Procedimento Comum Cível 0800263-83.2024.8.18.0065 - TJPI

Baixa Definitiva

06/11/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 09:24

Recebidos os autos

23/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de decisão

23/10/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA (OAB/PI Nº 9.079-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO (OAB/PI Nº 166.349-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO ART. 80 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado e aplicando multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o autor teria recebido e utilizado o valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, nas circunstâncias do caso, a conduta do autor ao ajuizar a demanda se amolda a alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, de modo a justificar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige conduta dolosa e enquadramento objetivo em uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. A mera propositura de ação discutindo a validade de contrato, ainda que improcedente, não configura má-fé processual quando fundada no exercício legítimo do direito de ação (CF/1988, art. 5º, XXXV e LV). Não comprovada intenção de alterar a verdade dos fatos, agir de forma temerária ou provocar incidente infundado, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé. A condição de hipossuficiência, idade avançada e vulnerabilidade do autor reforçam a plausibilidade da tese defensiva, não se evidenciando intuito de enriquecimento ilícito ou prejuízo à parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa e enquadramento objetivo nas hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo suficiente a mera improcedência da demanda. O exercício do direito de ação, mesmo que não acolhido, não configura má-fé processual quando ausente prova de prejuízo ou intuito malicioso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 80, I a VII; 81; 487, I; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0804172-17.2019.8.18.0031, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 25/11/2022; TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.000892-3, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 21/02/2018; TJMG, Apelação Cível nº 10000210617601001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 23/06/2021. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL No 0800263-83.2024.8.18.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRUNO PEREIRA DE SOUSA (Id 22432764) em face da sentença (Id 22432763) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (Processo nº 0800263-83.2024.8.18.0065) que move em face do BANCO DO BRASIL S.A.. Em sentença, o d. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI: Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente feito, no sentido de reconhecer a regularidade do negócio celebrado, bem como lícitos os descontos dele decorrentes, extinguindo o presente feito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.“ Em suas razões de recurso a parte apelante aduz que o contrato acostado aos autos não é válido, e que não houve comprovação do recebimento de valores na conta da parte autora. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 22432967). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do feito para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso deve conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. III – DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora, ora apelante, praticou algum dos atos previstos no artigo 80, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, a ensejar a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso em apreço, a parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS em desfavor do Banco do Brasil S/A, ora apelado, em razão da realização de descontos mensais na conta em que recebe seu benefício previdenciário, pela instituição financeira, relativos ao contrato de Empréstimo Consignado nº 9353077705, cuja contratação alegou desconhecer. O Juízo do primeiro grau julgou improcedentes os pleitos autorais, visto que o autor detinha total conhecimento de que havia realizado contrato de empréstimo consignado, uma vez que recebeu o valor pactuado em sua conta e não o devolveu à origem. Na sentença, condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao fundamento de que o autor ingressou com demanda judicial mesmo tendo recebido o valor em sua conta-corrente pessoal, devendo, ainda, indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou No que se refere à litigância de má-fé, o artigo 80, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dessa forma não há como deixar de considerar que para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se, no mínimo, a subsunção da conduta da parte autora, ora apelante, em uma das hipóteses taxativamente elencadas no dispositivo supracitado. Alinha-se a isto, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre a matéria, exige-se, ainda, o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que incide, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. In casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção de agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. Deve-se ainda, considerar que o autor é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, hipossuficiente e com poucos conhecimentos, sendo plenamente admissível o argumento de ocorrência de fraude em empréstimos consignados no seu benefício previdenciário. Assim sendo, a não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe qualquer prejuízo a instituição financeira. Neste sentido, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais deste Egrégio tribunal de Justiça e tribunais pátrios, in verbis: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVAS NÃO REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A parte autora informou que não possuía mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do feito, momento no qual sobreveio sentença; 2. Dessa forma, resta claro a ausência de cerceamento de defesa, ainda mais se observarmos notadamente que a própria apelante informou que não possuía mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do feito; 3. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada; 4. Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização. (TJPI | Apelação Cível Nº 0804172-17.2019.8.18.0031 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência. Grupo econômico formado pelos bancos Itauleasing e Dibens Leasing. repetição de indébito indevida pela Ausência de pagamento da cobrança realizada pelo banco. Redução do quantum indenizatório pela não comprovação da extensão dos danos decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1 (...) 8. O direito ao duplo grau de jurisdição, apesar de não expresso não Constituição, é legitimado pela máxima da ampla defesa. Assim, cumpridos os requisitos de interesse recursal e legitimidade, a Apelação é direito da parte sucumbente, pelo que não se configura a litigância de má-fé na interposição do recurso. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000892-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se não restou comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que a autora adotou conduta maliciosa ou desleal em relação ao processo, não há falar-se em sua condenação em litigância de má-fé, motivo pelo qual não autorizada a aplicação das penalidades legais. (TJ-MG - AC: 10000210617601001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021). Destarte, ausente a demonstração da má-fé do autor, ora recorrente, tampouco demonstrada a intenção de agir de modo temerário ou de provocar incidente infundado, mas sim, o exercício do direito de ação assegurado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil, há de ser reformada a sentença neste capítulo, para afastar a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença, tão somente para afastar a condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803391-77.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIZIO JOSE DE SANTANA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801169-30.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800423-41.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0756881-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELA COSTA NUNES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001874-66.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802492-79.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802548-25.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES DE BRITO PASSOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815637-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: PAG CONTAS LTDA - ME (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800982-83.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800263-83.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804723-52.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0810451-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819796-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SUSANA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800196-48.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE OMAR DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800472-79.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA SOARES SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800493-61.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISMINO DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803486-39.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0807443-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZINETE DE LIMA FREITAS EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800947-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754270-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: KARINE DE BARROS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0805886-22.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753597-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES LEAL (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804546-44.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARNEIRO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0830918-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE MELO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0852026-29.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801053-80.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MENDES VIEIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800367-16.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DECRETAR NULIDADE da sentença, para que, seja oportunizada a adequada produção probatória e, em consequência, JULGANDO-SE PREJUDICADOS os RECURSOS interpostos pelas partes. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição para a devida instrução. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800767-49.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AMARO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0834458-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800579-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802058-81.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801288-04.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILMA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0809221-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804621-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802565-22.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800356-29.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800021-18.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751649-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIR SALES TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0819688-07.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800144-23.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801638-84.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0839499-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803966-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS SARAIVA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0816163-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BREVE CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801638-40.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCINO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801156-73.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GERMANO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801043-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DIAS DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa selic, deduzido o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do CC), contados a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do CC, contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora não incidem juros a quantia a ser compensada. Nesta instância recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802983-91.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800335-75.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801656-27.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0847050-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752229-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LYA RAKEL DE OLIVEIRA ROCHA PEDROSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804032-70.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800711-34.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801145-61.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802463-98.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LUCIA IRENE DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000673-16.2014.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIZABETE RIBEIRO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801599-54.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MERCES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804323-04.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI CIPRIANO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801786-98.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800241-94.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0811275-68.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARMENIUS KEOMA BESERRA SALES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800746-11.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO ALEXANDRE (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800239-53.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802761-67.2018.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800277-37.2021.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BENEDITO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800319-13.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INOCENCIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805242-79.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AUREA CELIA GOMES BRITO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800865-26.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0846913-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001476-20.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804793-34.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801191-87.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0834376-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELODY VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0844678-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801268-69.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO GREGORIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803579-97.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0820132-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801061-27.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801019-26.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SEBASTIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000030-65.2005.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA NUNES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800414-87.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIANE GONZAGA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0840538-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALANNE PATRICIA VIEIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802302-12.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0752576-48.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA DE SOUSA BRITTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840510-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800087-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0757870-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GUILHERME PINHEIRO OQUENDO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800263-83.2024.8.18.0065. APELANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO À vista da preliminar de impugnação à Justiça gratuita, suscitadas nas contrarrazões recursais (ID.22432967), pelo apelado, BANCO DO BRASIL S.A, DETERMINO a intimação da parte Apelante, BRUNO PEREIRA DE SOUSA, através d Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800263-83.2024.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

11/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:10

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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