Cumprimento de sentença 0816767-70.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0816767-70.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 20:27

Publicação

18/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: OZIMAR DEODATO PARAGUAI INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0816767-70.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de execução de título executivo judicial, com fundamento na sentença proferida por este juízo. Após o trânsito em julgado, a ré/executada depositou em juízo a quantia de R$ 4.709,55 (quatro mil setecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (Id. 84996329). Instado a se manifestar, o autor/exequente concordou com o valor depositado e requereu o seu levantamento (Id. 91123635). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. É sabido, ainda, que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Pois bem, no caso dos autos, além de o réu ter depositado espontaneamente a quantia de R$ 4.709,55 (quatro mil setecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), o autor concordou expressamente com os valores. Dessa forma, diante da satisfação das obrigações estipuladas na sentença, impõe-se declarar a extinção da execução. Dito isto, com fundamento nos arts. 526, § 3.º, 924, II, e 925 do CPC, declaro, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a extinção do presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor da autora e seu advogado, a fim de que cada qual receba a quantia de R$ 2.354,77 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), mais os ajustes legais. Expedido o alvará, cobrem-se as custas eventualmente pendentes e arquivem-se os autos. Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA (PI), 16 de maio de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:04

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:13

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:06

Decurso de Prazo

14/06/2026, 01:58

Publicação

03/06/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OZIMAR DEODATO PARAGUAI EXECUTADO: BANCO BRADESCO S. A. ALVARÁ JUDICIAL Crédito em Conta para Outros Bancos Tipo de Beneficiário Autor Nome Beneficiário OZIMAR DEODATO PARAGUAI CPF/CNPJ do Beneficiário 184.942.503-53 Beneficiário igual Titular da Conta Sim Banco 237 - Banco Bradesco S.A. Agência (Sem Dígito Verificador) 5793 Tipo de Crédito Conta Corrente Número da Conta 3869 - 5 Tipo de Resgate Valor Real Informado Valor do Levantamento Com Correção Valor (R$) 2.354,77 Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.ºAndar Bairro Cabral – Teresina – Piauí – CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0816767-70.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: OZIMAR DEODATO PARAGUAI INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o comprovante de depósito judicial de ID nº 84996320, referente ao cumprimento da condenação. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0816767-70.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: OZIMAR DEODATO PARAGUAI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA TRADIÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Descrição do caso: Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0816767-70.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de apelação para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II. Questões em discussão: A parte embargante alega omissão na decisão embargada, por ausência de enfrentamento da preliminar de prescrição suscitada em apelação, e requer o suprimento do alegado vício e a consequente reforma do julgado. III. Solução proposta: Rejeitam-se os embargos, por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão. A matéria de prescrição foi superada de forma implícita ao se reconhecer a inexistência da relação contratual, e eventual discordância da parte quanto ao mérito da decisão não autoriza a rediscussão da causa por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados em todos os seus termos. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso. DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0816767-70.2023.8.18.0140, na qual foi conhecido o recurso do banco e dado parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência da relação contratual e condenou o embargante à restituição em dobro dos valores descontados e à reparação moral. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, porquanto esta teria deixado de apreciar a preliminar de prescrição arguida nas razões recursais. Requer, com fundamento no art. 1.022 do CPC, o acolhimento dos aclaratórios para suprir a omissão apontada e reformar a decisão embargada. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, alegando o caráter manifestamente protelatório do recurso e requerendo sua rejeição. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, todavia, não se verifica a existência de qualquer dos vícios que ensejem a oposição do presente recurso. A alegada omissão quanto à prescrição não se sustenta, uma vez que, ainda que o tema tenha sido suscitado nas razões recursais, o exame da matéria restou superado implicitamente diante do reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela ausência de comprovação do contrato de empréstimo e da tradição dos valores, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e consubstanciado nas Súmulas nº 18 e 26 do TJPI. Como se extrai da própria fundamentação da decisão embargada, o cerne do julgamento recaiu sobre a inexistência de prova da contratação, o que afasta a incidência da prescrição trienal suscitada, tendo em vista que se trata de relação jurídica cuja inexistência foi reconhecida judicialmente. Dessa forma, não há falar em omissão relevante a ensejar retratação ou complementação do julgado. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem constituem sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida sob ótica diversa da pretendida pelo embargante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura no sistema.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804086-70.2021.8.18.0065. APELANTE: OZIMAR DEODATO PARAGUAI APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação e da tradição dos valores. Súmulas nº 18 e 26 do TJPI. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso adesivo. Majoração. Impossibilidade. Aplicação dos artigos 932, V, “a”, do CPC e 91, VI-d, do RITJPI. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso adesivo não provido. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, determinou a abstenção de descontos em benefício previdenciário, condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. II. Questão em discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado, comprovação da efetiva contratação, existência de repasse de valores à conta da autora e adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Incidência das Súmulas nº 18 e 26 do TJPI, diante da ausência de provas da contratação e da transferência dos valores à conta da parte autora. Falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Configurado o dano moral, impõe-se sua reparação; todavia, diante dos parâmetros usualmente adotados, reduz-se o quantum indenizatório para R$ 2.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Rejeita-se o recurso adesivo da parte autora que pretendia a majoração da indenização. IV. Dispositivo e tese: Apelação do banco parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Aplicação do art. 932, V, “a”, do CPC e da Súmula nº 18 do TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0816767-70.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802369-85.2022.8.18.0033) movida em desfavor de Ozimar Deodato Paraguai. Na sentença, o magistrado de 1º grau julgou procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123377182458, determinar a abstenção de descontos, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação e, nas suas razões recursais, que houve contratação válida do empréstimo, que inexistem danos a ensejar indenização moral e, subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado a esse título. Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação. Intimada, a parte autora, nas contrarrazões recursais e pugnou pelo improvimento do recurso apelatório e pela consecutiva manutenção da sentença de primeiro grau. Por sua vez, a parte autora apresentou RECURSO ADESIVO, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 7.000,00, argumentando que o valor fixado é desproporcional à gravidade do ilícito sofrido. Intimado, a parte ré, apresentou contrarrazões ao recurso adesivo e pugnou pelo seu improvimento. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não haver necessidade de sua intervenção. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. É salutar destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, visando dar maior segurança jurídica ao tema da lide em questão, firmou o entendimento enunciado nas Súmulas nº 18 e 26. Vejamos. “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “SÚMULA Nº 26 - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No presente caso, o apelado, ora réu, não apresentou provas nos autos de que a autora tenha efetivamente solicitado e contratado o empréstimo em dinheiro, consignado em seu benefício previdenciário. No caso em exame, o apelante não apresentou contestação e não comprovou a existência do suposto contrato de empréstimo consignado celebrado com a apelada, bem como não comprovou a tradição dos valores. Ora, é sabido que o ônus da prova da existência da relação jurídica entre as partes é dever do réu que tinha a obrigação de demonstrar a legitimidade para efetuar descontos no benefício previdenciário da apelada, por meio da juntada aos autos de cópia do instrumento contratual. In casu, a alegação do apelante de excludente de responsabilidade em razão de ato praticado por terceiro, não merece respaldo, pois, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, o art. 28 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, orienta que as instituições financeiras mantenham consigo os contratos firmados com os aposentados e pensionistas, a qual aconselha que “a instituição financeira concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito”. Desta maneira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos o instrumento contratual e nem do comprovante de transferência. Com efeito, por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que a apelada foi vítima de fraude. Neste sentido, conclui-se, de fato, que a ausência de comprovação, pela instituição financeira apelante, da contratação e da transferência dos valores contratados para a conta bancária da parte apelada, circunstância essencial para a perfectibilização do contrato de mútuo feneratício, enseja a declaração da inexistência contratual. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado desta e. Corte de Justiça e, inclusive, desta Câmara Especializada Cível, nos termos da ementa que adiante transcrevo verbo ad verbum. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SÚMULA 18 DO TJPI. TERMO INICIAL DOS JUROS REFERENTES AOS DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800544-87.2023.8.18.0028 | Relator: Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Publicação: 30/10/2024) Na esteira do entendimento suprafirmado, é de se destacar que a decretação de inexistência do contrato implica necessariamente no reconhecimento da ilicitude da conduta do banco apelante. Isto porque, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dever de indenizar decorre da lei ou dos riscos por ele criados pelo agente. No caso em apreço, tratando-se de relação consumerista, em decorrência da atividade recomenda-se cautela necessária, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços responde pelos riscos da sua atividade, sobretudo se tratando de fortuito interno. Ademais, surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo banco apelante, não cumprindo os requisitos exigidos para a perfectibilização do negócio e a sua validade jurídica, agindo de forma negligente, não demonstrando o mínimo de cautela, na celebração de seus contratos. Deste modo, entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenização: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Dito isto, passo a tratar, nos subtópicos a seguir, acerca da da configuração do dano material e do dano moral. 2.3.1 Do dano material – a repetição do indébito A ausência de provas que demonstrem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora viola a boa-fé objetiva, não sendo demonstrado engano justificável, desse modo, autorizando a condenação conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJ/PI. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Instituição Financeira deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora. 3. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo a Sentença a quo ser mantida nesse ponto. 4. Quanto aos danos morais, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela parte autora. 5. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a 1ª Apelante e propiciar o disciplinamento da Instituição Bancária. 6. Sentença parcialmente reformada. ( , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, Publicação: 23/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Em ações em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Isso, porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou, submetendo-se a condições de pagamento que não representam vantagem e sofrendo descontos indevidos na conta corrente em que recebe benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 50031059320218130431, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, demonstrada a má-fé da parte requerida, mister se faz a condenação da parte requerida na devolução, em dobro das parcelas descontadas do benefício da parte apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, a serem apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária desde evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 2.3.2 Do dano moral O Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, devendo este ser possível, real e aferível. Salvo as hipóteses em que o dano é presumido. O dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Segundo a doutrina, o prejuízo moral decorre do próprio fato, sendo desnecessário provar, ao exemplo, o dano moral no caso da perda de um filho. Entretanto, a presunção do dano moral não tem caráter absoluto. É imperioso que em alguns casos, excetuados aqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, que se demonstre que o ato ilícito provocou um dano em sua esfera pessoal. Não se trata de um entendimento absoluto e aplicável a qualquer caso, não é possível que seja presumido o dano moral em toda e qualquer situação, salvo comprovado o dano. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver, de fato, um dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entende-se que é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados da autora, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Finalmente, no que diz respeito à fixação do quantum dos danos morais, sabe-se que este deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado e no caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do dano sofrido e suportado. Assim, embora devidos diante da indevida restrição ao benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, entendo que o valor arbitrado na origem (R$ 4.000,00) mostra-se superior ao que usualmente se adota em casos análogos. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por consequência, resta improvido o recurso adesivo da parte autora que objetivava a majoração da indenização para R$ 7.000,00. 3 DECIDO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, V, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 18 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo os demais termos da sentença, e, por consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por Ozimar Deodato Paraguai. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)