Cumprimento de sentença 0800554-43.2024.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800554-43.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/07/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2026, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSE VINUTE SILVA FILHO LTDAREU: ANTONIO RIBAMAR DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800554-43.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Compra e Venda] Intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, promover a transferência do veículo VW/COMIL CAMPIONE R, ano/modelo 2007, placa MVE6H07, RENAVAM 00937863939, chassi 9BWHJ82Z77R722510, para o autor, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). COCAL-PI, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSE VINUTE SILVA FILHO LTDAREU: ANTONIO RIBAMAR DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800554-43.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Compra e Venda] Intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, promover a transferência do veículo VW/COMIL CAMPIONE R, ano/modelo 2007, placa MVE6H07, RENAVAM 00937863939, chassi 9BWHJ82Z77R722510, para o autor, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). COCAL-PI, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:41

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSE VINUTE SILVA FILHO LTDA REU: ANTONIO RIBAMAR DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800554-43.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Compra e Venda] Trata-se de pedido de liberação de alvará judicial. O réu, parte sucumbente, requereu o levantamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme petição de ID 85234065. Todavia, a sentença fixou em favor do réu o montante de R$ 5.535,00 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais), nos termos do item “b” da dita sentença. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pertence ao autor, conforme consignado no item “a” da sentença, a título de indenização por danos morais imposta ao réu. Ademais, considerando a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, condiciono a liberação do respectivo alvará à comprovação da devida quitação. Por sua vez, o autor formula pedido cujo teor já foi objeto de apreciação, tendo sido indeferido o cumprimento de sentença nesse sentido, conforme decisão de ID 84483129, incumbindo-lhe adotar as providências necessárias à transferência do veículo, especialmente considerando que a obrigação do réu para fins de cumprimento de sentença seria tão somente a entrega do bem, o que já houve. Ainda, soma-se a expressa previsão do Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo-se, nesta oportunidade, o equívoco verificado em seu primeiro pedido, formulado na petição de ID 83648061, o que acabou por induzir ao erro na decisão de ID 84483129, ora devidamente esclarecido. Quanto ao pedido do réu relativo à liberação de alvará em seu favor, fica este condicionado ao prévio pagamento das custas processuais, devendo a Secretaria proceder à certificação correspondente, observada a sucumbência do réu. Intime-se. Cumpra-se. COCAL-PI, 20 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

21/01/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSE VINUTE SILVA FILHO LTDA REU: ANTONIO RIBAMAR DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800554-43.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Compra e Venda] Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JESSE VINUTE SILVA FILHO LTDA, em face de ANTÔNIO RIBAMAR DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes firmaram contrato verbal de compra e venda de um ônibus, licenciado no Estado de Goiás, mediante entrada com a entrega de um micro-ônibus e pagamento de parcelas mensais. Alega o autor que a negociação foi feita sob a promessa de que o veículo seria transferido para o Estado do Piauí, o que não se concretizou, sob alegação do réu de existência de pendências documentais. Afirma ter arcado com dívidas de terceiros indicadas pelo réu, visando à regularização do bem, mas que, apesar disso, o veículo não foi transferido. Aduz que houve alteração unilateral das condições de pagamento pelo réu, que passou a exigir valores superiores aos acordados inicialmente, o que, aliado à ausência de transparência sobre as pendências do veículo, teria gerado desconfiança, prejuízos financeiros e abalo emocional. Alega ter adimplido a maior parte do contrato, restando um saldo de R$ 15.535,00, quantia que pretende consignar judicialmente, requerendo a declaração de quitação e a obrigação de promover a transferência do bem, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ao ID 60638738, foi indeferido o processamento do feito nos termos da Lei 9.099/95, com o recebimento da demanda pelo rito especial da ação de consignação em pagamento, sendo determinada a emenda da inicial para recolhimento de custas. Em seguida, o autor requereu o benefício da justiça gratuita (ID 60781325), o qual foi indeferido (ID 63111503), tendo sido autorizado o recolhimento das custas de forma parcelada (ID 64159354). Posteriormente, ao ID 66304658, o autor noticiou supostas ameaças e assédio praticados pelo réu, sustentando que o negócio seria ilícito, por envolver veículo registrado em nome de terceiro, e reiterou o pedido de emissão do documento definitivo (CRLV) em seu nome. Em decisão proferida ao ID 66365596, foi definido o processamento do feito pelo rito comum, nos termos do art. 327, §2º, do CPC, e indeferida a tutela de urgência requerida. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 70884015). O réu apresentou contestação ao ID 71834990, sustentando que o valor do negócio foi de R$ 130.000,00, com R$ 60.000,00 pagos mediante a entrega de um micro-ônibus e o restante a ser quitado em parcelas. Alega que o autor não adimpliu o valor pactuado, restando um saldo devedor de R$ 50.535,00. Houve réplica ao ID 72193411, na qual o autor reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, suscitada pelo réu, uma vez que a presente ação de consignação em pagamento tramita sob o rito comum. Nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a comprovar suas alegações, cabendo ao réu, na contestação, apresentar os elementos necessários à demonstração de sua defesa. Considerando que a questão é de direito a suficiência dos elementos constantes nos autos, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Se extrai, da documentação acostada pelo autor, que foi celebrado contrato verbal de compra e venda do veículo VW/COMIL CAMPIONE R, ANO 2007, MODELO 2007, COR BRANCA, PLACA MVE6H07, RENAVAM 00937863939, CHASSIS 9BWHJ82Z77R722510. Assim, devem ser observadas as regras aplicáveis ao contrato de compra e venda no Codigo Civil Se extrai das conversas havidas entre o autor e o réu que o primeiro trabalha com transporte universitário e turismo, negociou a compra de um ônibus oferecido por Antônio Ribamar. O negócio envolvia uma entrada com a entrega de um micro-ônibus, parcelas mensais de R$ 2.500,00 (ID 58927734) e o abatimento de valores gastos com peças para reparo do veículo (ID 58928248). Ficou ajustado que o vendedor providenciaria a transferência do ônibus para o estado do Piauí, o que não ocorreu. Apesar de o autor ter iniciado os pagamentos e feito diversos adiantamentos, a documentação do veículo permaneceu irregular, e sucessivas promessas de regularização feitas por Antônio Ribamar não se concretizaram. Durante o tempo, surgiram novas exigências de pagamentos para quitação de débitos supostamente existentes com terceiros, que também não resultaram na transferência do veículo. O autor afirma ter pago, ao todo, R$ 84.465,00, e que o valor residual acordado seria de apenas R$ 15.535,00, mas foi surpreendido com uma cobrança de R$ 50.000,00, correspondendo a inclusão de juros arbitrados pelo vendedor. Restou incontroversa a celebração do negócio entre as partes para a aquisição do veículo VW/Comil Campione R, ano/modelo 2007, mediante pagamento parcial com a entrega de um micro-ônibus, parcelas mensais e abatimento de valores referentes a peças e reparos. Ocorre que, embora o autor tenha adimplido substancialmente sua parte no contrato, a requerida não procedeu à regularização documental do bem, inviabilizando a sua transferência ao autor, mesmo após diversas promessas e acordos. A controvérsia recai sobre a exigência posterior de valores adicionais, com alegação de aplicação de juros, sob o argumento de supostos prejuízos decorrentes da demora no pagamento. Contudo, o réu não apresentou qualquer planilha ou documentação que comprove a origem e os critérios para cálculo dos valores exigidos, tampouco discriminou o que corresponderia a juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária, limitando-se a imputações genéricas. Das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, juntadas aos IDs 58927740, 58927741, 58927742, 58928243, 58928244, 58928245, 58928246 e 58928247, depreende-se que o valor residual da negociação foi pactuado em R$ 15.535,00 (quinze mil quinhentos e trinta e cinco reais). Da análise dos áudios juntados aos autos, observa-se que, ao afirmar o autor que o valor devido seria de R$ 15.535,00 (quinze mil quinhentos e trinta e cinco reais), o réu se limita a discordar, sustentando tratar-se de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da incidência de supostos juros. Contudo, em nenhum momento o réu apresenta critérios objetivos para justificar tal majoração, tampouco discrimina a natureza dos valores acrescidos. Ainda, ao afirmar que o autor pagou a menor o valor, de R$ 79.465,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), desconsidera a prova documental trazida pelo autor, de onde se extrai que o próprio réu solicitou o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao “Pastor”, para liberação do veículo, em 18/09/2023, confirmado em 23/05/2024. Repiso, tal prova (os áudios e o teor) não foi impugnada pelo réu, que se limitou a alegações genéricas acerca da existência de juros e mora em sede de contestação, sem apresentar qualquer impugnação específica quanto ao montante efetivamente devido ou planilha que demonstrasse a suposta diferença de valores. O réu apresenta o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como devido, inclusive nas conversas anexadas, contudo, sem qualquer justificativa, a não ser os alegados juros, sem qualquer corroboração documental. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu. Importa destacar que, na ausência de pactuação expressa, é vedada a cobrança de juros remuneratórios. Ademais, nos termos do art. 492 do Código Civil, “até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor”. No caso, a tradição do bem não se concretizou em razão da irregularidade documental do veículo, circunstância de responsabilidade exclusiva do réu. É ilícita, portanto, a exigência de valores adicionais para a transferência de bem que, à época, sequer possuía condições legais de ser transferido, violando-se não apenas o equilíbrio contratual, mas também o princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a execução dos contratos (arts. 421 e 422 do Código Civil). A conduta do réu, ao reiteradamente prometer a regularização do bem, impor condições unilaterais e exigir valores desproporcionais e não justificados, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar, conforme art. 927 do mesmo diploma. Ressalte-se que o autor atua no ramo de transporte e depende do veículo para sua atividade profissional, tendo inclusive efetuado depósito judicial como caução (ID 64366790), demonstrando sua boa-fé e intenção de cumprimento do contrato. A postura do réu, além de violar os deveres contratuais, causou prejuízos à atividade laboral do autor, afetando sua fonte de subsistência. Configurado o dano moral, impõe-se sua reparação. Considerando as circunstâncias do caso, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, proporcional e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR cumprida a obrigação assumida pelo autor no contrato de compra e venda firmado entre as partes, considerando quitado o valor residual de R$ 15.535,00, diante do depósito judicial realizado no ID 64366790 no valor de R$ 5.535,00 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais), sendo o valor restante compensado com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) AUTORIZAR o levantamento, pelo réu, do valor depositado judicialmente no ID 64366790, correspondente a R$ 5.535,00 (cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais); c) DETERMINAR que o réu proceda à entrega do veículo VW/Comil Campione R, ano/modelo 2007, objeto do contrato, ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, para que este possa realizar a respectiva transferência da propriedade, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais); Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. COCAL-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

27/08/2025, 00:00

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