Cumprimento de sentença 0800540-35.2019.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800540-35.2019.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Rejeição

04/07/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA FILHOINTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Chamo o feito a ordem para cancelar a determinação de envio dos autos à contadoria judicial, tendo em vista a possibilidade de resolução do valor devido em gabinete, ao analisar os parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes e a adequação ao título executivo. Em atenção ao contraditório, a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, porém o credor não apresentou manifestação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800540-35.2019.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Descontos Indevidos] Diante do exposto, intime-se o credor para manifestação a impugnação apresentada (ID 56399864), devendo efetivamente apontar os pontos em que divergem os cálculos e o fundamento em relação ao título executivo, no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos para sentença. COCAL-PI, 20 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:11

Mero expediente

20/01/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 03:09

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:11

Publicação

10/07/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Retire a parte autora o alvará de ID. 78164820, e providencie seu cumprimento. COCAL, 8 de julho de 2025. ERNANI PEREIRA DE BRITO Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800540-35.2019.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Descontos Indevidos]

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO INACIO DE OLIVEIRA FILHO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I-RELATÓRIO A parte autora alega, em síntese: a) que não celebrou com aquela instituição o contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, mas que foram descontados de sua remuneração valores mensais referentes ao dito contrato, sendo vítima de fraude; b) que o referido contrato é nulo por não atender às formalidades legais; c) que tal situação lhe ocasionou danos de ordem moral. À vista disso, o autor pediu a procedência da ação para o fim de ser declarada a inexistência do débito e restituídas, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, bem como ser indenizado pelos danos morais correspondentes. Citada, a parte ré está deixou de apresentar contestação, no prazo legal embora, devidamente, citada, conforme certidão de ID nº 25363956. Vieram os autos conclusos. Em síntesem, eis o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II do NCPC, uma vez que desnecessária a produção de prova ante à revelia que ora decreto, quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. É a lição doutrinária de Moacyr Amaral dos Santos: "... citado o Réu para os termos da ação, nasce-lhe o ônus de comparecer e defender-se no prazo estabelecido em Lei. Sua inércia, desatento ao ônus de comparecer e responder no prazo legal, produz o efeito da revelia. Esta é, pois, uma conseqüência da contumácia total do Réu..." Ainda sobre o assunto ensina o Professor Humberto Theodoro Junior: "da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo Autor desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o Juiz, pela simples ausência de resposta do Réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide. Dá-se um salto da fase postulatória diretamente para a fase decisória". Conforme se depreende do presente processo, a parte Ré, embora tenha sido citada e intimada regularmente por edital, manteve-se inerte o que implica na aplicação do disposto no Art. 344, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que sejam reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor; o que de resto foi comprovado nos autos do processo. Apesar da relatividade dos efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz à veracidade das afirmações, considerando, sobretudo, a ausência de contestação, não negando ou impugnando os fatos afirmados pelo Autor. Assim, tratando-se de obrigação propter rem, sendo a ré proprietária da unidade imobiliária, não podem se furtar ao rateio das despesas comuns através do pagamento das cotas condominiais. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800540-35.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Descontos Indevidos] ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, decreto à REVELIA e JULGO PROCEDENTE com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de objeto desta ação, com a consequente exclusão imediata dos descontos, caso ainda estejam em curso; (b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência. Quando ao pedido de repetição de indébito, incide juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; e (c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

27/09/2023, 00:00

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