Precatório 0767295-98.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Petição

13/02/2026, 17:15

Petição

29/01/2026, 11:21

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLAVIO JOSE BARROS DO REGO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Verifica-se requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o (s) beneficiário (s) manifesta (m) aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. O item 8 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, que trata do acordo direto com o Estado do Piauí, dispõe que: 8. PERÍODO DE VALIDADE: O edital nº 182/2025 terá validade até o fim do atual exercício financeiro. 8.1 Vencido o prazo de validade do edital, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos beneficiários originária deste processo, sem prejuízo de sua habilitação em novo edital que vier a ser publicado. Considerando o vencimento do período de validade do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0767295-98.2024.8.18.0000 INDEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame. Dessa forma, INTIME-SE os beneficiários para que, se desejarem, se habilitem no próximo procedimento (Edital). Por fim, ressalto que o saldo disponível na conta judicial nº 5000126777499, agência 3791-5, do Banco do Brasil S/A, destinada ao pagamento dos acordos firmados com o Estado do Piauí, será direcionado a sua conta de cronologia, ficando esse recurso vinculado aos pagamentos das prioridades constitucionais e dos precatórios segundo sua ordem cronológica, conforme item 8.2 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Presidente em exercício do TJPI

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:15

Expedição de documento (incompetência)

14/01/2026, 16:22

Outras Decisões

14/01/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:33

Documento

09/05/2025, 22:00

Documento

04/12/2024, 23:15

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 15:54

Documentos

•21/01/2026, 00:00