Cumprimento de sentença 0814267-07.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0814267-07.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:26

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:34

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:23

Documento (Certidão)

18/06/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:10

Publicação

18/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0814267-07.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA e outros (9) RÉU(S): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ALVARÁ JUDICIAL Nº 267/2026 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, dado o deferimento do pedido nos autos do processo acima epigrafado, AUTORIZA a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO: Levantamento do valor de R$ 562,85 [QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS], acrescidos de eventuais reajustes e correções, depositado em CONTA JUDICIAL com ID n.º 5000105508900, na agência n.º 023-X, do BANCO DO BRASIL(ID.41706497).. BENEFICIÁRIO:JOSE ARNALDO DOS SANTOS SOUSA CPF: 822.028.183-91 ANEXOS: Cópia do ato judicial que determinou a expedição deste ALVARÁ JUDICIAL e do comprovante do depósito/bloqueio junto à instituição financeira a ser levantada a quantia. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca. Eu, MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO, Analista da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, digitei e subscrevi eletronicamente. Parnaíba, 12 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0814267-07.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA e outros (9) RÉU(S): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ALVARÁ JUDICIAL Nº 266/2026 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, dado o deferimento do pedido nos autos do processo acima epigrafado, AUTORIZA a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO: Levantamento do valor de R$ 562,85 [QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS], acrescidos de eventuais reajustes e correções, depositado em CONTA JUDICIAL com ID n.º 5000105508900, na agência n.º 023-X, do BANCO DO BRASIL(ID.41706497). BENEFICIÁRIO: ROSILENE DOS SANTOS SOUSA CPF: 004.611.103-42 ANEXOS: Cópia do ato judicial que determinou a expedição deste ALVARÁ JUDICIAL e do comprovante do depósito/bloqueio junto à instituição financeira a ser levantada a quantia. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca. Eu, MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO, Analista da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, digitei e subscrevi eletronicamente. Parnaíba, 12 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0814267-07.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA e outros (9) RÉU(S): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ALVARÁ JUDICIAL Nº 264/2026 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, dado o deferimento do pedido nos autos do processo acima epigrafado, AUTORIZA a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO: Levantamento do valor de R$ 562,85 [QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS], acrescidos de eventuais reajustes e correções, depositado em CONTA JUDICIAL com ID n.º 5000105508900, na agência n.º 023-X, do BANCO DO BRASIL(ID.41706497). BENEFICIÁRIO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS SOUSA CPF: 551.798.783-49 ANEXOS: Cópia do ato judicial que determinou a expedição deste ALVARÁ JUDICIAL e do comprovante do depósito/bloqueio junto à instituição financeira a ser levantada a quantia. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca. Eu, MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO, Analista da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, digitei e subscrevi eletronicamente. Parnaíba, 12 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA e outros (9) EXECUTADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0814267-07.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, É importante ressaltar que o art. 108-A do Código de Normas, com a nova redação que lhe foi dada pelo PROVIMENTO Nº 186, DE 16 DE ABRIL DE 2025, dispõe o seguinte: “Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente.” Sendo assim, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Nesse sentido, o poder geral de cautela do juiz, consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias. Atento a isso, foi criada à Resolução n.º 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”. Em consulta ao sistema PJe, o autor original da ação possuía mais de 14 (catorze) processos em face de Bancos e Associações, discutindo descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, motivo pelo qual, valendo-me pelo poder geral de cautela, e observando-se o disposto no art. 108-A do Código de Normas, defiro o pedido de expedição de alvará, contudo, determino que este seja expedido em nome da parte credora, devendo o valor ser depositado diretamente em conta de sua titularidade, e apenas o valor referente aos honorários em nome do seu advogado, contendo a determinação de transferência. Desse modo, intimem-se pessoalmente os herdeiros habilitados para indicarem contas bancárias em nome próprio, para fins de recebimento da quantia depositada nos autos, de modo rateado. Havendo honorários contratuais a serem destacados, deverá ser juntado o respectivo contrato, a fim de análise da adequação dos percentuais estabelecidos entre as partes. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 19 de janeiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ANTONIO JOAO PEREIRA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA, ROSILENE DOS SANTOS SOUSA, EDILENE DOS SANTOS SOUSA, JULIANO SANTOS SOUSA, ANTONIO JOSE DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO GEOVA SOUSA SANTOS, DEUSA URANIA SANTOS SOUSA, DEUSINETE SANTOS DE SOUSA, JOSE ARNALDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admitido apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A intenção de rediscutir matéria já decidida, com vistas à modificação do resultado do julgamento, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, especialmente quando ausente qualquer vício na decisão. 3. A mera insatisfação da parte com o conteúdo do julgado não configura omissão nem negativa de prestação jurisdicional. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos da causa, notadamente a inexistência de contrato nos autos, não havendo ponto relevante a ser esclarecido. 5. Ainda que rejeitados os embargos, considera-se prequestionada a matéria apontada, nos termos do art. 1.025 do CPC, desde que o tribunal superior assim reconheça. 6. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaracao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0814267-07.2018.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em face de acórdão (Id 17954009), que, a unanimidade, deu pelo conhecimento e IMPROVIMENTO DO APELO, mantendo incólume a decisão vergastada por todos os seus termos e fundamentos, nos termos do voto do Relator. Em sede de embargos de declaração (id 18235727), alega a embargante omissão na fundamentação da decisão acerca da possibilidade do instituto da compensação, argumentando que o contrato objeto da lide foi celebrado na modalidade refinanciamento, hipótese em que o contrato origem é tido como quitado, para que o novo contrato, em benefício do contratante, alongue seu prazo, com parcelas menores, ou até verifique a possibilidade de liberar um outro valor ao cliente. Aduz ausência de má-fé a justificar a repetição em dobro. Omissão quanto aos juros e correção monetária dos danos materiais. Com isso requer, sejam conhecidos e providos os aclaratórios, para suprir as omissões apontadas, dando efeitos infringentes, seja afastada a condenação por danos materiais na forma dobrada, seja a correção monetária dos danos materiais a partir do arbitramento, consoante entendimento do STJ, com o prequestionamento da matéria. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões aos embargos (Id 21796595), aduzindo não merecer reforma o acórdão embargado, haja vista a ausência de TED – Transferência dos valores, o que incide a súmula 18 do TJPI. Sustenta que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, STJ "Súmula 54, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Quanto a correção monetária em indenizações por dano moral incide desde incidir desde o momento de sua fixação, conforme 362 do STJ. Requer seja negado provimento. E o relatório, VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos necessários. Cumpre esclarecer, que o art. 1.022 do CPC é categórico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado. Segundo a lição de J. C. BARBOSA MOREIRA: "falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão, e que bem se compreende que o seja, visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida; que a contradição verifica-se quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis; que existe a omissão, quando o tribunal deixa de apreciar questões suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição” (In Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, V volume, 3ª edição, páginas 618/620) Inoportuno, pois, em embargos de declaração, rever a decisão anterior, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento, com inversão do resultado final. Conforme consignado no acórdão embargado, o requerido (BANCO) não apresentou, em sua defesa, contrato de empréstimo consignado que demonstre, inequivocamente, que a autor tenha autorizado a realização do negócio jurídico em seu nome com as devidas preocupações positivadas em Lei pátria. Verifica-se ainda, ausência de contrato nos autos entabulado entre as partes. Dessa forma, impossível alterá-la a pretexto de esclarecê-la ou completá-la. Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os lindes que foram traçados no artigo art. 1.022 do CPC. Ademais, o prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não tem cabimento quando o assunto se encontra previamente apreciado e decidido. Portanto, inexiste omissão, ou contradição, a ser sanada, não cabendo o embargante, evidentemente, profligar através do meio utilizado o que considera injustiça decorrente do decisum. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDCl no REsp - Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) - T2 - SEGUNDA TURMA – Data do julgamento 20/09/2021 - DJe 24/09/2021) Com efeito, tais conclusões não comportam qualquer esclarecimento nem tampouco refletem afronta aos preceitos invocados. Além disso, foram devidamente analisados todos os aspectos relevantes da lide, à luz do regramento pertinente, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelos julgadores. Por fim, no que diz quanto a pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recursos junto aos tribunais superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. De tal modo, o novel diploma também inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto ou virtual, ao considerar prequestionada os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dito isto, inexistir qualquer vício a macular a decisão embargada, nada havendo a lhe acrescentar ou esclarecer. Do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814267-07.2018.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMBARGADO: ANTONIO JOAO PEREIRA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA, ROSILENE DOS SANTOS SOUSA, EDILENE DOS SANTOS SOUSA, JULIANO SANTOS SOUSA, ANTONIO JOSE DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO GEOVA SOUSA SANTOS, DEUSA URANIA SANTOS SOUSA, DEUSINETE SANTOS DE SOUSA, JOSE ARNALDO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 16/05/2025 a 23/05/2025 - Relator: Des. James. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(18)