Procedimento Comum Cível 0816657-76.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816657-76.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEMILTON AQUINO ALMEIDA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento da 1ª (primeira) parcela das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). 1/10 1B1 125 1948270 22/06/2026 R$ 638,07 Em Aberto 2/10 E52 7E2 1948271 22/07/2026 R$ 638,06 Em Aberto 3/10 C49 250 1948272 22/08/2026 R$ 638,06 Em Aberto 4/10 F8D CE6 1948273 22/09/2026 R$ 638,06 Em Aberto 5/10 BFA 91F 1948274 22/10/2026 R$ 638,06 Em Aberto 6/10 F29 BA8 1948275 22/11/2026 R$ 638,06 Em Aberto 7/10 A9C B8E 1948276 22/12/2026 R$ 638,06 Em Aberto 8/10 06D B36 1948277 22/01/2027 R$ 638,06 Em Aberto 9/10 22F 4DD 1948278 22/02/2027 R$ 638,06 Em Aberto 10/10 254 F31 1948279 22/03/2027 R$ 638,06 Em Aberto TERESINA, 22 de maio de 2026. PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816657-76.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:28

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:26

Erro ou Recusa na Comunicação

21/05/2026, 07:21

Outras Decisões

21/05/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEMILTON AQUINO ALMEIDA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816657-76.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de análise acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça a CLEMILTON AQUINO ALMEIDA, à luz dos documentos fiscais acostados aos autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a gratuidade é destinada à pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Complementarmente, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário que demonstre padrão de vida incompatível com a benesse pleiteada. Da análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (exercício 2025, ano-calendário 2024), extraem-se os seguintes dados que infirmam a condição de miserabilidade jurídica: O autor auferiu, proveniente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, o montante bruto de R$ 320.681,09. Tal cifra resulta em uma média remuneratória mensal superior a R$ 26.000,00, patamar significativamente elevado para os padrões médios nacionais. Assim, os dados financeiros revelam que o requerente percebe rendimentos elevados e possui patrimônio consolidado, o que lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A manutenção da gratuidade em tais circunstâncias desvirtuaria o instituto, onerando o Estado com o custeio de lide por parte de quem detém plena capacidade financeira. Pelo exposto, requer-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com a consequente determinação para o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEMILTON AQUINO ALMEIDA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816657-76.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de análise acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça a CLEMILTON AQUINO ALMEIDA, à luz dos documentos fiscais acostados aos autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a gratuidade é destinada à pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Complementarmente, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário que demonstre padrão de vida incompatível com a benesse pleiteada. Da análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (exercício 2025, ano-calendário 2024), extraem-se os seguintes dados que infirmam a condição de miserabilidade jurídica: O autor auferiu, proveniente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, o montante bruto de R$ 320.681,09. Tal cifra resulta em uma média remuneratória mensal superior a R$ 26.000,00, patamar significativamente elevado para os padrões médios nacionais. Assim, os dados financeiros revelam que o requerente percebe rendimentos elevados e possui patrimônio consolidado, o que lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A manutenção da gratuidade em tais circunstâncias desvirtuaria o instituto, onerando o Estado com o custeio de lide por parte de quem detém plena capacidade financeira. Pelo exposto, requer-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com a consequente determinação para o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

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