Procedimento Comum Cível 0801833-43.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801833-43.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:07

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 10:05

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CLAUDIANA DA SILVA ANSELMOREU: INSS DESPACHO Em sede de contestação a autarquia previdenciária alega a ocorrência de coisa julgada. Segundo afirma, a parte autora, antes da propositura do presente feito, promoveu ação protocolada sob o nº 100628342-04.2020.4.01.4001. No âmbito do direito previdenciário é admitida a chamada coisa julgada secundum eventum probationis, segundo a qual pode-se rediscutir matéria já decidida quando a demanda anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas e surgirem fatos ou documentos novos não existentes à época da primeira decisão. Considerando o teor da petição ID 85497928, além da necessidade de se averiguar a extensão das decisões proferidas no processo referenciado, sobretudo dada a possibilidade de haver coisa julgada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801833-43.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do processo nº 100628342-04.2020.4.01.4001, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre a ocorrência de eventual coisa julgada. Após, dê-se vista dos autos à parte requerida para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:30

Erro ou Recusa na Comunicação

20/01/2026, 14:19

Mero expediente

20/01/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:27

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CLAUDIANA DA SILVA ANSELMO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801833-43.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de Ação de Concessão de Salário Maternidade com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA CLAUDIANA SILVA ANSELMO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Narra a parte autora que postulou no INSS benefício de Salário Maternidade, o qual foi indeferido. Requer tutela de urgência para imediata implantação do benefício (NB 226.302.165-0). A exordial está acompanhada de documentos. Decisão de indeferimento administrativo (ID 81372567). É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O pedido de tutela de urgência será concedido sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para a antecipação da tutela. O direito a percepção do Salário-Maternidade está previsto na Lei nº 8.2013/91, a qual dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71). Em relação à qualidade de segurado e carência, a sua comprovação demanda aprofundamento da atividade probatória, em contraditório judicial. Ademais, mitigado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que se comprovados os requisitos legais, os efeitos financeiros do benefício poderão retroagir à data pretérita, nos termos da legislação aplicável. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Diante das especificidades da causa, em especial da qualidade da parte demandada, Autarquia Federal com déficit de Procuradores para atuar no ato, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE o INSS pelo Domicílio Judicial Eletrônico (sistema) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica em relação às matérias previstas no art. 337 do CPC ou às alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

25/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)