Procedimento Comum Cível 0829695-58.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829695-58.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 23:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 12:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829695-58.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 290, CPC). TERESINA, 7 de abril de 2026. JORGE HENRIQUE PIRES BRANDAO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:54

Publicação

22/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829695-58.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, por meio da qual insiste no pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em análise ao conjunto probatório acostado aos autos, verifico que o autor é servidor público estadual ocupante do cargo de Analista Judiciário, com rendimento bruto mensal de R$ 29.611,64 e rendimento líquido de R$ 12.793,03 (referência junho/2024). Embora o requerente tenha demonstrado gastos consideráveis com saúde e despesas domésticas, o patamar remuneratório apresentado revela capacidade financeira superior à média necessária para a concessão da gratuidade integral, conforme os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a assistência jurídica gratuita à efetiva prova de insuficiência de recursos, o que não se coaduna com a realidade financeira demonstrada no comprovante de rendimentos do autor. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, mantendo a conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para o benefício. Todavia, sensível às alegações de comprometimento da renda com despesas essenciais e com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, defiro à parte autora o direito ao PARCELAMENTO das custas iniciais. O pagamento deverá ser efetuado em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, tomando-se por base o valor atribuído à causa. À Secretaria para expedição das guias de recolhimento, disponibilizando-as nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 290, CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829695-58.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, por meio da qual insiste no pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em análise ao conjunto probatório acostado aos autos, verifico que o autor é servidor público estadual ocupante do cargo de Analista Judiciário, com rendimento bruto mensal de R$ 29.611,64 e rendimento líquido de R$ 12.793,03 (referência junho/2024). Embora o requerente tenha demonstrado gastos consideráveis com saúde e despesas domésticas, o patamar remuneratório apresentado revela capacidade financeira superior à média necessária para a concessão da gratuidade integral, conforme os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a assistência jurídica gratuita à efetiva prova de insuficiência de recursos, o que não se coaduna com a realidade financeira demonstrada no comprovante de rendimentos do autor. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, mantendo a conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para o benefício. Todavia, sensível às alegações de comprometimento da renda com despesas essenciais e com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, defiro à parte autora o direito ao PARCELAMENTO das custas iniciais. O pagamento deverá ser efetuado em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, tomando-se por base o valor atribuído à causa. À Secretaria para expedição das guias de recolhimento, disponibilizando-as nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 290, CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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