Cumprimento de sentença 0806630-34.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806630-34.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/07/2026, 14:17

Expedição de documento

09/07/2026, 14:15

Expedição de documento

09/07/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 01:23

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 18:41

Mandado

10/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, LUIS JOSE CARVALHO INTERESSADO: ANTONIO PACHECO MATOS JUNIOR, ANTONIO PACHECO MATOS NETO DESPACHO I– Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilhado exequente. II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante. III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC), devendo ser expedido certidão de triagem, conforme anexo do Provimento TJPI nº 10/2025, e remetido os autos à CENTRASE. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806630-34.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, LUIS JOSE CARVALHO INTERESSADO: ANTONIO PACHECO MATOS JUNIOR, ANTONIO PACHECO MATOS NETO DESPACHO I– Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilhado exequente. II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante. III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC), devendo ser expedido certidão de triagem, conforme anexo do Provimento TJPI nº 10/2025, e remetido os autos à CENTRASE. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806630-34.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, LUIS JOSE CARVALHO REU: ANTONIO PACHECO MATOS JUNIOR, ANTONIO PACHECO MATOS NETO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806630-34.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO movida contra ANTONIO PACHECO MATOS JUNIOR e ANTONIO PACHECO MATOS NETO, referente ao contrato de locação firmado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Lisandro Nogueira, 1618, Sala 03, Centro, Teresina/PI. Em razão do inadimplemento do requerido, a Autora ingressou com a presente ação buscando, inicialmente, a desocupação do imóvel e o pagamento dos valores em atraso. Durante o trâmite processual, o imóvel foi desocupado e as chaves foram entregues na imobiliária em 26 de abril de 2021 (ID. 18915764), restando pendentes os débitos relativos às taxas de energia elétrica, Iptu, taxa de condomínio, reforma e as mensalidades de aluguéis de 30/10/2019 a 26/04/2021, totalizando a quantia de R$ 98.975,69 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Os réus foram citadas e não apresentaram contestação. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os réus foram regularmente citados e não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO A REVELIA dos demandados, aplicando seus efeitos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Quanto ao mérito, observo que o objeto da presente demanda encontra-se parcialmente prejudicado, tendo em vista que houve a desocupação voluntária do imóvel pelos réus em 26/04/2021, conforme demonstrado nos autos (ID. 18915764), restando, contudo, a análise do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), em seu art. 9º, inciso III, estabelece que a locação também poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte autora, somados aos efeitos da revelia, comprovam a existência da relação locatícia entre as partes e o inadimplemento dos réus quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. Verifica-se que os réus deixaram de efetuar o pagamento das mensalidades de aluguéis relativas ao período de 30/10/2019 a 26/04/2021, bem como dos encargos acessórios (taxas de energia elétrica, IPTU, taxa de condomínio e reforma), totalizando a quantia de R$ 98.975,69 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, considerando a falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, bem como a ausência de contestação por parte dos réus, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança formulado pela parte autora. Ressalte-se que, em razão da entrega das chaves e consequente desocupação do imóvel, encontra-se prejudicado o pedido de despejo, subsistindo apenas o pleito de cobrança dos valores devidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR prejudicado o pedido de despejo, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel pelos réus em 26/04/2021; b) CONDENAR os réus, ANTONIO PACHECO MATOS JUNIOR e ANTONIO PACHECO MATOS NETO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 98.975,69 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente aos aluguéis vencidos no período de 30/10/2019 a 26/04/2021, bem como às taxas de energia elétrica, IPTU, taxa de condomínio e reforma, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/04/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)