Procedimento Comum Cível 0821248-08.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821248-08.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:17

Publicação

12/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO ALVES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821248-08.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de apelação apresentada pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil, o juízo de retratação é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. Todavia, no caso concreto, não há juízo de retratação a ser exercido, uma vez que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram o indeferimento da inicial, conforme sentença já proferida nos autos. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico, para oferecer contrarrazões à apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 331, §1º, do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:40

Outras Decisões

08/06/2026, 14:40

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:45

Publicação

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO ALVES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821248-08.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por JULIO ALVES DA SILVA em face da BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes qualificadas nos autos. Determina a emenda à petição inicial (ID 75357090), a parte autora apresenta manifestação com pedido de dilação de prazo (ID 77202488). Deferida dilação de prazo (ID 82202903), deixando, porém de juntar a documentação solicitada (ID 93801729). É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em decisão, este juízo determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora apresentasse comprovante de residência atualizado, em nome próprio, documento de identidade legível e atualizado, especificasse o contrato e os descontos que pretende impugnar e apresentasse ficha financeira e contracheque atualizados (ID 75357090). Contudo, o requerente manteve-se inerte, quanto à juntada da documentação, mesmo após dilação de prazo (ID 93801729). Dessa forma, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é de rigor o indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas pelo juízo. Sobre o tema, repise-se o teor do Tema 16 exarado nos autos do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022). Por todo o exposto, e diante da inércia da parte autora em cumprir as determinações do juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC/15, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento, neste momento, da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2026, 00:00

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