Procedimento Comum Cível 0807404-27.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807404-27.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO EUDES CARNEIRO REU: BRASIL CAMAROES LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807404-27.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] Vistos. Trata-se de manifestação do autor acerca da certidão do Oficial de Justiça (ID nº 88738670), a qual noticia a não localização da empresa ré no endereço constante do mandado, bem como a ausência de seu representante legal, havendo informações de que este residiria em local incerto, possivelmente nas cidades de Chaval ou Fortaleza/CE. O autor, em síntese, requer: (I) autorização para imissão/reintegração na posse do imóvel, diante do alegado abandono constatado; e (II) nova tentativa de citação da parte ré, desta feita por via postal, no endereço indicado na presente petição. É o que impende relatar. Decido. Inicialmente, observo que a decisão de ID nº 82921132 foi clara ao determinar a expedição de mandado de despejo, consignando expressamente que, caso o imóvel estivesse desocupado, o referido mandado serviria também como mandado de reintegração de posse em favor do autor. A certidão do Oficial de Justiça possui fé pública e informa não apenas a ausência da empresa no local, como também reforça a plausibilidade do abandono do imóvel, circunstância já anteriormente evidenciada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Nesse cenário, tem-se que a diligência restou frustrada não por resistência da parte ré, mas por indícios concretos de sua ausência do imóvel, o que, em princípio, coaduna-se com a hipótese já reconhecida de abandono da área arrendada. Assim, não há óbice ao cumprimento da liminar anteriormente deferida no tocante à retomada da posse pelo autor, desde que constatada, pelo Oficial de Justiça, a efetiva desocupação do imóvel. Contudo, por cautela e a fim de resguardar a regularidade procedimental e evitar alegações futuras de nulidade, entendo que a imissão na posse deve ocorrer mediante nova diligência, com certificação expressa acerca do estado atual do imóvel (ocupado ou desocupado), procedendo-se na forma já determinada por este Juízo. No que tange à citação, assiste razão ao autor. O endereço indicado (Rua da Paz, n. 12, Centro, Cajueiro da Praia/PI), além de constar da petição inicial e do contrato juntado aos autos, foi utilizado com êxito para a notificação extrajudicial da parte ré, revelando-se, portanto, meio idôneo para nova tentativa de citação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prosseguimento do cumprimento da liminar, determinando a expedição de novo mandado, para que o Oficial de Justiça: (a) diligencie no imóvel objeto da lide; (b) certifique, de forma circunstanciada, se o bem encontra-se ocupado ou desocupado; (c) estando desocupado, proceda desde logo à imissão do autor na posse, nos termos da decisão de ID nº 82921132, podendo, se necessário, valer-se de força policial, ficando expressamente autorizado a ordem de arrombamento caso necessário; (d) estando ocupado, cumpra o mandado de despejo, na forma já determinada. DEFIRO ainda, a expedição de mandado de citação da parte ré por via postal (AR) ao endereço indicado pelo autor (Rua da Paz, n. 12, Centro, Cajueiro da Praia/PI, CEP 64215-803), em nome do representante legal da empresa ré, Sr. José Carlos Francisco da Conceição. Cumpra-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 19 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO EUDES CARNEIRO Nome: PAULO EUDES CARNEIRO Endereço: Rodovia BR-343, 2035, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 REU: BRASIL CAMAROES LTDA Nome: BRASIL CAMAROES LTDA Endereço: Comunidade Povoado Gargalho, s/n, Zona Rural, CAJUEIRO DA PRAIA - PI - CEP: 64222-000 D E C I S Ã O O(a) Dr.(a) HELIOMAR RIOS FERREIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807404-27.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Arrendamento Rural] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C PEDIDO DE DESPEJO, proposta por PAULO EUDES CARNEIRO em face de BRASIL CAMARÕES LTDA, ambos qualificados na inicial, pelos motivos a seguir expostos: Alega o requerente que, no dia 24.09.2024, as partes firmaram contrato particular de arrendamento com possibilidade de compra e venda de uma fazenda, equipamentos e instalações, por prazo certo de 10 (dez) anos, tendo por objeto a área rural de 261 hectares, situada no lugar denominado “São Roque”, zona rural, Ilha Grande de Santa Isabel, Parnaíba-PI. Aduz, ainda, que o referido contrato de arrendamento destina-se à “atividades rurais, em especial o cultivo de camarão, e demais atividades relacionadas à aquicultura/carcinicultura”, com o compromisso da arrendatária de pagar ao arrendador a quantia de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), a partir da primeira despesca, bem como se responsabilizaria pela obtenção das licenças ambientais e autorizações necessárias à execução de suas atividades, bem como pelo pagamento do IPTU, ITR, Taxa de uso e Ocupação do Solo, Taxas de Alvará de Funcionamento, Taxas para requerimentos de licenças ambientais, contas de energia, dentre outras despesas incidentes sobre o imóvel e/ou atividade. Ocorre que, passados quase um ano do início da vigência do contrato, a arrendatária não iniciou a atividade de aquicultura/carcinicultura e mantém o imóvel abandonado e inoperante, em claro descumprimento das obrigações assumidas. Atualmente, a propriedade encontra-se em completo estado de abandono, com o consequente sucateamento das máquinas e equipamentos, conforme se pode comprovar do Laudo Técnico de Vistoria (ID n.º 81208825). Além disso, a arrendatária não efetuou o pagamento das taxas de ocupação do imóvel junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujas despesas o arrendante obrigou-se a pagá-las para não ter o seu nome/CPF protestado, nem inscrito na dívida ativa da União. Ademais, até a presente data, também não consta que a arrendatária tenha requerido e/ou obtido a licença ambiental, conforme previsto no contrato, tornando impossível o exercício regular da atividade rural e agravando o inadimplemento contratual. Ao final, requer a concessão da tutela provisória de urgência, com o fim de ser decretado, liminarmente, o despejo da empresa ré (arrendatária), autorizando-se, em consequência, a retomada do arrendante na posse direta do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. DECIDO. Como cediço, é possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Como probabilidade do direito destaca-se, o convencimento do Juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, temos a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. [...] Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. [...] Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. [...] No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág. 476). FREDIE DIDIER JR., em sua prestigiosa obra de doutrina “Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 593”, observa que: “A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório.” No caso em concreto, as razões iniciais não são aptas para o deferimento da tutela de urgência. Além do mais, o abandono da área arrendada configura fundamento suficiente para o deferimento do despejo liminar, nos termos do art. 32, inciso VI, do Decreto n.º 59.566/66, desde que comprovado de forma idônea. No caso em liça, o abandono da área arrendada encontra suporte probatório nos autos, especialmente no laudo de constatação extrajudicial que registra o estado de abandono da área (ID n.º 81208825), e configura hipótese de despejo imediato nos termos do artigo supramencionado. Assim, se os requisitos da tutela de urgência estão presentes, uma vez que o fumus boni iuris decorre do abandono da área, e o periculum in mora é evidenciado pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de exploração econômica da propriedade pelo autor, e tendo sido devidamente comprovadas suas alegações, inclusive com a devida notificação da parte ré (ID n.º 82526564), a concessão de despejo com fundamento no abandono é medida proporcional e necessária, resguardando-se o direito da parte demandada ao contraditório e à produção de provas na fase instrutória quanto à rescisão do contrato. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE - ABANDONO DA ÁREA ARRENDADA - LAUDO EXTRAJUDICIAL - INDÍCIOS COMPROVADOS - REQUISITOS PARA DESPEJO LIMINAR CONFIGURADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O despejo liminar com fundamento na inadimplência do arrendatário exige prévia notificação válida para purgação da mora, conforme o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66. O abandono da área arrendada configura fundamento suficiente para o deferimento do despejo liminar, nos termos do art. 32, inciso VI, do Decreto nº 59.566/66, desde que comprovado de forma idônea. A ausência de notificação válida do arrendatário para purgar a mora impede a rescisão liminar do contrato com fundamento exclusivo na inadimplência contratual, conforme o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66. A notificação enviada via aplicativo de mensagens não foi comprovadamente recebida, e a agravante não utilizou meios formais disponíveis, como a notificação extrajudicial cartorial ou editalícia. O abandono da área arrendada, entretanto, encontra suporte probatório nos autos, especialmente no laudo de constatação extrajudicial que registra o estado de abandono da gleba, e configura hipótese de despejo imediato nos termos do art. 32, inciso VI, do Decreto nº 59.566/66. Assim, se os requisitos da tutela de urgência estão presentes, uma vez que o fumus boni iuris decorre do abandono da área, e o periculum in mora é evidenciado pelos prejuízos decorrentes da impossibilidade de exploração econômica da propriedade pela agravante, a concessão de despejo com fundamento no abandono da gleba é medida proporcional e necessária, resguardando-se o direito do agravado ao contraditório e à produção de provas na fase instrutória quanto à rescisão do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14195980820248120000 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Assim, e ante o exposto, DEFIRO a liminar, e determino a expedição de mandado de despejo e, no caso de o imóvel estar desocupado, a presente decisão também servirá como mandado de reintegração de posse em favor do autor em face da parte ré. Expeça-se o presente mandado para o seu devido cumprimento, ficando autorizado o Oficial de Justiça usar de força policial. Cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, consignando-se no mandado que não contestada a ação se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082012471133400000075702488 Procuração Ad Judicia_Paulo Eudes_Ação de Rescisão de Arrendamento Procuração 25082012471157400000075702503 RG e CPF_Paulo Eudes Comprovante 25082012471186000000075702511 Dados da Brasil Camarões Comprovante 25082012471210500000075702516 Contrato de arrendamento_Paulo Eudes x Brasil Camarões Documentos 25082012471233300000075702528 Fotografias_Antes e depois do ArrendamentoPaulo Eudex x Brasil Camarões Documentos 25082012471259700000075702950 Laudo Tecnico de Vistoria Documentos 25082012471281400000075702958 Comprovantes pagamento_taxa de ocupação_União Federal_Paulo Eudes Documentos 25082012471308700000075702972 Notificação Extrajudicial_Tentativa de entrega Documentos 25082012471342600000075702977 Comprovante de pagamento das custas Petição (outras) 25082016022742900000075720515 Comprovante pagamento custas_Paulo Eudes CUSTAS 25082016022772100000075720518 Guia 270 B8F 1848461 Certidão de Custas 25082122412005600000075802018 Informação Informação 25082912410150400000076230342 Informação Informação 25082912413462600000076229632 Informação Informação 25082912420767300000076230636 Juntada de recebimento de notificação Petição (outras) 25091110110299400000076901302 Devolução AR_Notificação Extrajudicial_Paulo Eudes x Brasil Camarões Documentos 25091110110305900000076901305 PARNAÍBA-PI, 18 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

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