Apelação Cível 0800329-50.2024.8.18.0037 - TJPI

Apelação Cível 0800329-50.2024.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidora que alegou desconhecer contratação de empréstimo bancário cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário. A recorrente sustentou a inexistência de contratação válida e requereu a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato inválido ensejam restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) determinar se a cobrança decorrente de contrato nulo gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, cuja responsabilidade pelos defeitos na prestação do serviço é objetiva. 4. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor hipossuficiente, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 5. O banco não comprova a celebração válida do contrato de empréstimo nº 385941201, limitando-se a apresentar quadro-resumo contratual e telas genéricas de simulação em terminal de autoatendimento, documentos insuficientes para demonstrar manifestação válida de vontade da consumidora. 6. A condição de pessoa não alfabetizada da autora exige observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, requisitos não observados no caso concreto. 7. A disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária não supre a ausência de contratação válida nem demonstra consentimento livre e formalizado da consumidora. 8. A inexistência de contrato válido caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor. 9. A cobrança fundada em contrato inexistente viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 10. O valor de R$ 400,00 efetivamente creditado à autora deve ser compensado com a condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o status quo ante. 11. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário possui aptidão para gerar dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 12. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo quando impugnada sua existência pelo consumidor em relação de consumo. 2. A contratação de empréstimo por consumidor não alfabetizado exige observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 3. A mera comprovação do depósito do valor do empréstimo não supre a ausência de contratação válida nem demonstra consentimento regular do consumidor. 4. A cobrança decorrente de contrato bancário inexistente autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 5. O valor efetivamente creditado ao consumidor deve ser compensado com a condenação para evitar enriquecimento sem causa. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura dano moral in re ipsa. 7. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 405, 406, 595, 944 e 945; CPC, arts. 240, 336, 373, II, 487, I, e 85, § 11; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Tema 1368; TJPI, Apelação Cível nº 0803129-57.2021.8.18.0069, Rel. Des. Antonio Soares dos Santos, j. 26.02.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0813869-84.2023.8.18.0140, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, j. 13.04.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800238-91.2020.8.18.0071, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, j. 17.03.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800656-73.2022.8.18.0066, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 03.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800329-50.2024.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas razões recursais (Id 33448534), a parte autora aduz a ausência de comprovação da contratação do empréstimo supostamente realizado na forma eletrônica, bem como a falta de observância das formalidades essenciais para a contratação com pessoa não alfabetizada. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões ao apelo, a instituição financeira pugna pelo desprovimento do recurso da parte autora e manutenção da sentença de improcedência (Id 33448538). Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 153/2026-PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante e presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO o recurso. II. PRELIMINARES Não há preliminares. Passo ao mérito recursal III. DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de suposto empréstimo com descontos realizados em sua conta bancária. De início, vale ressaltar, que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 2º. Omissis; § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC, in verbis: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta sobre a inversão do ônus da prova: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário e indenização por danos morais e materiais, ao reconhecer a regularidade da contratação e a ausência de ilícito praticado pela instituição financeira. 2. Fato relevante. Alegação do consumidor de que não teria recebido integralmente os valores contratados. Inversão do ônus da prova aplicada, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. As (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803129-57.2021.8.18.0069 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025) Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, cumpre à parte ré provar que o contrato foi regularmente celebrado, provando os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, perfazendo-se na situação sub examine mediante apresentação do contrato firmado e comprovante de transferência do valor contratado, até mesmo porque a inicial foi instruída com os extratos bancários, comprovando-se os descontos na conta corrente da parte autora (Id 33446848). O acervo probatório demonstra que o banco apelado não logrou ao longo dos autos em comprovar que, de fato, houve a contratação do empréstimo de nº 385941201 questionado. Embora o réu afirme ter sido a contratação realizada com cartão e senha pessoal via terminal de autoatendimento, ele não produziu provas concludentes acerca da referida contratação, pois a autora é comprovadamente pessoa não alfabetizada, exigindo-se solenidades específicas para a validade do ato. Desse modo, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Percebe-se nos autos que o banco réu acostou um quadro resumo do contrato e telas de simulação genérica de contratação em caixa eletrônico (Id 33448521 e Id 33448522, pág. 1), as quais são insuficientes para suprir a exigência legal de contrato escrito assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme determina o artigo 595 do Código Civil. Apresentou-se apenas o extrato da conta da autora demonstrando a disponibilização do valor do empréstimo, no montante de R$ 400,00, em 05/03/2020 (Id 33448522, pág. 22). Contudo, a referida transferência não tem o condão de validar a contratação, porquanto realizada sem o consentimento livre e formalizado da consumidora vulnerável. Deve haver, todavia, a compensação desse valor creditado para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a reparação pelos danos materiais e morais advindos dos descontos sobre verbas de natureza alimentar. Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça editou a súmula nº 479, in litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício formal citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado do benefício previdenciário. Repetição do Indébito Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. No tocante ao direito básico de repetição do indébito em dobro decorrente de cobranças indevidas de consumo, aplica-se o regramento estabelecido na legislação consumerista. No âmbito deste Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a cobrança decorrente de contrato inexistente autoriza a restituição em dobro: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados, indeferindo indenização por danos morais. A autora recorre buscando repetição em dobro e condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos descontos indevidos deve ocorrer integralmente em dobro; e (ii) estabelecer se os descontos decorrentes de contrato inexistente geram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a prescrição, pois, em relações de trato sucessivo, o prazo quinquenal conta-se do último desconto indevido. 4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara admite a repetição do indébito integralmente em dobro quando evidenciada cobrança indevida decorrente de contrato inexistente. 5. O desconto indevido em conta corrente caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 6. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança decorrente de contrato inexistente autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 405, 406, 944 e 945; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Tema 1.368. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0813869-84.2023.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento de que a repetição em dobro independe do elemento volitivo, bastando a ofensa à boa-fé objetiva: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado inserido na margem consignável da autora, mas indeferiu os pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais, sob o fundamento de inexistência de descontos e de ofensa significativa aos direitos da personalidade. A apelante sustenta a nulidade da contratação, a inexistência de prova do repasse de valores, a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro em razão de contrato declarado inexistente; (ii) estabelecer se a formalização de empréstimo consignado inexistente enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, caracterizando-se típica relação de consumo. Constatada a inexistência do negócio jurídico, ante a ausência de contratação válida e de repasse de valores, a cobrança lastreada em contrato nulo revela violação à boa-fé objetiva. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige cobrança indevida, pagamento pelo consumidor e inexistência de engano justificável, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp nº 676.608/RS. A cobrança indevida decorrente de negócio jurídico inexistente autoriza a devolução em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. A formalização de contrato inexistente, com inserção em margem consignável, configura dano moral in re ipsa, pois a própria conduta ilícita é suficiente para caracterizar o abalo extrapatrimonial. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras nas controvérsias decorrentes de empréstimo consignado. 2. A cobrança fundada em contrato inexistente autoriza a repetição do indébito em dobro quando comprovado o pagamento indevido, independentemente de demonstração de má-fé do fornecedor. 3. A formalização de empréstimo consignado inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022 (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800238-91.2020.8.18.0071 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. Da Compensação No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, no montante de R$ 400,00, conforme extrato bancário de Id 33448522 (pág. 22), corrigido monetariamente. Vale ressaltar que o termo inicial para a incidência da correção monetária pelo IPCA no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Dos Danos Morais No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem lastro contratual válido. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso. Por fim, o entendimento das Câmaras Cíveis desta Corte corrobora a manutenção desse quantum indenizatório: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS COM CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. PAGAMENTO EXIGIDO PARA CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., declarando a inexistência de empréstimo consignado, determinando a restituição simples do valor pago para cancelamento do mútuo e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de afastar a responsabilidade da instituição financeira por compras realizadas com cartão dotado de chip e senha. II. Questão em discussão Definir: (a) se é devida a repetição do indébito em dobro quanto ao valor pago para cancelamento de empréstimo inexistente; e (b) se comporta majoração o quantum indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir Inexistindo impugnação específica ao capítulo da sentença que afastou a responsabilidade do banco pelas compras realizadas com chip e senha, mantém-se íntegro esse ponto. Reconhecida a inexistência do empréstimo consignado e comprovado o pagamento exigido para seu cancelamento, caracteriza-se cobrança indevida. Evidenciada falha objetiva na prestação do serviço bancário, sem demonstração de engano justificável, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorre in re ipsa da indevida vinculação da consumidora a contrato inexistente. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional, razoável e alinhado aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, não comportando majoração. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a restituição em dobro do valor pago indevidamente, mantendo-se a indenização por danos morais no montante fixado na sentença. Tese: Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo e ausente engano justificável do fornecedor, a quantia paga para seu cancelamento deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantido o quantum indenizatório moral quando fixado de forma proporcional e conforme a jurisprudência do órgão julgador. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800656-73.2022.8.18.0066 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2026). Dos Consectários legais Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”. Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor (1º de setembro de 2024), introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Por sua vez, o Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil de 2002 (na sua redação original) determina a aplicação exclusiva da Selic como juros legais moratórios em obrigações civis, por já englobar juros e correção monetária, vedando qualquer cumulação com outros índices de atualização, in verbis: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Assim, acerca dos consectários legais aplicáveis, considerando tratar-se de responsabilidade contratual, sobre a condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/24 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Sobre a condenação por danos morais deverá incidir desde a citação, até a data do início da vigência da Lei 14.905/24 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO da Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 385941201; b) Condenar a empresa ré à restituição em dobro dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, ressalvados os valores atingidos pela prescrição quinquenal, a serem apurados por simples cálculo aritmético, observada a compensação abaixo determinada. Sobre a condenação por danos materiais deverá incidir, desde a citação até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo, isto é, da data de cada desconto, e juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA; c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, desde a citação até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ. Após o advento da Lei 14.905/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela Taxa SELIC deduzido o IPCA; d) Determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor da parte autora, qual seja, R$ 400,00 (Id 33448522, pág. 22), corrigida monetariamente a contar do depósito, ocorrido em 05/03/2020. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento

02/07/2026, 08:47

Provimento em Parte

02/07/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805048-74.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIA DA SILVA BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0842624-50.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA EMILIA SILVA MEDEIROS TAVARES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso da operadora de saúde, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801075-04.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE ANTONIO DE FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0862232-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENILDE BISPO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0806529-54.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BIATA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 6 Processo nº 0802917-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 7 Processo nº 0803086-11.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802288-16.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PATRIOTINO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sem majoração ou fixação de honorários pela sucumbência recursal, tendo em vista que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e por consectário legal lógico voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 9 Processo nº 0805716-60.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0803722-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA ROSAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0805838-52.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO dos recursos e nego PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante, por outro lado, dou PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte autora apelante, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800611-50.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 13 Processo nº 0800570-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 14 Processo nº 0801045-42.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; b) O reconhecimento da prescrição das parcelas referentes às datas 15/01/21 e 12/02/2021, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão; Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0809689-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0802046-43.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0808994-73.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUZA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0826262-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NETA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0831898-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0814005-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0840717-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BASTOS ATHAN (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801354-38.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANO LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802315-36.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários, posto que não foram arbitrados, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0802951-62.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 27 Processo nº 0859588-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. No entanto, retificar de ofício os consectários legais das condenações supramencionadas, para fazer constar nos seguintes termos: Sobre a condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Sobre a condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Majorar os honorários para 12% (doze por cento) em razão da sucumbência do banco apelante. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0763720-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0802129-49.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NIVALDO CARNEIRO BENICIO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos por NIVALDO CARNEIRO BENICIO e por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801057-03.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENIRA JULIANA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 31 Processo nº 0751757-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDENIRA ABREU FEITOSA TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 32 Processo nº 0804229-40.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISSON CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800028-63.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON RIBEIRO PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0802662-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIEL DA SILVA GATTAI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA KARINE SOARES LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0842639-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALICON OLIVEIRA BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 37 Processo nº 0754074-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0843159-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, a fim de afastar a incidência da capitalização diária de juros, autorizando apenas a capitalização em sua periodicidade mensal; b) declarar descaracterizada a mora do devedor, em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (capitalização diária de juros), obstando a prática de atos de constrição sobre o veículo alienado fiduciariamente, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito; c) determinar a repetição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato; d) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira ré, fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; e) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada qualquer compensação de honorários, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0821272-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAILSON FERREIRA MONTEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801968-38.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0751669-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILSON NUNES ALVES FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800293-97.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DJANE FARIAS IBIAPINA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0837137-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0826263-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIDA DE OLIVEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0030254-68.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELBERT LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: VANESSA CAMINHA AGUIAR LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0000299-92.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ELZA ALVES MACHADO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 47 Processo nº 0800928-30.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGENOR JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0811992-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0802659-77.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0853053-47.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800648-32.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 53 Processo nº 0757901-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial (Id 31352753), votar no sentido de: a) negar provimento ao agravo de instrumento; b) julgar prejudicada a análise de ambos os agravos internos interpostos nos autos; c) determinar, de ofício, que a Secretaria da 3ª Câmara Especializada Cível proceda à imediata retificação da autuação e do registro de classe deste feito no sistema PJe, para que passe a constar como 'Agravo de Instrumento', sanando-se o equívoco de cadastramento sob a classe de 'Embargos de Declaração Cível'. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0802136-17.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 56 Processo nº 0755069-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 57 Processo nº 0802251-28.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0800536-54.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0806985-56.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0804477-06.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 61 Processo nº 0800275-75.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801898-15.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 63 Processo nº 0801143-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da sentença proferida, bem como de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora, restando prejudicada a apelação cível interposta pela requerida, e determinar a baixa dos autos à origem para regularização da representação processual, mediante habilitação dos sucessores, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800037-28.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO BARROS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 65 Processo nº 0800303-86.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCLIER MIRAMDA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 66 Processo nº 0834739-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DE AMORIM MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800244-55.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0801150-33.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO UCHOA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 69 Processo nº 0816427-58.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FREIRE VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0800990-23.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LIDIA DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800440-05.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDGAR RODRIGUES DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801064-20.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0755784-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO NONATO MINEIRO, a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, para limitar a reunião de processos às ações em curso e ainda pendentes de julgamento que compartilham a narrativa fática de operações fraudulentas, excluindo-se da ordem de apensamento e tramitação unificada os processos nº 0800887-61.2025.8.18.0045, nº 0800589-69.2025.8.18.0045 e nº 0800581-92.2025.8.18.0045, os quais deverão seguir sua tramitação recursal ou executiva de forma individualizada, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800329-50.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0841575-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON GOMES MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 76 Processo nº 0802485-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T COSTA BARROS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0755650-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXCELENCIA CFC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0803367-96.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WANDER FREIRE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0802684-75.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LUCIA NUNES PEREIRA BARROSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 80 Processo nº 0813073-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA RAFAELA DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante ao patrono da Apelada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da Autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0846273-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DAVID FERREIRA SALES JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0765697-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 83 Processo nº 0766839-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALVES ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0752087-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SABINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 85 Processo nº 0823069-81.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800171-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELLANY SOUSA GONTIJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ERLAN GONTIJO DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801029-36.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: OSMANO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0802037-86.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 89 Processo nº 0817246-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da parte autora/apelante para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0765815-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO EZEQUIEL DOS SANTOS FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada e confirmando integralmente a decisão monocrática de Id 29948840, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em razão da manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, resta PREJUDICADO o agravo interno interposto pelo agravante. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0756194-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO BARROSO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0802275-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDEANE DA SILVA AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos todos os demais capítulos da sentença. b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por Maria Valdeane da Silva Amorim. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0863631-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSE RAIANNY DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., para REJEITÁ-LOS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Consideram prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos limites do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800692-21.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 95 Processo nº 0801651-84.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 96 Processo nº 0800617-12.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILAZIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 97 Processo nº 0803437-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINANDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0800543-55.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 99 Processo nº 0855607-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO ALVES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, para, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau. Em razão do desprovimento de ambos os recursos, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença de primeiro grau, que condenou integralmente a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID 33691836). Diante do trabalho adicional em grau recursal decorrente do apelo improvido da ré, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por esta de 10% para 12% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que a totalidade das verbas honorárias fixadas deve ser revertida integralmente em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme expressamente postulado pela instituição (Id 33691645). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0800661-87.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 101 Processo nº 0800296-51.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE PAULA COSTA RABELO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0800823-26.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 103 Processo nº 0800642-25.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 104 Processo nº 0800825-63.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS NOGUEIRA RODRIGEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 105 Processo nº 0800752-24.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURIDES NOGUEIRA DE ALENCAR MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 106 Processo nº 0800511-30.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0803199-48.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0758931-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0754382-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANI DE MOURA PEDROSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802900-90.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0009233-75.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COLCCI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA BEZERRA R GONCALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem atribuição de efeitos infringentes sobre o mérito do julgamento, tão somente para sanar a obscuridade apontada e delimitar a transição temporal de incidência dos consectários legais sobre os valores da condenação, devendo ser observados os seguintes critérios: a) os consectários legais aplicáveis sobre as condenações por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais deverão observar estritamente a regra de transição decorrente da superveniência da Lei nº 14.905/2024; b) para as parcelas vencidas e encargos devidos desde os respectivos termos iniciais (data do desembolso para os danos emergentes, data de referência mensal para os lucros cessantes e data da citação para os danos morais) até o dia 30 de agosto de 2024, incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC, que engloba de forma unificada os juros de mora e a correção monetária, nos termos do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça; c) a partir do dia 31 de agosto de 2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos dar-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), (a contar dos danos emergentes e do mês de referência para os lucros cessantes, e do arbitramento para os danos morais) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzida da taxa de inflação (IPCA) acumulada no respectivo período, em conformidade com o disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil; d) ficam mantidos integralmente todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0817040-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 20% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nestas razões, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 113 Processo nº 0818673-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 114 Processo nº 0800317-69.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARILENE PEREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0755488-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENEDITO TAVARES NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0754496-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 118 Processo nº 0002591-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0753483-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEI RODRIGUES CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803891-78.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANE SOUSA DA SILVA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para REJEITAR as preliminares suscitadas pela apelante e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários em virtude da ausência de condenação na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0802268-59.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 122 Processo nº 0000268-04.2010.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZIMAR DE SOUSA CHAVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0000111-05.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0001361-91.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DIEGO D. LEITE MERCADINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0800944-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 127 Processo nº 0802826-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 128 Processo nº 0801805-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVAN QUINTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 129 Processo nº 0802443-53.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 130 Processo nº 0800442-36.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 131 Processo nº 0802010-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 132 Processo nº 0800258-91.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 133 Processo nº 0801129-69.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 134 Processo nº 0802260-85.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 135 Processo nº 0802931-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES RODRIGUES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 136 Processo nº 0802115-89.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR POVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau., na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 137 Processo nº 0801929-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 138 Processo nº 0801332-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 139 Processo nº 0801534-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA CARDOSO MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno, para rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 140 Processo nº 0800858-42.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 116 Processo nº 0001643-04.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: T M DE BRITO BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0856821-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL ANTONIO DE PAIVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0754436-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA ISABELA LOPES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0805659-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0802483-45.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

30/06/2026, 12:06

Petição

30/06/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Expedição de documento

10/06/2026, 14:51

Expedição de documento

10/06/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800329-50.2024.8.18.0037. APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 11:23

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 11:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidora que alegou desconhecer contratação de empréstimo bancário cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário. A recorrente sustentou a inexistência de contratação válida e requereu a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato inválido ensejam restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) determinar se a cobrança decorrente de contrato nulo gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, cuja responsabilidade pelos defeitos na prestação do serviço é objetiva. 4. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor hipossuficiente, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 5. O banco não comprova a celebração válida do contrato de empréstimo nº 385941201, limitando-se a apresentar quadro-resumo contratual e telas genéricas de simulação em terminal de autoatendimento, documentos insuficientes para demonstrar manifestação válida de vontade da consumidora. 6. A condição de pessoa não alfabetizada da autora exige observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, requisitos não observados no caso concreto. 7. A disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária não supre a ausência de contratação válida nem demonstra consentimento livre e formalizado da consumidora. 8. A inexistência de contrato válido caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor. 9. A cobrança fundada em contrato inexistente viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 10. O valor de R$ 400,00 efetivamente creditado à autora deve ser compensado com a condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o status quo ante. 11. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário possui aptidão para gerar dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 12. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo quando impugnada sua existência pelo consumidor em relação de consumo. 2. A contratação de empréstimo por consumidor não alfabetizado exige observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 3. A mera comprovação do depósito do valor do empréstimo não supre a ausência de contratação válida nem demonstra consentimento regular do consumidor. 4. A cobrança decorrente de contrato bancário inexistente autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 5. O valor efetivamente creditado ao consumidor deve ser compensado com a condenação para evitar enriquecimento sem causa. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura dano moral in re ipsa. 7. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 405, 406, 595, 944 e 945; CPC, arts. 240, 336, 373, II, 487, I, e 85, § 11; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Tema 1368; TJPI, Apelação Cível nº 0803129-57.2021.8.18.0069, Rel. Des. Antonio Soares dos Santos, j. 26.02.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0813869-84.2023.8.18.0140, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, j. 13.04.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800238-91.2020.8.18.0071, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, j. 17.03.2026; TJPI, Apelação Cível nº 0800656-73.2022.8.18.0066, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 03.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800329-50.2024.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas razões recursais (Id 33448534), a parte autora aduz a ausência de comprovação da contratação do empréstimo supostamente realizado na forma eletrônica, bem como a falta de observância das formalidades essenciais para a contratação com pessoa não alfabetizada. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões ao apelo, a instituição financeira pugna pelo desprovimento do recurso da parte autora e manutenção da sentença de improcedência (Id 33448538). Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 153/2026-PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante e presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO o recurso. II. PRELIMINARES Não há preliminares. Passo ao mérito recursal III. DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação de suposto empréstimo com descontos realizados em sua conta bancária. De início, vale ressaltar, que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 2º. Omissis; § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC, in verbis: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta sobre a inversão do ônus da prova: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário e indenização por danos morais e materiais, ao reconhecer a regularidade da contratação e a ausência de ilícito praticado pela instituição financeira. 2. Fato relevante. Alegação do consumidor de que não teria recebido integralmente os valores contratados. Inversão do ônus da prova aplicada, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. As (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803129-57.2021.8.18.0069 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025) Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, cumpre à parte ré provar que o contrato foi regularmente celebrado, provando os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, perfazendo-se na situação sub examine mediante apresentação do contrato firmado e comprovante de transferência do valor contratado, até mesmo porque a inicial foi instruída com os extratos bancários, comprovando-se os descontos na conta corrente da parte autora (Id 33446848). O acervo probatório demonstra que o banco apelado não logrou ao longo dos autos em comprovar que, de fato, houve a contratação do empréstimo de nº 385941201 questionado. Embora o réu afirme ter sido a contratação realizada com cartão e senha pessoal via terminal de autoatendimento, ele não produziu provas concludentes acerca da referida contratação, pois a autora é comprovadamente pessoa não alfabetizada, exigindo-se solenidades específicas para a validade do ato. Desse modo, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Percebe-se nos autos que o banco réu acostou um quadro resumo do contrato e telas de simulação genérica de contratação em caixa eletrônico (Id 33448521 e Id 33448522, pág. 1), as quais são insuficientes para suprir a exigência legal de contrato escrito assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme determina o artigo 595 do Código Civil. Apresentou-se apenas o extrato da conta da autora demonstrando a disponibilização do valor do empréstimo, no montante de R$ 400,00, em 05/03/2020 (Id 33448522, pág. 22). Contudo, a referida transferência não tem o condão de validar a contratação, porquanto realizada sem o consentimento livre e formalizado da consumidora vulnerável. Deve haver, todavia, a compensação desse valor creditado para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a reparação pelos danos materiais e morais advindos dos descontos sobre verbas de natureza alimentar. Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça editou a súmula nº 479, in litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício formal citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado do benefício previdenciário. Repetição do Indébito Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. No tocante ao direito básico de repetição do indébito em dobro decorrente de cobranças indevidas de consumo, aplica-se o regramento estabelecido na legislação consumerista. No âmbito deste Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a cobrança decorrente de contrato inexistente autoriza a restituição em dobro: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados, indeferindo indenização por danos morais. A autora recorre buscando repetição em dobro e condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos descontos indevidos deve ocorrer integralmente em dobro; e (ii) estabelecer se os descontos decorrentes de contrato inexistente geram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a prescrição, pois, em relações de trato sucessivo, o prazo quinquenal conta-se do último desconto indevido. 4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara admite a repetição do indébito integralmente em dobro quando evidenciada cobrança indevida decorrente de contrato inexistente. 5. O desconto indevido em conta corrente caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 6. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança decorrente de contrato inexistente autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 405, 406, 944 e 945; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Tema 1.368. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0813869-84.2023.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento de que a repetição em dobro independe do elemento volitivo, bastando a ofensa à boa-fé objetiva: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado inserido na margem consignável da autora, mas indeferiu os pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais, sob o fundamento de inexistência de descontos e de ofensa significativa aos direitos da personalidade. A apelante sustenta a nulidade da contratação, a inexistência de prova do repasse de valores, a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro em razão de contrato declarado inexistente; (ii) estabelecer se a formalização de empréstimo consignado inexistente enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, caracterizando-se típica relação de consumo. Constatada a inexistência do negócio jurídico, ante a ausência de contratação válida e de repasse de valores, a cobrança lastreada em contrato nulo revela violação à boa-fé objetiva. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige cobrança indevida, pagamento pelo consumidor e inexistência de engano justificável, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp nº 676.608/RS. A cobrança indevida decorrente de negócio jurídico inexistente autoriza a devolução em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. A formalização de contrato inexistente, com inserção em margem consignável, configura dano moral in re ipsa, pois a própria conduta ilícita é suficiente para caracterizar o abalo extrapatrimonial. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras nas controvérsias decorrentes de empréstimo consignado. 2. A cobrança fundada em contrato inexistente autoriza a repetição do indébito em dobro quando comprovado o pagamento indevido, independentemente de demonstração de má-fé do fornecedor. 3. A formalização de empréstimo consignado inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022 (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800238-91.2020.8.18.0071 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. Da Compensação No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, no montante de R$ 400,00, conforme extrato bancário de Id 33448522 (pág. 22), corrigido monetariamente. Vale ressaltar que o termo inicial para a incidência da correção monetária pelo IPCA no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Dos Danos Morais No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem lastro contratual válido. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso. Por fim, o entendimento das Câmaras Cíveis desta Corte corrobora a manutenção desse quantum indenizatório: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS COM CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. PAGAMENTO EXIGIDO PARA CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., declarando a inexistência de empréstimo consignado, determinando a restituição simples do valor pago para cancelamento do mútuo e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de afastar a responsabilidade da instituição financeira por compras realizadas com cartão dotado de chip e senha. II. Questão em discussão Definir: (a) se é devida a repetição do indébito em dobro quanto ao valor pago para cancelamento de empréstimo inexistente; e (b) se comporta majoração o quantum indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir Inexistindo impugnação específica ao capítulo da sentença que afastou a responsabilidade do banco pelas compras realizadas com chip e senha, mantém-se íntegro esse ponto. Reconhecida a inexistência do empréstimo consignado e comprovado o pagamento exigido para seu cancelamento, caracteriza-se cobrança indevida. Evidenciada falha objetiva na prestação do serviço bancário, sem demonstração de engano justificável, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorre in re ipsa da indevida vinculação da consumidora a contrato inexistente. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional, razoável e alinhado aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, não comportando majoração. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a restituição em dobro do valor pago indevidamente, mantendo-se a indenização por danos morais no montante fixado na sentença. Tese: Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo e ausente engano justificável do fornecedor, a quantia paga para seu cancelamento deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantido o quantum indenizatório moral quando fixado de forma proporcional e conforme a jurisprudência do órgão julgador. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800656-73.2022.8.18.0066 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2026). Dos Consectários legais Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”. Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor (1º de setembro de 2024), introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Por sua vez, o Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil de 2002 (na sua redação original) determina a aplicação exclusiva da Selic como juros legais moratórios em obrigações civis, por já englobar juros e correção monetária, vedando qualquer cumulação com outros índices de atualização, in verbis: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Assim, acerca dos consectários legais aplicáveis, considerando tratar-se de responsabilidade contratual, sobre a condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/24 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Sobre a condenação por danos morais deverá incidir desde a citação, até a data do início da vigência da Lei 14.905/24 exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO da Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 385941201; b) Condenar a empresa ré à restituição em dobro dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, ressalvados os valores atingidos pela prescrição quinquenal, a serem apurados por simples cálculo aritmético, observada a compensação abaixo determinada. Sobre a condenação por danos materiais deverá incidir, desde a citação até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo, isto é, da data de cada desconto, e juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA; c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a condenação deverá incidir, desde a citação até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ. Após o advento da Lei 14.905/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela Taxa SELIC deduzido o IPCA; d) Determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor da parte autora, qual seja, R$ 400,00 (Id 33448522, pág. 22), corrigida monetariamente a contar do depósito, ocorrido em 05/03/2020. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805048-74.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGRACIA DA SILVA BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0842624-50.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA EMILIA SILVA MEDEIROS TAVARES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso da operadora de saúde, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801075-04.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: JOSE ANTONIO DE FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0862232-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENILDE BISPO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0806529-54.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BIATA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 6 Processo nº 0802917-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 7 Processo nº 0803086-11.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802288-16.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PATRIOTINO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sem majoração ou fixação de honorários pela sucumbência recursal, tendo em vista que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e por consectário legal lógico voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 9 Processo nº 0805716-60.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0803722-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA ROSAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0805838-52.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO dos recursos e nego PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante, por outro lado, dou PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte autora apelante, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800611-50.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 13 Processo nº 0800570-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 14 Processo nº 0801045-42.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; b) O reconhecimento da prescrição das parcelas referentes às datas 15/01/21 e 12/02/2021, de modo que a restituição em dobro deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição, excluindo-se as parcelas em questão; Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0809689-90.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0802046-43.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0808994-73.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DE SOUZA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0826262-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA NETA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0831898-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0814005-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0840717-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO BASTOS ATHAN (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801354-38.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANO LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802315-36.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários, posto que não foram arbitrados, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0802951-62.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 27 Processo nº 0859588-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. No entanto, retificar de ofício os consectários legais das condenações supramencionadas, para fazer constar nos seguintes termos: Sobre a condenação por danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Sobre a condenação por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual deverá incidir: a) até 29/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c Tema 1368 do STJ; b) a partir de 30/08/2024: b.1) correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; b.2) juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação. Majorar os honorários para 12% (doze por cento) em razão da sucumbência do banco apelante. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0763720-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISMAEL SANTOS MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0802129-49.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NIVALDO CARNEIRO BENICIO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos por NIVALDO CARNEIRO BENICIO e por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801057-03.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENIRA JULIANA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 31 Processo nº 0751757-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDENIRA ABREU FEITOSA TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 32 Processo nº 0804229-40.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISSON CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800028-63.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON RIBEIRO PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0802662-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIEL DA SILVA GATTAI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA KARINE SOARES LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0842639-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALICON OLIVEIRA BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 37 Processo nº 0754074-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0843159-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau, a fim de afastar a incidência da capitalização diária de juros, autorizando apenas a capitalização em sua periodicidade mensal; b) declarar descaracterizada a mora do devedor, em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (capitalização diária de juros), obstando a prática de atos de constrição sobre o veículo alienado fiduciariamente, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito; c) determinar a repetição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato; d) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira ré, fixados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; e) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada qualquer compensação de honorários, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0821272-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAILSON FERREIRA MONTEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801968-38.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0751669-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILSON NUNES ALVES FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800293-97.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DJANE FARIAS IBIAPINA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0837137-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0826263-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIDA DE OLIVEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0030254-68.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELBERT LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: VANESSA CAMINHA AGUIAR LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0000299-92.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ELZA ALVES MACHADO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 47 Processo nº 0800928-30.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGENOR JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0811992-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0802659-77.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0853053-47.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800648-32.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 53 Processo nº 0757901-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAFAEL BORGES DO REGO MONTEIRO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial (Id 31352753), votar no sentido de: a) negar provimento ao agravo de instrumento; b) julgar prejudicada a análise de ambos os agravos internos interpostos nos autos; c) determinar, de ofício, que a Secretaria da 3ª Câmara Especializada Cível proceda à imediata retificação da autuação e do registro de classe deste feito no sistema PJe, para que passe a constar como 'Agravo de Instrumento', sanando-se o equívoco de cadastramento sob a classe de 'Embargos de Declaração Cível'. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0802136-17.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 56 Processo nº 0755069-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 57 Processo nº 0802251-28.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0800536-54.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0806985-56.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0804477-06.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 61 Processo nº 0800275-75.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801898-15.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 63 Processo nº 0801143-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da sentença proferida, bem como de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora, restando prejudicada a apelação cível interposta pela requerida, e determinar a baixa dos autos à origem para regularização da representação processual, mediante habilitação dos sucessores, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800037-28.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO BARROS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 65 Processo nº 0800303-86.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ANCLIER MIRAMDA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 66 Processo nº 0834739-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE DE AMORIM MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800244-55.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0801150-33.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO UCHOA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 69 Processo nº 0816427-58.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FREIRE VIANA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0800990-23.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LIDIA DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800440-05.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDGAR RODRIGUES DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801064-20.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0755784-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO NONATO MINEIRO, a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, para limitar a reunião de processos às ações em curso e ainda pendentes de julgamento que compartilham a narrativa fática de operações fraudulentas, excluindo-se da ordem de apensamento e tramitação unificada os processos nº 0800887-61.2025.8.18.0045, nº 0800589-69.2025.8.18.0045 e nº 0800581-92.2025.8.18.0045, os quais deverão seguir sua tramitação recursal ou executiva de forma individualizada, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800329-50.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0841575-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON GOMES MARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 76 Processo nº 0802485-85.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T COSTA BARROS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0755650-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXCELENCIA CFC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0803367-96.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS WANDER FREIRE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0802684-75.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LUCIA NUNES PEREIRA BARROSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 80 Processo nº 0813073-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA RAFAELA DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante ao patrono da Apelada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da Autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0846273-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DAVID FERREIRA SALES JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0765697-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 83 Processo nº 0766839-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALVES ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0752087-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SABINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 85 Processo nº 0823069-81.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800171-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELLANY SOUSA GONTIJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ERLAN GONTIJO DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0801029-36.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: OSMANO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0802037-86.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIRA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 89 Processo nº 0817246-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da parte autora/apelante para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0765815-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO EZEQUIEL DOS SANTOS FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada e confirmando integralmente a decisão monocrática de Id 29948840, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em razão da manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, resta PREJUDICADO o agravo interno interposto pelo agravante. Preclusas as vias impugnativas, comunique-se o juízo de origem, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0756194-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO BARROSO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0802275-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDEANE DA SILVA AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos todos os demais capítulos da sentença. b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por Maria Valdeane da Silva Amorim. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0863631-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSE RAIANNY DE ARAUJO BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., para REJEITÁ-LOS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Consideram prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos limites do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800692-21.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 95 Processo nº 0801651-84.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 96 Processo nº 0800617-12.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVILAZIO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 97 Processo nº 0803437-17.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINANDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0800543-55.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 99 Processo nº 0855607-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ANTONIO ALVES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, para, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau. Em razão do desprovimento de ambos os recursos, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença de primeiro grau, que condenou integralmente a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID 33691836). Diante do trabalho adicional em grau recursal decorrente do apelo improvido da ré, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por esta de 10% para 12% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que a totalidade das verbas honorárias fixadas deve ser revertida integralmente em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme expressamente postulado pela instituição (Id 33691645). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0800661-87.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 101 Processo nº 0800296-51.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE PAULA COSTA RABELO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0800823-26.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 103 Processo nº 0800642-25.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 104 Processo nº 0800825-63.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MESSIAS NOGUEIRA RODRIGEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 105 Processo nº 0800752-24.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURIDES NOGUEIRA DE ALENCAR MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 106 Processo nº 0800511-30.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0803199-48.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0758931-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0754382-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANI DE MOURA PEDROSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802900-90.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0009233-75.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COLCCI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA BEZERRA R GONCALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem atribuição de efeitos infringentes sobre o mérito do julgamento, tão somente para sanar a obscuridade apontada e delimitar a transição temporal de incidência dos consectários legais sobre os valores da condenação, devendo ser observados os seguintes critérios: a) os consectários legais aplicáveis sobre as condenações por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais deverão observar estritamente a regra de transição decorrente da superveniência da Lei nº 14.905/2024; b) para as parcelas vencidas e encargos devidos desde os respectivos termos iniciais (data do desembolso para os danos emergentes, data de referência mensal para os lucros cessantes e data da citação para os danos morais) até o dia 30 de agosto de 2024, incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC, que engloba de forma unificada os juros de mora e a correção monetária, nos termos do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça; c) a partir do dia 31 de agosto de 2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos dar-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), (a contar dos danos emergentes e do mês de referência para os lucros cessantes, e do arbitramento para os danos morais) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzida da taxa de inflação (IPCA) acumulada no respectivo período, em conformidade com o disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil; d) ficam mantidos integralmente todos os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0817040-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de 1° grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para o patamar de 20% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nestas razões, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 113 Processo nº 0818673-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 114 Processo nº 0800317-69.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARILENE PEREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0755488-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENEDITO TAVARES NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0754496-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ordem: 118 Processo nº 0002591-08.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0753483-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALTEI RODRIGUES CAMPOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803891-78.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANE SOUSA DA SILVA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para REJEITAR as preliminares suscitadas pela apelante e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sem majoração de honorários em virtude da ausência de condenação na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0802268-59.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 122 Processo nº 0000268-04.2010.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZIMAR DE SOUSA CHAVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0000111-05.2003.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0001361-91.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DIEGO D. LEITE MERCADINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0000687-09.2000.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0800944-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 127 Processo nº 0802826-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 128 Processo nº 0801805-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVAN QUINTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 129 Processo nº 0802443-53.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 130 Processo nº 0800442-36.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 131 Processo nº 0802010-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 132 Processo nº 0800258-91.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA INES CHAGAS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 133 Processo nº 0801129-69.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 134 Processo nº 0802260-85.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELVINO BARBOSA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 135 Processo nº 0802931-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES RODRIGUES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 136 Processo nº 0802115-89.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, NEGAR POVIMENTO ao Agravo Interno interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau., na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 137 Processo nº 0801929-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 138 Processo nº 0801332-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo, em todos os termos. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 139 Processo nº 0801534-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA CARDOSO MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do Agravo Interno, para rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 140 Processo nº 0800858-42.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. ADIADOS: Ordem: 116 Processo nº 0001643-04.2009.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: T M DE BRITO BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0856821-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL ANTONIO DE PAIVA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0754436-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA ISABELA LOPES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0805659-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0802483-45.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800329-50.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o quanto basta relatar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC]. A presente demanda visa a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo pessoal que a autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de empréstimo consignado nº 385941201. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou negócio jurídico com a demandada, de modo a justificar o desconto realizado no seu benefício previdenciário. A realização dos descontos na conta corrente da autora restou comprovada pela juntada de extrato bancário (ID 52061020, pág. 1). Em sede de contestação, o Banco requerido declarou que o empréstimo/financiamento foi realizado diretamente em caixa eletrônico, via BDN, e juntou extrato bancário em que se verifica o depósito do valor negociado com posterior saque, no dia 03/12/2019 (ID 63132926, pág. 21). Em situações como essa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, os quais são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles (Recurso Especial nº 1.633.785/SP, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017). Assim, a regra é que, em casos como o ora analisado (aquisição de produtos e/ou serviços contraído eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal), não se reconheça a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos eventualmente questionados, exceto diante de razoáveis e concretos sinais de ação criminosa ou fraude, o que não se demonstrou nestes autos. Pois bem, é com base nessas regras que concluo pela improcedência dos pedidos autorais, especialmente porque o STJ compreende que as instituições financeiras não são responsáveis pelas operações questionadas pelos correntistas, realizadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal. 3) DISPOSITIVO Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Condenando ainda a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizados pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, CPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

19/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Provimento em Parte

Mérito

Petição

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