Execução de Título Extrajudicial 0802504-98.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802504-98.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: RICARDO FERREIRA NASCIMENTO JUNIOR e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802504-98.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL em face da decisão proferida no ID n.º 83690855, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que determinou a suspensão integral do processo em razão do falecimento do coexecutado CÍCERO XAVIER OLIVEIRA. A agravante/autora ajuizou execução de título extrajudicial em face de devedores solidários. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento de um dos executados, o Sr. CÍCERO XAVIER OLIVEIRA (ID n.º 81838222). Foi proferida a Decisão de ID n.º 83690855, com base no art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinou a suspensão da totalidade do feito. A agravante/autora pleiteou a reconsideração da decisão (ID n.º 84700503), argumentando pela possibilidade de prosseguimento da execução contra o devedor solidário remanescente, Sr. RICARDO FERREIRA NASCIMENTO JUNIOR. O pedido foi indeferido (ID n.º 88873583). A agravante/autora sustenta, em síntese, que a existência de solidariedade passiva autoriza a continuidade da execução contra o devedor sobrevivente, independentemente da suspensão do processo para habilitação dos herdeiros do falecido. Requer, assim, a reforma da decisão para que a execução prossiga regularmente em face do coobrigado, Sr. RICARDO FERREIRA NASCIMENTO JUNIOR. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em definir se o falecimento de um dos devedores solidários em uma ação de execução impõe a suspensão integral do processo ou se a execução pode prosseguir contra os coobrigados remanescentes. A decisão agravada fundamentou a suspensão total do feito no disposto pelo art. 313, I, do CPC, que estabelece a suspensão do processo "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes". Contudo, a interpretação de tal dispositivo deve ser harmonizada com as normas de direito material que regem a obrigação, notadamente as regras sobre solidariedade passiva, previstas nos artigos 264 e 275 do Código Civil. O art. 275 do Código Civil é claro ao dispor que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Essa faculdade de escolha, conferida ao credor, não é extinta ou paralisada pela morte de um dos co-devedores. A morte de uma das partes é, de fato, causa de suspensão do processo para que se proceda à regularização do polo processual, com a habilitação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. No entanto, em se tratando de litisconsórcio passivo solidário, a suspensão deve atingir apenas o devedor falecido, não havendo óbice para o prosseguimento da execução em relação aos demais. A jurisprudência pátria é consolidada neste sentido, privilegiando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela executiva. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, havendo devedores solidários, a morte de um deles não impede o prosseguimento da execução contra os demais. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência é aplicável ao caso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência – Decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do falecimento do coexecutado - Insurgência dos exequentes – Acolhimento - Falecimento do coexecutado não impede o prosseguimento do feito em relação ao coexecutado sobrevivente, quanto à sua cota parte (50% dos honorários de sucumbência) - Suspensão do processo apenas em relação ao devedor que faleceu e não se estende aos demais devedores – Precedentes – Decisão reformada em parte para determinar o prosseguimento do feito em relação ao coexecutado sobrevivente, quanto à sua cota parte – RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23153028820258260000 Guarujá, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2026, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2026) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS COEXECUTADOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que, diante do falecimento de um dos executados, determinou a suspensão do processo exclusivamente quanto a ele e autorizou o prosseguimento do feito em relação ao outro coexecutado, ora agravante, certificando o decurso do prazo para pagamento voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, em cumprimento de sentença movido contra devedores solidários, o falecimento de um dos coexecutados impõe a suspensão integral do processo ou se é possível o seu prosseguimento em relação ao (s) coexecutado (s) vivo (s), sem nulidade dos atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, I, e § 1º, do CPC determina a suspensão do processo no caso de falecimento de uma das partes, restrita à necessidade de habilitação dos sucessores do falecido, sem imposição de paralisação do feito quanto aos demais. 4. Em obrigações solidárias, o litisconsórcio é facultativo, não havendo necessidade de unidade na condução processual em relação a todos os devedores, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do TJMG e do STJ. 5. A suspensão do feito em relação ao falecido não contamina nem impede o prosseguimento da execução contra o coexecutado remanescente, tampouco gera nulidade dos atos dirigidos exclusivamente a este. 6. O Juízo de origem agiu em consonância com o CPC ao suspender parcialmente o processo, preservando sua regularidade e respeitando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O falecimento de um dos coexecutados em cumprimento de sentença não acar reta a suspensão integral do processo, sendo possível o prosseguimento do feito em relação ao coexecutado vivo". 2. "Em obrigações solidárias, o litisconsórcio é facultativo, não havendo nulidade nos atos praticados exclusivamente contra o devedor sobrevivente". 3. "A suspensão prevista no art. 313, I e § 1º, do CPC, deve ser aplicada de forma restrita à parte falecida, nos termos da legislação processual e da jurisprudência dominante". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.682.881, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 04.06.2025; TJMG, AP-Cv 1.0000.24.486079-7/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 08.04.2025; TJMG, AI-Cv 1.0000.23.175235-3/002, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 23.08.2024; TJMG, AP-Cv 1.0000.23.092104-1/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 27.07.2023." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15902128220258130000, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 22/10/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2025) "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE CODEVEDOR. PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Havendo litisconsórcio passivo em ação de execução, o falecimento de um dos devedores não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais" (REsp 616.145/PR, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 10/10/2005). 2. Assim, embora incumba à exequente realizar as diligências para a correção do polo passivo, existindo mais de um devedor, todos coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não obsta o prosseguimento da execução contra os demais." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50008455520244040000 RS, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. SUSPENSÃO INTEGRAL DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CÔNJUGE SUPÉRSTITE E COEXECUTADO). DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO INDIVIDUAL DOS HERDEIROS. PROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1- Trata-se de agravo contra decisão que, em execução de título extrajudicial, suspendeu integralmente o processo devido ao falecimento de uma das executadas e determinou a citação de todos os seus herdeiros. O agravante defende o prosseguimento do feito contra os demais devedores solidários e a representação do espólio pelo administrador provisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o falecimento de um dos coexecutados obriga a suspensão do processo em relação aos demais devedores solidários; e (ii) é necessária a citação individual de todos os herdeiros quando ainda não aberto o inventário, ou se o espólio pode ser representado pelo administrador provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de obrigação solidária, o credor tem o direito de exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275 do Código Civil). O óbito de uma das partes não obsta o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados. 4. Inexistindo inventário aberto, a representação processual do espólio recai sobre o administrador provisório, encargo que incumbe, preferencialmente, ao cônjuge sobrevivente que se encontra na posse e administração dos bens, nos termos dos arts. 613, 614 e 796 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 1.797, I, do Código Civil. 5. Mostra-se dispensável e contraproducente a citação individual de todos os herdeiros, uma vez indicado o administrador provisório (viúvo e também coexecutado), garantindo a celeridade e a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: '1. O falecimento do coexecutado não impõe a suspensão da execução em relação aos demais devedores solidários. 2. Inexistindo inventário, o espólio é regularmente representado por seu administrador provisório, sendo desnecessária a citação individual dos herdeiros.' Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 275 e 1.797, I; Código de Processo Civil, arts. 313, 613, 614 e 796. Jurisprudência relevante citada: sem precedentes informados. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08263823220258150000, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 23/03/2026, 1ª Câmara Cível) Ademais, a suspensão integral do processo se mostra desproporcional e prejudicial ao direito do credor, que ficaria impedido de praticar atos executórios contra devedor solvente e plenamente capaz, aguardando a conclusão do, por vezes moroso, procedimento de habilitação. Portanto, a Decisão ao paralisar integralmente a execução, afronta o disposto no art. 275 do Código Civil e destoa da jurisprudência consolidada, merecendo reforma. Ante o exposto, REVOGO a Decisão Agravada (ID n.º 83690855) e DETERMINO o imediato prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial em face do executado RICARDO FERREIRA NASCIMENTO JUNIOR. A suspensão do processo, decorrente do falecimento do Sr. CÍCERO XAVIER OLIVEIRA, deverá se restringir a este, até que seja promovida a devida sucessão processual, sem prejuízo da continuidade dos atos executórios contra o devedor remanescente. Comunique-se o e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 30 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/03/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

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