Execução de Título Extrajudicial 0803475-63.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803475-63.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ELOY NASCIMENTO DE FIGUEIREDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA E-MAIL: [email protected] - TELEFONE: (86) 98116-4993 (SOMENTE WHATSAPP) FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PRÓX. PRAÇA EDGAR NOGUEIRA, CABRAL, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803475-63.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração (id 89107021) opostos por CONDOMÍNIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE, em que sustenta que a sentença foi omissa ao não ter apreciado o termo de acordo de id 80876354, requerendo que haja a reconsideração do prosseguimento da sentença e o prosseguimento regular da execução. Instada, a parte embargada não apresentou as suas contrarrazões, conforme id 94185729. A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A sentença de id 89055165 não foi omissa ao apreciar a homologação do acordo, pois a decisão de id 86336013 é clara ao determinar que o acordo não foi homologado, por ausência do acordo, de tal modo que o exequente apenas juntou os termos acordos quando opuseram os embargos de declaração nos ids 89107034 e id 89107036. O princípio da primazia do mérito orienta que a atividade jurisdicional deve ser direcionada à efetiva resolução do conflito, superando formalismos sempre que possível, com base no art. 488, do CPC. Nesse contexto, a homologação de acordo em sede de embargos de declaração pacífica o litígio por vontade das próprias partes, reduzindo o tempo de tramitação e privilegiando a pacificação social sobre o rigor das formas processuais. Entretanto, para que seja homologado, o acordo (ids 89107034 e id 89107036) deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. Analisa-se que a cláusula terceira e décima primeira do termo de acordo (ids 89107034 e id 89107036) estabelece o pagamento de 10% referente a despesas de cobrança, custas e despesas cartorárias em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo o art. 784, inc. X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", c/c com art. 1336, §1º do CC (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito (nova redação dada pela Lei 14905/2024”). No tocante a cláusula quinta que admite inclusão de taxas condominiais vencidas no decorrer da execução sem que haja previsão no acordo. Não há como homologá-la, por violar a coisa julgada (art. 502, do CPC), visto que exigir cobranças ou parcelas extras no cumprimento de sentença sem que haja previsão expressa no título executivo contraria a máxima nulla executio sine titulo, nos moldes do art. 783, do CPC. No que tange à cláusula sexta, a previsão de restabelecimento integral da dívida original em caso de descumprimento afronta manifestamente o princípio do adimplemento substancial. Se parcela significativa da obrigação já foi cumprida pelo devedor, o credor deve limitar-se a exigir o saldo remanescente do acordo, em estrita observância aos deveres de cooperação e boa-fé objetiva insculpidos no artigo 422 do Código Civil. Ademais, a cláusula oitava também está em desacordo com o ordenamento jurídico, haja vista que não se pode impedir do executado de apresentar a sua defesa no processo de execução, sob pena de macular o princípio constitucional do contraditório. Verifica-se que a cláusula nona foi avençada admitindo a suspensão do processo, no entanto, a suspensão do processo é incompatível com as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, pois no Juizado prevalece a celeridade processual, assim, não homologo a referida cláusula. Infere-se da leitura do termo de acordo que a cláusula décima prever que, em caso de inadimplemento por parte do outorgante devedor, permite ao exequente optar por promover a alienação do referido imóvel através de leilão extrajudicial, independentemente de qualquer intervenção judicial prévia, conforme dispõe a Lei 14.711, sem a possibilidade do devedor contestar judicialmente a validade do leilão. Entretanto, não há permissivo legal previsto na Lei 14.711 para que o condomínio possa, arbitrariamente, proceder com a alienação do imóvel, haja vista que a referida Lei se aplica apenas nos casos de execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, na execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores e no procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. A cláusula décima segunda contraria os artigos 422 e 840 do Código Civil, pois a transação jurídica pressupõe, por sua própria natureza, a existência de concessões mútuas. O acordo homologado não se confunde com um contrato de adesão, portanto, qualquer aditamento posterior exige o consentimento expresso da parte devedora para que produza efeitos jurídicos. Não pode o exequente, valendo-se de posição de fragilidade do devedor, pretender obter proveito econômico com a inclusão de cláusulas manifestamente abusivas e desvantajosas ao condômino, sem passar pelo crivo do Judiciário, sob pena de violar os Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor, da Boa-fé Objetiva, da Inafastabilidade da Jurisdição, do Contraditório e Ampla Defesa. Assim estando as cláusulas terceira, quinta, sexta, oitava a décima primeira em desacordo com o ordenamento jurídico e princípios acima mencionados, deixo de homologá-la neste ponto. Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação. Isto posto, ACOLHO, em partes, os embargos de declaração de id 89107021, para HOMOLOGAR EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, ressalvadas as cláusulas terceira, quinta, sexta, oitava a décima primeira no tocante aos termos de ids 89107034 e id 89107036, pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099. Transitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:35

Decurso de Prazo

12/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 04:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2026, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ELOY NASCIMENTO DE FIGUEIREDO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para anexar o termo de acordo informado, no entanto verifica-se que em petição de ID 80876354 foram anexados somente boletos de cobrança, e a petição indicada em ID 84696932 trata da inicial do feito, não cumprido o determinado. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803475-63.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 21:21

Erro ou Recusa na Comunicação

06/02/2026, 20:19

Mero expediente

06/02/2026, 12:51

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ELOY NASCIMENTO DE FIGUEIREDO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para anexar o termo de acordo informado, no entanto verifica-se que em petição de ID 80876354 foram anexados somente boletos de cobrança, e a petição indicada em ID 84696932 trata da inicial do feito, não cumprido o determinado. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803475-63.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ELOY NASCIMENTO DE FIGUEIREDO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803475-63.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de homologação de acordo requerido no id 80876354, na ação de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais atrasadas. No entanto, a parte exequente não juntou o termo de acordo devidamente assinado pelas partes, razão pela qual impossibilita a homologação da transação, o que importa no prosseguimento da presente execução. O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 80820534 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial e: 1) Apresentar relatório de débito devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, utilizando preferencialmente a Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOSCÁLCULOS (https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi). 2) Anexar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: - Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; - Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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