Cumprimento de sentença 0801535-23.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801535-23.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 13:35

Decurso de Prazo

30/06/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 11:41

Publicação

08/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: E D B TAVARES MATOS - ME, NEUZA BENTO DIAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de id 94889619. TERESINA, 2 de junho de 2026. PEDRO FEITOSA RAPOSO JUNIOR Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801535-23.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: E D B TAVARES MATOS - ME e outros DECISÃO I – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilhado exequente. II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante. III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC), devendo ser expedido certidão de triagem, conforme anexo do Provimento TJPI nº 10/2025, e remetido os autos à CENTRASE. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de março de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz que preside o feito por impedimento da Titular da 5ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801535-23.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: E D B TAVARES MATOS - ME e outros DECISÃO I – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilhado exequente. II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante. III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC), devendo ser expedido certidão de triagem, conforme anexo do Provimento TJPI nº 10/2025, e remetido os autos à CENTRASE. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de março de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz que preside o feito por impedimento da Titular da 5ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801535-23.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:02

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:57

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CLAUDINO S. A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS RÉS: E. D. B. TAVARES MATOS - ME E NEUZA BENTO DIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº. 0801535-23.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos. CLAUDINO S. A. - LOJAS DE DEPARTAMENTOS ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c. Cobrança, em face de E. D. B. TAVARES MATOS - ME e sua fiadora, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de espaço comercial (Loja 375 no Teresina Shopping), estando a locatária inadimplente com alugueres e encargos locatícios. Requereu a rescisão contratual, o despejo e a condenação ao pagamento do débito, inicialmente valorado em R$ 89.126,88 (oitenta e nove mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), posteriormente emendado para R$ 343.190,60 (trezentos e quarenta e três mil cento e noventa reais e sessenta centavos). A empresa ré, apresentou contestação arguindo a necessidade de audiência de conciliação. No mérito, alegou que o imóvel foi desocupado em 26/07/2019, após notificação extrajudicial, e que foi impedida de retirar os seus bens por seguranças da autora. Sustentou a limitação temporal da dívida até a data da desocupação, a compensação com o valor dos bens retidos estimados em R$ 15.000,00(quinze mil ) à época e a revisão dos cálculos por alegada duplicidade. Houve notícia do falecimento da fiadora, NEUZA BENTO DIAS, o que levou à suspensão do processo para regularização processual, mas não houve necessidade pelo fato da autora ter desistido da ação em relação ao seu espólio. (Id. 60517672). Em réplica, a autora refutou a tese de desocupação antecipada e a alegação de superendividamento, mantendo o pedido de procedência integral. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu o rito legal, tendo sido oportunizado o contraditório. A desistência em relação à fiadora falecida foi homologada tacitamente pelo prosseguimento do feito. Não havendo necessidade de maior dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito (Art. 355, I, CPC). A relação locatícia e o inadimplemento são incontroversos, cingindo-se a lide ao termo final da obrigação e à possibilidade de compensação de valores. O Artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) é peremptório ao estabelecer que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. No presente caso, verificada a mora, a rescisão contratual é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de reconhecimento de nulidade da cláusula de cobrança dos honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e também da cláusula da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, tendo em vista que ambas não foram abarcadas na sentença. 2. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de forma que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 3. Incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob pena de despejo é medida que se impõe. 4. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entabulada entre partes iguais, apenas intermediadas pela sociedade imobiliária, porquanto a sociedade locatária não revela hipossuficiência, tampouco é destinatária final do serviço. 5. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 20170510073576 DF 0007288-22.2017.8.07.0005, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: 185/191). Quanto ao pedido de despejo, observo que a parte ré noticiou a desocupação e a própria autora peticionou informando o abandono do imóvel, requerendo a imissão na posse. Assim, quanto ao despejo propriamente dito, operou-se a perda superveniente do objeto, restando apenas o exame da pretensão condenatória (cobrança). A controvérsia reside no marco final da obrigação. A ré alega ter saído em 26/07/2019. Contudo, na sistemática da Lei de Locações, a obrigação de pagar aluguéis e encargos perdura até a entrega das chaves ou a imissão judicial na posse. A entrega das chaves é ato formal. A alegação de que a autora "impediu a retirada de bens" não autoriza a cessação unilateral dos pagamentos sem a devida consignação das chaves ou das próprias mercadorias (Art. 335 do Código Civil). Portanto, a ré responde pelos encargos até o momento em que a autora efetivamente retomou a disponibilidade do imóvel, o que, conforme os autos, consolidou-se com a constatação do abandono. A ré invoca a proteção ao superendividamento e pede o parcelamento do débito. Tal tese não prospera no âmbito das relações locatícias comerciais. A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) aplica-se ao consumidor pessoa física e a dívidas de consumo, não se estendendo a contratos de locação de espaços em Shopping Centers, regidos pela autonomia da vontade e pela especificidade do Art. 54 da Lei 8.245/91. Ademais, o Judiciário não pode impor ao credor o parcelamento do débito fora das hipóteses legais (como o Art. 916 do CPC, restrito à execução de título extrajudicial), sob pena de violação ao Art. 313 do Código Civil, que dispõe que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, nem de forma parcelada, se assim não se ajustou. A ré alega que bens no valor de R$ 35.381,20 ficaram no imóvel. O Art. 368 do Código Civil permite a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Embora a retenção de bens por parte do locador possa configurar exercício regular de direito em certas hipóteses (penhor legal, Art. 1.467, II, CC), o valor de tais bens deve ser abatido da dívida para evitar o enriquecimento sem causa do locador (Art. 884, CC). Todavia, a quantificação exata desses bens e a comprovação de que permaneceram sob o domínio da autora deverão ser apuradas em liquidação de sentença por arbitramento. A cobrança deve seguir os parâmetros contratuais. A multa de 10% (ou conforme pactuado), os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária são legítimos e decorrem da mora ex re (art. 397, do CC), incidindo a partir do vencimento de cada parcela. III. DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes, por culpa da locatária; CONDENAR a ré, E. D. B. TAVARES MATOS - ME, no pagamento dos alugueres, taxas de condomínio, fundo de promoção e demais encargos locatícios vencidos até a data da imissão na posse pela autora; DETERMINAR que os valores sejam acrescidos de correção monetária pelo índice previsto no contrato e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada obrigação, além da multa moratória prevista contratualmente; RECONHECER o direito da ré à compensação de valores correspondentes aos bens em estoque que comprovadamente tenham sido retidos pela autora no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, cabendo à ré o ônus de provar a existência e o estado dos referidos bens no momento da entrega do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 20 de janeiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz que preside o feito por impedimento da Titular da 5ª Vara Cível

01/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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