Precatório 0752419-07.2025.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752419-07.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2026, 14:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 10:18

Decurso de Prazo

03/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Petição

27/01/2026, 23:23

Documento

26/01/2026, 13:04

Publicação

26/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS DA PIEDADE DE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752419-07.2025.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 56.735,00 (Cinquenta E Seis Mil, Setecentos E Trinta E Cinco Reais), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 1.500.383-0, Agência 4025 da Caixa Econômica Federal, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido LUIS DA PIEDADE DE PAULA DOS SANTOS R$ 45.388,00 R$ 3.912,31 R$ 0,00 R$ 41.475,69 CPF RRA Banco Agência Conta 150.533.773-91 37 meses BANCO DO BRASIL 3178-X 10.160-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RENATO COELHO DE FARIAS, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (Honorários Contratual ADVOGADOS ASSOCIADOS) R$ 11.347,00 R$ 0,00 R$ 170,21 R$ 11.176,79 CNPJ RRA Banco Agência Conta 17.002.646/0001-00 - Banco do Brasil 1637- 3 56743-4 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social mediante depósito na conta movimento do município devedor (Conta 7.638-4, Agência 3791-5, Banco do Brasil, CNPJ 41.256.744/0001-59). O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Teresina/PI (CNPJ nº 06.554.869/0001-64), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta movimento do município devedor (Caixa Econômica Federal, agência 3791-5, conta 7.464-0), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:25

Expedição de documento (incompetência)

21/01/2026, 17:03

Sem descrição

21/01/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:57

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS DA PIEDADE DE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752419-07.2025.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 56.735,00 (Cinquenta E Seis Mil, Setecentos E Trinta E Cinco Reais), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 1.500.383-0, Agência 4025 da Caixa Econômica Federal, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido LUIS DA PIEDADE DE PAULA DOS SANTOS R$ 45.388,00 R$ 3.912,31 R$ 0,00 R$ 41.475,69 CPF RRA Banco Agência Conta 150.533.773-91 37 meses BANCO DO BRASIL 3178-X 10.160-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RENATO COELHO DE FARIAS, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (Honorários Contratual ADVOGADOS ASSOCIADOS) R$ 11.347,00 R$ 0,00 R$ 170,21 R$ 11.176,79 CNPJ RRA Banco Agência Conta 17.002.646/0001-00 - Banco do Brasil 1637- 3 56743-4 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social mediante depósito na conta movimento do município devedor (Conta 7.638-4, Agência 3791-5, Banco do Brasil, CNPJ 41.256.744/0001-59). O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Teresina/PI (CNPJ nº 06.554.869/0001-64), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta movimento do município devedor (Caixa Econômica Federal, agência 3791-5, conta 7.464-0), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS DA PIEDADE DE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que, por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não se aplica o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Ademais, por se tratar de crédito de natureza alimentar e considerando que o(a) beneficiário(a) possui mais de 60 anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento, DETERMINO o cadastramento da informação no sistema SAPRE a fim de integrar a lista de superpreferência, conforme os critérios constitucionais e legais estabelecidos. Saliento que a superpreferência por idade deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos, conforme art. 9º, § 2º da Resolução CNJ n° 303/2019. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Presidente do TJPI em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752419-07.2025.8.18.0000

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS DA PIEDADE DE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que, por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não se aplica o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Ademais, por se tratar de crédito de natureza alimentar e considerando que o(a) beneficiário(a) possui mais de 60 anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento, DETERMINO o cadastramento da informação no sistema SAPRE a fim de integrar a lista de superpreferência, conforme os critérios constitucionais e legais estabelecidos. Saliento que a superpreferência por idade deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos, conforme art. 9º, § 2º da Resolução CNJ n° 303/2019. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Presidente do TJPI em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752419-07.2025.8.18.0000

21/01/2026, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (incompetência)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(23)