Procedimento Comum Cível 0876992-85.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0876992-85.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:10

Publicação

23/05/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GISELE DE MELLO SOUSA, JOSSIANO MARTINS DE SOUSA REU: MARIA DOS SANTOS CARVALHO LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 7 de maio de 2026. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0876992-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 19:34

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 19:32

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 21:10

Petição (Contestação)

17/04/2026, 20:23

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:03

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:51

Expedição de documento (Informações)

27/03/2026, 10:49

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 21:55

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GISELE DE MELLO SOUSA e outros REU: MARIA DOS SANTOS CARVALHO LOPES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0876992-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA GISELE DE MELLO SOUSA e JOSSIANO MARTINS DE SOUSA em face de MARIA DOS SANTOS CARVALHO LOPES. Narram os autores que celebraram contrato de cessão de direitos sobre imóvel localizado no Residencial Reserva do Leste III, Rua 31, nº 6750, Casa 87, bairro Vale Quem Tem, Teresina-PI, no valor total de R$ 178.000,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 50.000,00 a título de ágio e mais 6 (seis) parcelas de R$ 646,00 depositadas na conta bancária vinculada da ré, totalizando R$ 22.876,00. Sustentam que foram induzidos a erro quanto às reais condições do financiamento, pois as parcelas devidas à Caixa Econômica Federal eram significativamente superiores às informadas no ato da contratação — aproximadamente R$ 2.800,00 mensais —, além de existir débito em aberto de cerca de R$ 31.430,47 perante aquela instituição e R$ 18.445,92 perante a construtora Rivelo, com risco iminente de leilão do imóvel. Aduzem que o negócio jurídico foi celebrado com vício de consentimento, na modalidade de erro substancial e dolo omissivo, pois a ré tinha ciência das condições de inadimplência do financiamento e as ocultou dos adquirentes. Mencionam, ainda, a prisão do sócio-administrador da imobiliária intermediária, Altair Ricardo Marques, por estelionato em esquema análogo. Requerem, em tutela de urgência: (a) a suspensão imediata dos efeitos do contrato de cessão; (b) a manutenção dos autores na posse do imóvel; e (c) a proibição de quaisquer atos de alienação do bem. No mérito, pleiteiam a declaração de nulidade/anulação do contrato e a condenação da ré à restituição de R$ 22.876,00, acrescidos de correção monetária, juros de mora e perdas e danos. A gratuidade da justiça foi deferida por decisão do Desembargador Mário Basílio de Melo nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752104-42.2026.8.18.0000, com efeito suspensivo ativo, cassando a decisão desta Vara que havia indeferido o benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). A tutela de natureza satisfativa não pode, ademais, gerar efeitos irreversíveis (art. 300, § 3º, CPC). A documentação acostada aos autos indica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos autores. Os elementos colacionados apontam para possível vício de consentimento na celebração do negócio jurídico: (i) existência de débito expressivo junto à Caixa Econômica Federal, que deveria estar sendo quitado pela ré; (ii) valor real das prestações do financiamento muito superior ao informado no ato da contratação; (iii) risco de leilão do bem; e (iv) recusa da ré em restituir os valores recebidos após ser contatada extrajudicialmente. Tais circunstâncias revelam, ao menos em análise preliminar, a presença de erro substancial (art. 138 do Código Civil) e possível dolo omissivo da ré (art. 145 do CC), que teria ocultado informações essenciais sobre a real situação do imóvel para viabilizar a transação. Presente, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora também se encontra configurado. A inadimplência do financiamento — superior a R$ 31.000,00 em parcelas atrasadas — coloca o imóvel em risco concreto de execução extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, podendo resultar em alienação judicial do bem antes do julgamento definitivo da causa. Há, ainda, risco de nova alienação voluntária do bem pela ré a terceiro de boa-fé, tornando de difícil reparação os efeitos da eventual procedência da ação. Neste ponto, é necessário delimitar com precisão o alcance da tutela compatível com o objeto da presente demanda. Os autores pleiteiam a anulação do contrato de cessão de direitos, com a consequente restituição dos valores pagos. O efeito jurídico da procedência dessa pretensão é o retorno das partes ao estado anterior ao negócio (art. 182 do Código Civil): os autores receberiam de volta os valores desembolsados e a ré recuperaria o imóvel. A anulação do contrato é, portanto, logicamente incompatível com a manutenção da posse dos autores sobre o bem. Com efeito, se os autores já não reconhecem o contrato como válido — sendo esse, precisamente, o objeto da ação —, não há título jurídico que, em sede de tutela provisória, justifique a manutenção de sua posse sobre o imóvel como se o negócio estivesse em vigor. Deferir a medida possessória seria, paradoxalmente, conferir eficácia provisória ao mesmo contrato cuja nulidade se pretende declarar. O pedido de manutenção de posse seria próprio de ação diversa — como ação de rescisão contratual com pedido de permanência no imóvel até a devolução integral dos valores, o que pressupõe reconhecer a validade do contrato e pretender sua resolução por inadimplemento da parte contrária. Não é essa, contudo, a causa de pedir deduzida na inicial. Assim, o pedido de tutela possessória não se compatibiliza com a pretensão anulatória deduzida e deve ser indeferido. Diversamente, o pedido de proibição de alienação do imóvel é compatível com a pretensão anulatória e com a tutela do resultado útil do processo. Trata-se de medida conservativa que não antecipa o mérito, mas apenas preserva o estado de fato e de direito sobre o bem enquanto a demanda tramita, evitando que eventual procedência da ação se torne inútil em razão de alienação a terceiro. A medida atende aos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, não impondo à ré ônus excessivo e sendo plenamente reversível caso a ação seja julgada improcedente. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil e nos arts. 138, 145 e 182 do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para: a) proibir a ré, MARIA DOS SANTOS CARVALHO LOPES, de praticar quaisquer atos de alienação, cessão, oneração ou disposição, a qualquer título, do imóvel localizado no Residencial Reserva do Leste III, Rua 31, nº 6750, Casa 87, bairro Vale Quem Tem, Teresina-PI — enquanto perdurar a presente demanda —, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível; b) INDEFIRO o pedido de manutenção dos autores na posse do imóvel, por ser logicamente incompatível com a pretensão anulatória deduzida na inicial: não há título jurídico que, nesta sede, ampare a posse dos autores sobre bem cujo contrato os próprios autores reputam inválido. O efeito da procedência da ação é o retorno das partes ao estado anterior, e não a confirmação de qualquer direito possessório; c) INDEFIRO, igualmente, o pedido de suspensão integral dos efeitos do contrato, por equivaler à antecipação do próprio mérito sem a instrução processual necessária. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade à restrição de alienação ora imposta. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: (i) o valor total do débito em aberto no contrato de financiamento nº 178770198439-8 vinculado ao imóvel; (ii) o valor atual das prestações mensais; e (iii) a existência de eventual procedimento de execução extrajudicial ou leilão em curso. Cite-se a ré para contestar no prazo legal, intimando-a da presente decisão. Intimem-se os autores. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00