Precatório 0752101-29.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752101-29.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2026, 12:09

Petição

29/01/2026, 11:21

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. DA CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE KATETO S.A REQUERENTE: MARIA ALVES NASCIMENTO e como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. KATETO S.A. informou a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios com a parte beneficiária do precatório, acostando aos autos cópia do instrumento correspondente. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte beneficiária celebrou instrumento negocial de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu crédito neste precatório, que corresponde ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, a KATETO S.A. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que a cessão se refere à totalidade do crédito do(a) beneficiário(a), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, o qual depende de atualização por ocasião do pagamento. Outrossim, será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários contratuais, reconhecidos pelo juízo de origem. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752101-29.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório em que figura como beneficiário(a) e como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. KATETO S.A. informou a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios com a parte beneficiária do precatório, acostando aos autos cópia do instrumento correspondente. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte beneficiária celebrou instrumento negocial de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu crédito neste precatório, que corresponde ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, a KATETO S.A. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que a cessão se refere à totalidade do crédito do(a) beneficiário(a), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, o qual depende de atualização por ocasião do pagamento. Outrossim, será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários contratuais, reconhecidos pelo juízo de origem. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento da cessão de crédito homologada, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 1. DO ACORDO DIRETO COM O ESTADO Verifica-se requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o (s) beneficiário (s) manifesta (m) aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. O item 8 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, que trata do acordo direto com o Estado do Piauí, dispõe que: 8. PERÍODO DE VALIDADE: O edital nº 182/2025 terá validade até o fim do atual exercício financeiro. 8.1 Vencido o prazo de validade do edital, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos beneficiários originária deste processo, sem prejuízo de sua habilitação em novo edital que vier a ser publicado. Considerando o vencimento do período de validade do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, INDEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame. Dessa forma, INTIME-SE os beneficiários para que, se desejarem, se habilitem no próximo procedimento (Edital). Por fim, ressalto que o saldo disponível na conta judicial nº 5000126777499, agência 3791-5, do Banco do Brasil S/A, destinada ao pagamento dos acordos firmados com o Estado do Piauí, será direcionado a sua conta de cronologia, ficando esse recurso vinculado aos pagamentos das prioridades constitucionais e dos precatórios segundo sua ordem cronológica, conforme item 8.2 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Presidente em exercício do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:14

Expedição de documento (incompetência)

13/01/2026, 11:23

Outras Decisões

13/01/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:50

Decurso de Prazo

05/11/2024, 03:10

Expedição de documento (incompetência)

17/10/2024, 12:02

Outras Decisões

17/10/2024, 12:02

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 10:37

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. DA CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE KATETO S.A REQUERENTE: MARIA ALVES NASCIMENTO e como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. KATETO S.A. informou a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios com a parte beneficiária do precatório, acostando aos autos cópia do instrumento correspondente. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte beneficiária celebrou instrumento negocial de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu crédito neste precatório, que corresponde ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, a KATETO S.A. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que a cessão se refere à totalidade do crédito do(a) beneficiário(a), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, o qual depende de atualização por ocasião do pagamento. Outrossim, será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários contratuais, reconhecidos pelo juízo de origem. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752101-29.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório em que figura como beneficiário(a) e como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. KATETO S.A. informou a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios com a parte beneficiária do precatório, acostando aos autos cópia do instrumento correspondente. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte beneficiária celebrou instrumento negocial de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu crédito neste precatório, que corresponde ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, a KATETO S.A. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que a cessão se refere à totalidade do crédito do(a) beneficiário(a), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do precatório, o qual depende de atualização por ocasião do pagamento. Outrossim, será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários contratuais, reconhecidos pelo juízo de origem. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento da cessão de crédito homologada, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 1. DO ACORDO DIRETO COM O ESTADO Verifica-se requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o (s) beneficiário (s) manifesta (m) aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. O item 8 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, que trata do acordo direto com o Estado do Piauí, dispõe que: 8. PERÍODO DE VALIDADE: O edital nº 182/2025 terá validade até o fim do atual exercício financeiro. 8.1 Vencido o prazo de validade do edital, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos beneficiários originária deste processo, sem prejuízo de sua habilitação em novo edital que vier a ser publicado. Considerando o vencimento do período de validade do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, INDEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame. Dessa forma, INTIME-SE os beneficiários para que, se desejarem, se habilitem no próximo procedimento (Edital). Por fim, ressalto que o saldo disponível na conta judicial nº 5000126777499, agência 3791-5, do Banco do Brasil S/A, destinada ao pagamento dos acordos firmados com o Estado do Piauí, será direcionado a sua conta de cronologia, ficando esse recurso vinculado aos pagamentos das prioridades constitucionais e dos precatórios segundo sua ordem cronológica, conforme item 8.2 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Presidente em exercício do TJPI

21/01/2026, 00:00

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Documento

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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