Precatório 0767005-83.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCIA DA COSTA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 6 de julho de 2026. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0767005-83.2024.8.18.0000

07/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Petição

27/01/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA DA COSTA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que, por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não se aplica o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Ademais, por se tratar de crédito de natureza alimentar e considerando que o(a) beneficiário(a) possui mais de 60 anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento, DETERMINO o cadastramento da informação no sistema SAPRE a fim de integrar a lista de superpreferência, conforme os critérios constitucionais e legais estabelecidos. Saliento que a superpreferência por idade deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos, conforme art. 9º, § 2º da Resolução CNJ n° 303/2019. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Presidente do TJPI em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0767005-83.2024.8.18.0000

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:12

Expedição de documento (incompetência)

13/01/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:43

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 11:05

Documentos

Memória de Cálculo

•07/07/2026, 00:00