Procedimento Comum Cível 0829124-48.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829124-48.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2026, 10:32

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Publicação

14/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO De proêmio, considerando o cumprimento voluntário da condenação com o depósito do valor que entende devido ao ID 86535094, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829124-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. No mais, defiro o pedido de ID 86924559. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 07:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO De proêmio, considerando o cumprimento voluntário da condenação com o depósito do valor que entende devido ao ID 86535094, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829124-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. No mais, defiro o pedido de ID 86924559. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:11

Mero expediente

14/01/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829124-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu Banco Votorantim S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição simples, e fixando sucumbência recíproca. O embargante alega: (i) omissão quanto ao pedido de compensação formulado na contestação; (ii) omissão sobre a fixação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros; e (iii) contradição na fixação da sucumbência recíproca. O embargado, devidamente intimado, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. a) Da compensação Razão assiste ao embargante. Consta expressamente na contestação pedido de compensação dos valores eventualmente restituídos com as parcelas vincendas do contrato. Todavia, a sentença deixou de apreciá-lo, configurando omissão. Assim, impõe-se suprir a lacuna, deferindo a compensação, nos termos do art. 368 do CC. b) Da correção monetária e juros pela Taxa Selic Ainda que o embargante invoque entendimento do STJ e recente alteração do art. 406 do CC, a sentença já fixou os consectários legais aplicáveis conforme jurisprudência dominante. A questão possui natureza de mérito e não se trata de omissão, mas de inconformismo, devendo ser arguida em via recursal própria. c) Da sucumbência recíproca A decisão foi clara ao fixar a sucumbência recíproca, diante da parcial procedência (apenas quanto a uma tarifa dentre várias discutidas). Não há contradição, mas mera discordância do embargante, incabível em sede de aclaratórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de compensação, determinando que os valores a serem restituídos ao autor sejam compensados com eventuais parcelas vincendas do contrato. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829124-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu Banco Votorantim S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição simples, e fixando sucumbência recíproca. O embargante alega: (i) omissão quanto ao pedido de compensação formulado na contestação; (ii) omissão sobre a fixação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros; e (iii) contradição na fixação da sucumbência recíproca. O embargado, devidamente intimado, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. a) Da compensação Razão assiste ao embargante. Consta expressamente na contestação pedido de compensação dos valores eventualmente restituídos com as parcelas vincendas do contrato. Todavia, a sentença deixou de apreciá-lo, configurando omissão. Assim, impõe-se suprir a lacuna, deferindo a compensação, nos termos do art. 368 do CC. b) Da correção monetária e juros pela Taxa Selic Ainda que o embargante invoque entendimento do STJ e recente alteração do art. 406 do CC, a sentença já fixou os consectários legais aplicáveis conforme jurisprudência dominante. A questão possui natureza de mérito e não se trata de omissão, mas de inconformismo, devendo ser arguida em via recursal própria. c) Da sucumbência recíproca A decisão foi clara ao fixar a sucumbência recíproca, diante da parcial procedência (apenas quanto a uma tarifa dentre várias discutidas). Não há contradição, mas mera discordância do embargante, incabível em sede de aclaratórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de compensação, determinando que os valores a serem restituídos ao autor sejam compensados com eventuais parcelas vincendas do contrato. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829124-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada por FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA EVARISTO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2017/2018, no valor total de R$ 114.000,00, tendo dado entrada de R$ 71.000,00 e financiado o saldo remanescente. Sustenta que foram incluídas tarifas e encargos não informados e não contratados, tais como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato, totalizando R$ 1.829,76, além de seguro prestamista. Afirma que tais cobranças são abusivas e requer sua exclusão, com recálculo das parcelas para o valor de R$ 1.232,55, consignação do valor incontroverso, manutenção da posse do bem, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e restituição dos valores pagos indevidamente. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 60815807), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC e a ausência de interesse processual quanto a cláusulas inexistentes no contrato. Impugna o pedido de gratuidade. No mérito, defende a legalidade das tarifas questionadas (tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e IOF financiado), afirmando que todas estão previstas em contrato e amparadas por normas do Conselho Monetário Nacional e jurisprudência do STJ. Sustenta inexistir abusividade ou indébito, pugnando pela total improcedência da demanda e pelo indeferimento das tutelas provisórias. Houve réplica (ID 61478345). Audiência de conciliação restou inexitosa (ID 73709375). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor indicou expressamente quais cláusulas pretende revisar e informou o valor que entende incontroverso, atendendo à exigência do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Também não se acolhe a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto a análise acerca da existência ou não das cláusulas impugnadas insere-se no mérito. No mérito, não há dúvida de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência do CDC impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual, bem como autoriza a revisão de cláusulas que se revelem abusivas ou que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, ainda que tais cláusulas tenham sido livremente pactuadas. O controle judicial, contudo, não significa reescrever o contrato de forma indiscriminada, sendo necessária a demonstração concreta da abusividade ou da ausência de causa legítima para a cobrança. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), decidiu o STJ: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Quanto à tarifa de cadastro, nos contratos celebrados após 30/04/2008, o STJ, por meio da Súmula 566, admite sua cobrança desde que realizada no início do relacionamento e prevista no contrato, como ocorreu no caso. Assim, não há abusividade. No tocante à taxa de registro do contrato, igualmente é pacífico o entendimento do STJ (Tema 958) quanto à sua validade quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que se verifica na espécie, diante da documentação que evidencia o registro junto ao órgão de trânsito competente. Diversamente, em relação à tarifa de avaliação do bem, embora sua cobrança seja, em tese, legítima conforme o mesmo Tema 958/STJ, condiciona-se à demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado. No presente caso, não consta nos autos qualquer documento que comprove a realização de vistoria ou avaliação do veículo objeto do financiamento, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência dessa comprovação impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança e a consequente restituição do valor pago, de forma simples, por não haver prova de má-fé. Colaciono: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM E PRÁTICA DE VENDA CASADA INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora sustenta a abusividade das cobranças de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem) e a prática de venda casada em relação ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se as tarifas de cadastro e avaliação do bem são abusivas e (ii) se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida, desde que realizada no início da relação contratual, conforme a Súmula nº 566 do STJ, sem comprovação de valor excessivo neste caso. 2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação do serviço, ausente no caso, configurando abusividade. 3. O credor não pode impor ao devedor a contratação de seguro prestamista com seguradora específica (STJ, Tema 972). Ausência de prova de contrato autônomo indica venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e a prática de venda casada no seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço; a prática de venda casada caracteriza-se pela ausência de autonomia contratual no seguro prestamista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958).(TJ-SP - Apelação Cível: 10047281020238260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não comprovada a prestação do serviço, descabe sua cobrança.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não elidida a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.251.331-RS).DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(TJ-RS - AC: 50201655220228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Recurso não conhecido no tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois representa indevida inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autor que pleiteia a revisão contratual sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Possibilidade. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado pela Tarifa de Cadastro, bem da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista. R. Sentença reformada. TARIFA DE CADASTRO - VALOR EXCESSIVO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 – Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ. Valor cobrado que extrapola de forma significativa a média do mercado. Redução do valor da tarifa de cadastro à média de mercado. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1.639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço que foi devidamente comprovada. Abusividade não reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento EAResp 600663/RS firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato discutido nestes autos que foi pactuado anteriormente a tal marco temporal. Ademais, ainda que o contrato ora analisado tivesse sido firmado após o marco temporal fixado pelo E. STJ, a repetição do indébito ocorreria de forma simples, pois este foi o pedido formulado pelo autor na petição inicial. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% a ré e 30% o autor, bem como com a verba honorária fixada pela r. sentença em 15% do valor da causa, observada a gratuidade do autor. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10039510520228260037 SP 1003951-05.2022.8.26.0037, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 28/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto ao seguro prestamista, não há prova de que tenha sido incluído ou cobrado no contrato, razão pela qual não há como acolher o pedido. Do mesmo modo, o financiamento do IOF é prática admitida pelo STJ (Tema 618), desde que pactuada, como se verifica no caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à restituição, de forma simples, do valor pago a esse título, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. Rejeito os demais pedidos. Considerando que o autor decaiu da maior parte de seus pedidos, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno o réu ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme art. 86, caput e parágrafo único, do CPC. A exigibilidade da verba devida pelo autor fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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