Procedimento Comum Cível 0805597-43.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805597-43.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 04:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2026, 12:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 10:23

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:17

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:40

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM SANTANA NETO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Fixo as seguintes questões fático-jurídicas a serem objeto de prova e julgamento da lide: (i) à correta atualização monetária do saldo existente na conta individual vinculada ao PASEP do autor, (ii) o direito à reparação material, (iii) à existência de danos morais e (iv) o direito à indenização moral. Neste diapasão, a realização de perícia mostra-se necessária, a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de atualização monetária do período. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos do PASEP, abatidos eventuais valores sacados ou creditados em favor do autor ao longo do tempo. A atualização deverá seguir os moldes aplicáveis aos saldos do PASEP desde a data da promulgação da CF/88 até a data do saque, ressaltando que tais índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. A produção da prova pericial foi requerida pela parte ré, ficando atribuído ao banco demandado o pagamento dos honorários periciais (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). Considerando a complexidade da causa, a matéria submetida à análise, os parâmetros constantes na resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ausência de atualização da respectiva tabela do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nomeio perito do Juízo para realização de perícia contábil a contadora Liliane Boa Sorte Teixeira, telefone: (16) 99199-6812, e-mail: [email protected], devendo seguir o Manual do Perito, Leiloeiro, Intérprete e Tradutor, o Provimento Nº 21, de 19 de dezembro de 2018 e outros normativos direcionados ao sistema Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805597-43.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acessão] intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e informa se se aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se o banco réu para que proceda com o depósito em Juízo dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se a Sra. Perita que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, se for o caso, designarei audiência de instrução. Intimem-se as partes e, ultimado o prazo de 05 (cinco) dias sem pedido de esclarecimentos ou ajustes (§ 1º do artigo 357 do CPC), inicie-se o cumprimento desta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de maio de 2026. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM SANTANA NETO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Fixo as seguintes questões fático-jurídicas a serem objeto de prova e julgamento da lide: (i) à correta atualização monetária do saldo existente na conta individual vinculada ao PASEP do autor, (ii) o direito à reparação material, (iii) à existência de danos morais e (iv) o direito à indenização moral. Neste diapasão, a realização de perícia mostra-se necessária, a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de atualização monetária do período. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos do PASEP, abatidos eventuais valores sacados ou creditados em favor do autor ao longo do tempo. A atualização deverá seguir os moldes aplicáveis aos saldos do PASEP desde a data da promulgação da CF/88 até a data do saque, ressaltando que tais índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. A produção da prova pericial foi requerida pela parte ré, ficando atribuído ao banco demandado o pagamento dos honorários periciais (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). Considerando a complexidade da causa, a matéria submetida à análise, os parâmetros constantes na resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ausência de atualização da respectiva tabela do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nomeio perito do Juízo para realização de perícia contábil a contadora Liliane Boa Sorte Teixeira, telefone: (16) 99199-6812, e-mail: [email protected], devendo seguir o Manual do Perito, Leiloeiro, Intérprete e Tradutor, o Provimento Nº 21, de 19 de dezembro de 2018 e outros normativos direcionados ao sistema Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805597-43.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acessão] intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e informa se se aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se o banco réu para que proceda com o depósito em Juízo dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se a Sra. Perita que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, se for o caso, designarei audiência de instrução. Intimem-se as partes e, ultimado o prazo de 05 (cinco) dias sem pedido de esclarecimentos ou ajustes (§ 1º do artigo 357 do CPC), inicie-se o cumprimento desta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de maio de 2026. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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