Precatório 0752308-62.2021.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752308-62.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2026, 13:39

Documento

12/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752308-62.2021.8.18.0000 Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios em nome de PAULO DA SILVA ANDRADE, OAB/PI nº 5451, CPF:439.556.813-00 contratuais eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 11283226), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito. 2. DA HABILITAÇÃO DO ACORDO Verifica-se requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o (s) beneficiário (s) manifesta (m) aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. O item 8 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, que trata do acordo direto com o Estado do Piauí, dispõe que: 8. PERÍODO DE VALIDADE: O edital nº 182/2025 terá validade até o fim do atual exercício financeiro. 8.1 Vencido o prazo de validade do edital, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos beneficiários originária deste processo, sem prejuízo de sua habilitação em novo edital que vier a ser publicado. Considerando o vencimento do período de validade do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, INDEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame. Dessa forma, INTIME-SE os beneficiários para que, se desejarem, se habilitem no próximo procedimento (Edital). Por fim, ressalto que o saldo disponível na conta judicial nº 5000126777499, agência 3791-5, do Banco do Brasil S/A, destinada ao pagamento dos acordos firmados com o Estado do Piauí, será direcionado a sua conta de cronologia, ficando esse recurso vinculado aos pagamentos das prioridades constitucionais e dos precatórios segundo sua ordem cronológica, conforme item 8.2 do Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Presidente em exercício do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:18

Erro ou Recusa na Comunicação

20/01/2026, 13:10

Outras Decisões

09/01/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:21

Documento

07/05/2025, 20:39

Documento

07/05/2025, 16:15

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:59

Publicação

22/04/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:21

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

—

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Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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