Cumprimento de sentença 0800091-33.2018.8.18.0072 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800091-33.2018.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 10:34

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 21:44

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E N GOMES COMERCIO DE CONFECCOES - ME EXECUTADO: EDSON PAULO DE SOUSA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800091-33.2018.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Inadimplemento, Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, figurando como exequente E N GOMES COMERCIO DE CONFECCOES - ME. e como executado EDSON PAULO DE SOUSA SILVA. Houve bloqueio de valores via SISBAJUD em contas de titularidade dos executados na modalidade teimosinha. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o montante constrito é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (documento de ID 83463950). É cediço que o art. 833, X, do CPC dispõe serem impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1330567-RS), deve ser interpretado de forma ampliativa para alcançar valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não haja demonstração de má-fé, fraude ou caráter empresarial dos valores. A proteção legal tem por fundamento a presunção de que tais valores se destinam à reserva mínima de sobrevivência do devedor. Nesse sentido, a constrição de quantia inferior ao referido limite legal afronta a regra de impenhorabilidade, por se tratar de valor presumidamente destinado à subsistência do devedor. Diante disso, ausente comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza diversa (como investimento de alta monta ou verba de caráter empresarial), se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita. Ante o exposto, DETERMINO o DESBLOQUEIO integral dos valores constritos via SISBAJUD, com a imediata liberação em favor da parte executada. Em anexo, junto a ordem de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:48

Publicação

22/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: E N GOMES COMERCIO DE CONFECCOES - ME EXECUTADO: EDSON PAULO DE SOUSA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a requerer o que entender de direito. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 20 de janeiro de 2026. ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800091-33.2018.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Inadimplemento, Nota Promissória]

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E N GOMES COMERCIO DE CONFECCOES - ME EXECUTADO: EDSON PAULO DE SOUSA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800091-33.2018.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Inadimplemento, Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, figurando como exequente E N GOMES COMERCIO DE CONFECCOES - ME. e como executado EDSON PAULO DE SOUSA SILVA. Houve bloqueio de valores via SISBAJUD em contas de titularidade dos executados na modalidade teimosinha. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o montante constrito é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (documento de ID 83463950). É cediço que o art. 833, X, do CPC dispõe serem impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1330567-RS), deve ser interpretado de forma ampliativa para alcançar valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não haja demonstração de má-fé, fraude ou caráter empresarial dos valores. A proteção legal tem por fundamento a presunção de que tais valores se destinam à reserva mínima de sobrevivência do devedor. Nesse sentido, a constrição de quantia inferior ao referido limite legal afronta a regra de impenhorabilidade, por se tratar de valor presumidamente destinado à subsistência do devedor. Diante disso, ausente comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza diversa (como investimento de alta monta ou verba de caráter empresarial), se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita. Ante o exposto, DETERMINO o DESBLOQUEIO integral dos valores constritos via SISBAJUD, com a imediata liberação em favor da parte executada. Em anexo, junto a ordem de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

10/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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