordo e do processo. Saliento ainda que na grande maioria das demandas, o advogado que representa o banco, é o Dr. Jose Almir da Rocha Mendes Junior, OAB-PI 2338, como se depreende dos autos 0802240-07.2025.8.18.0088, 0801183-51.2025.8.18.0088 e 0802676-34.2023.8.18.0088. Por derradeiro, saliento que nos mencionados processos a procuração anexada aos autos é procuração pública outorgada no ano de 2023, deixando assim dúvidas quanto à ciência da parte autora no ajuizamento das demandas após o ano de 2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória). O presente feito revela exercício de litigância abusiva, tendo em vista todo o conteúdo do relatório desta sentença. Além do mais, resta claro que a presente demanda está fadada ao insucesso, pois se trata do mesmo tema que fora discutido nos autos sob nº 0803768-47.2023.8.18.0088. Dispõe o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, tem feito o maneja habitual de demandas com preexistência de coisa julgada ou litispendente, buscando duplicar recebimentos e acordos, configurando sua má-fé na condução do processo, evidenciando a alteração da verdade dos fatos (inciso I), procedimento de modo temerário (inciso V), tentando supostamente se locupletar ilicitamente, utilizando-se do aparato estatal judiciário para conferir impressão de licitude. Conforme se depreende da presente lide, a causa de pedir desta lide encontra-se com matéria julgada nos autos 0803768-47.2023.8.18.0088, portanto, a presente lide enquadra-se perfeitamente no art. 485, V do CPC. O que sobressai é o fato de tal atitude do advogado ser habitualmente verificada. Nos autos nº 0801879-24.2024.8.18.0088 e 0800952-58.2024.8.18.0088, a parte autora ajuizou demanda discutindo acerca de tarifa denominada seguro prestamista, ajuizadas em 17 de junho de 2024 e 10 de abril de 2024, respectivamente. Além do mais, ao verificar o extrato anexado no ID 58902973 dos autos 0801879-24.2024.8.18.0088 e o extrato de ID 55591543 dos autos 0800952-58.2024.8.18.0088, constata-se que os documentos anexados foram emitidos na mesma data de 28/07/2023, tendo inclusive a mesma numeração de folha 69 e 70. O que se nota é o recebimento de valores e verbas novamente, pois no exemplo citado os autos sob nº 0800952-58.2024.8.18.0088, já possuem coisa julgada, com sentença de homologação de acordo proferida em ID 71239807 e, ao analisar os autos, verifica-se que as tarifas não se tratam de períodos diferentes ao acordo. De igual modo, já entendeu os tribunais superiores, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO NUMOPEDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMANDA "PREDATÓRIA" OU "MASSIFICADA". PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM DESCONTOS CONSIGNADOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ART. 17 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO DESCONTO. PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE VERIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUFICIÊNCIA DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Devidamente cumpridas as diretrizes estabelecidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e não verificada e existência, no ensejo, de elementos típicos de demandas conhecidas como "predatórias" ou "massificadas", nada obsta o regular prosseguimento do recurso. Portanto, se, no caso concreto, a autora, após pessoalmente intimada por oficial de justiça, declarar ter ciência do ajuizamento da ação e ter conferido poderes aos seus advogados, não há que se falar em vício de representação ou demanda predatória. - Dada a incidência do instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), prescreve em 5 (cinco) anos a ação reparatória fundada em descontos consignados por serviços securitários, bancários e afins alegadamente não contratados. Nesses casos, em se tratando de descontos - e, portanto, de lesões ao direito - sucessivos, o prazo prescricional se renova continuamente e em igual medida, motivo por que, pelo princípio da "actio nata", considera-se iniciada a marcha da prescrição a partir da data do último desconto ocorrido. - Mostra-se presente a lesão ao direito de personalidade quando o agente, enquanto pessoa idosa e, portanto, vulnerável, tiver por comprometida sua verba de subsistência em função de descontos em sua folha de benefício previdenciário derivados de serviços securitários não contratados. - No que toca à quantificação do dano moral, é elementar que seja observada não apenas sua congruência com as repercussões deletérias dos fatos no "modus vivendi" do agente, mas, também, a adequação do "quantum" indenizatório aos precedentes jurisprudenciais, haja vista os predicados da segurança jurídica e da isonomia. - Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do EAREsp nº 676.608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, na medida em que a mesma corte superior modulou seus efeitos para que vigessem apenas a partir da publicação do acórdão inerente (30/03/2021), é devida a restituição simples dos débitos se não for comprovada, no caso concreto, a má-fé do agente que os efetuou. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251440-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUSPEITA DE FRAUDE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Se há suspeita de fraude no ajuizamento da ação, é recomendável que o Magistrado designe audiência de conciliação, à qual a parte autora deve comparecer pessoalmente para confirmar a pretensão deduzida em juízo, não se justificando a extinção do processo desde logo. V.V. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento solidário da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047626-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) O Poder Judiciário detém, atualmente, milhões de processos à espera de julgamento, sendo que uma demanda temerária dessa natureza imprime atraso ao julgamento de tantos outros que realmente merecem a prestação jurisdicional devida. Não se olvida que diversos outros processos podem ter sido homologados ou julgados procedentes mediante o artifício, levando em erro o aparato judicial devido ao alto contingente de processos. A boa-fé recebe atenção especial no CPC. Isto pode ser visto logo no artigo 5º, cuja redação é a seguinte: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” É dever das partes e daqueles que participam do processo de proceder com lealdade e boa-fé. Sobre o assunto, colaciono os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contrato de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a conseqüente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade processual tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido ao autor. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062096706, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II – A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elementos mínimos de suas alegações. III – São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas demonstram a efetiva contratação dos empréstimos pelo autor, que, pessoalmente ou por intermédio de sua filha, realizou as transações bancárias e delas se beneficiou, movimentando o dinheiro creditado em sua conta-corrente. IV – Ao sustentar o desconhecimento dos empréstimos e a consequente inexigibilidade das dívidas, o autor alterou a verdade dos fatos, ato que configura litigância de má-fé. Multa mantida. V – Apelação desprovida.” (Processo APC 20120310231948. Órgão Julgador 6ª Turma Cível. Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 293. Julgamento 28 de Outubro de 2015. Relator VERA ANDRIGHI). Diante da presente situação fática, devo destacar a redação do art. 81 do Código de Processo Civil. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nota-se que na presente lide, o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460 é o verdadeiro litigante. Ele é quem cria a contenda para, ao final, auferir indevidamente valores da parte ré. Infringe os preceitos processuais legais, quando protocola inúmeras ações contra instituições bancárias com diversas irregularidades processuais, ocasionando assim prejuízos a parte autora, à instituição bancária e ao judiciário. A conduta habitual, revelada em diversos outros processos, com acordos duplicados e repetição de demandas dando azo à litispendência e coisa julgada, denota que a má-fé não é da parte, mas do causídico. Não é crível que em todas as demandas as diferentes partes tenham tido a vontade deliberada de requerer ao causídico a duplicação de acordos e demandas. As penas da litigância de má-fé são aplicadas ao litigante. No presente caso, o único litigante, repito, é o causídico, considerando-se a reiterada repetição de ações buscando acordos duplicados e procedência duplicada. Sendo assim, considerando que o advogado da parte autora reproduz demandas abusivas, condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e art. 77, §2º do CPC, a pagar multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC, considerando que a conduta deste feito é apenas uma igualmente reprovável em diversos outros feitos. Destaco que inclusive a presente condenação, é estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme nota técnica 04/2022. Quando da prestação de seus serviços, o advogado tem de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a justiça e a paz social, caracterizando, assim, a relevância do interesse público ante o privado, como prevê o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Neste contexto, a litigância de má-fé relaciona-se com a maioria dos deveres éticos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. A conduta é ainda mais grave quando o litígio é criado pelo próprio advogado. Como mencionado, e é preciso repetir, O ÚNICO E VERDADEIRO LITIGANTE neste feito, é o próprio causídico. Almeja receber, supostamente, por via transversa, dinheiro do banco, e para tanto se utiliza da condição de advogado, criando demandas de todas as formas citadas no relatório desta sentença. Ao fim, o que se nota é que o causídico, é o exclusivo litigante no feito, podendo ser-lhe aplicada todas as consequências inerentes ao litigante de má-fé, pois assim agiu. Ante o exposto, diante de todos fatos narrados e apresentados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Condeno o advogado Antônio Francisco dos Santos OAB-PI 6460, nos termos da Nota Técnica N°. 04/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% do valor da causa, com fulcro no art. 80, I e V c/c 81 § 2º, ambos do CPC. Determino que se encaminhe cópia desta decisão ao Ministério Público, e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, para apurações e procedimentos que entenderem cabíveis. Determino ainda que se OFICIE à Gerência do Banco requerido para conhecimento dos fatos narrados, apurações e procedimentos que entenderem cabíveis, considerando a existência de acordos duplicados e chancelados por advogados do próprio banco. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, baixa e arquivamento. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011810572992000000064826612 AÇÃO 07 ZEZUINA ANDRADE X BANCO DAYCOVAL Petição (outras) 25011810573006900000064826613 Certidão de Casamento e de Óbito do Esposo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573034100000064826615 CERTIDÃO DE OBITO FALECIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573048100000064826616 CNH MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573063500000064826617 COMPR. END DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573075400000064826619 DECLARAÇÃO DE HERDEIROS - JOSÉ ANDRADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573092900000064826620 DECLARAÇÃO DE HERDEIROS - MANOEL FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573104500000064826621 DECLARAÇÃO DE HERDEIROS - PAULO ANDRADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573117100000064826622 Extrato de Empréstimo Zezuina I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573134500000064826623 PROCURAÇÃO - PAULO ROBERTO ANDRADE Procuração 25011810573151300000064826624 Procuração com Firma Sergio Andrade Procuração 25011810573164000000064826625 Procuração Manoel Júnior Procuração 25011810573181500000064826626 RG JOSÉ SERGIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573196800000064826627 RG PAULO SERGIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011810573209000000064826629 Procuração Procuração 25012208430402400000064955501 PROCURAÇÃO JUNIOR ANDRADE Procuração 25012208430439000000064955504 Petição Petição (outras) 25020311453955300000065543420 KIT PROCURAÇÃO DAYCOVAL ATUALIZADO Procuração 25020311453962000000065543425 Certidão Certidão 25050913004825600000070369434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050913045374000000070369886 Intimação Intimação 25050913045374000000070369886 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051020340737200000070403202 Petição Extinção Junior Andrade Petição (outras) 25051020340929300000070403203 Intimação Intimação 25082523142273800000075958966 Petição (outras) Petição (outras) 25090212402655100000076409707 Sistema Sistema 25102410353888600000079227297 -PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

11/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)