Precatório 0760510-57.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0760510-57.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2026, 10:28

Documento

30/06/2026, 10:23

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Documento

03/02/2026, 19:27

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:05

Documento

21/01/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. MACIEL COMERCIO & SERVICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATALHA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760510-57.2023.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000241-95.2008.8.18.0040, oriundo da Vara Única da Comarca de Batalha/PI, em que figura como beneficiário M. MACIEL COMERCIO & SERVICOS LTDA e como ente devedor o MUNICÍPIO DE BATALHA/PI. O ofício de requisição foi apresentado em 31/08/2023. Na petição de id. 26959061 o ente devedor requereu a concessão da prerrogativa conferida pelo art. 100, § 20, da CF, de pagamento do precatório de maneira parcelada. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido e fundamento. A Emenda Constitucional nº 94/2016 acrescentou ao art. 100 da Constituição Federal o § 20, trazendo duas formas de pagamento para os precatórios que superem 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados: o parcelamento e o acordo direto. Cito o dispositivo: “§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.” Regulando o tema, a Resolução nº 303/2019 do CNJ assim previu: “Art. 34. Havendo precatórios com valor individual superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5o do art. 100 da Constituição Federal, assim considerados todos aqueles cujo pagamento foi efetivamente requisitado pelos tribunais à entidade devedora, 15% do valor destes precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme o § 2o do mesmo artigo. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 1o Para os fins do previsto no caput deste artigo, deverá haver manifestação expressa do devedor de que pagará o valor atualizado correspondente aos 15%, juntamente com os demais precatórios requisitados, até o final do exercício seguinte ao da requisição. § 2o A manifestação de que trata o § 1o deste artigo deverá também apontar a forma do pagamento do valor remanescente do precatório: I – informando opção pelo parcelamento, o saldo remanescente do precatório será pago em até cinco exercícios imediatamente subsequentes, em parcelas iguais e acrescidas de juros de mora e correção monetária, que observarão o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação à previsão de sequestro, sendo desnecessárias novas requisições. (...)” Compulsando os autos, verifico que o Município de Batalha demonstrou satisfazer todos os requisitos elencados nas normas acima transcritas para fins de parcelamento do crédito. Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório em epígrafe supera o percentual de 15% (quinze por cento) do montante total dos precatórios apresentados no exercício. Nos termos do art. 100, § 20, da Constituição Federal e do art. 30 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é admissível o parcelamento do precatório cujo valor individual exceda 15% (quinze por cento) do total dos precatórios apresentados no mesmo exercício, a requerimento do ente federativo devedor, observadas as condições e limites fixados na regulamentação vigente. Ademais, da análise dos autos, considero o exercício seguinte para o pagamento do percentual de 15% (quinze por cento) é o ano de 2025, e o remanescente deverá ser pago nos próximos cinco anos (2026, 2027, 2028, 2029 e 2030). No que atine à manifestação da parte exequente, informo que o parcelamento do § 20 do art. 100 da CF é prerrogativa conferida aos entes devedores que não exige a anuência dos credores, tampouco dos causídicos beneficiários dos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais que integrem o precatório. Não há nenhuma ressalva a respeito na Constituição Federal nem tampouco na Resolução nº 303/2019 do CNJ, motivo pelo qual todo o precatório deve integrar o parcelamento. Todavia, esclareço que é facultado ao credor, em caso de não disponibilização dos valores correspondentes, o requerimento de sequestro de contas, consoante art. 19, parágrafo único, II da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Por fim, ressalta-se que a Resolução nº 375, de 7 de agosto 2023, de âmbito interno deste Tribunal de Justiça, dispõe sobre outro requisito acerca do parcelamento no Regime Geral que deve ser observado pelo ente devedor, senão vejamos: "Art. 31. O parcelamento do precatório de que trata o parágrafo 20 do art. 100 da Constituição Federal dependerá de requerimento expresso do ente devedor e somente será admitido se, além de preenchidos os requisitos constitucionais, o valor atualizado do precatório ultrapassar 1% (um por cento) da receita corrente líquida do ente devedor no exercício financeiro em que o precatório deva ser pago. § 1º Deverão ser computados na base de cálculo, para os fins deste artigo, todos os precatórios dos demais tribunais, bem como as parcelas anuais de precatórios já parcelados do ente, inseridos no mesmo exercício orçamentário do precatório que se pretende o parcelamento. § 2º As parcelas anuais serão inseridas nos respectivos exercícios orçamentários para fins de ordem cronológica e eventual sequestro de valores." Por todo o exposto, defiro o pedido de parcelamento apresentado pelo Município de Batalha/PI. Encaminhem-se os autos à Contadoria da CPREC, para que proceda à elaboração de planilha contendo os valores das parcelas anuais do precatório atualizado, na forma do art. 34, § 2º, I, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluindo a parcela no percentual de 15% (quinze por cento), e discriminando os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente incidentes. Ao final de cada exercício, no mês de dezembro, deverá a Contadoria elaborar nova memória de cálculo de atualização e será dada ciência ao ente devedor para que deposite a parcela anual correspondente em sua conta especial de precatórios. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:16

Expedição de documento (incompetência)

19/01/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:06

Petição

04/08/2025, 16:40

Mero expediente

18/09/2023, 12:04

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 11:14

Distribuição (sorteio)

12/09/2023, 16:11

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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