Cumprimento de sentença 0800020-67.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800020-67.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 13:32

Definitivo

04/02/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA ALVES INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 5.120,01 (cinco mil cento e vinte reais e um centavo), conforme os documentos anexados no ID n° 84197665. Em análise dos autos, houve decisão deferindo bloqueio via sistema sisbajud na modalidade teimosinha (ID n° 80102744), porém conforme documento em anexo não foi realizado nenhum bloqueio em nome da executada referente a este processo. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009183853 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): COLAÇO & PÁDUA ADVOGADOS ASSOCIADOS Banco 001 Banco do Brasil, Agencia 3912-8 Conta Corrente 21177-0 CNPJ 51.254.929/0001-88 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800020-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA ALVES INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 5.120,01 (cinco mil cento e vinte reais e um centavo), conforme os documentos anexados no ID n° 84197665. Em análise dos autos, houve decisão deferindo bloqueio via sistema sisbajud na modalidade teimosinha (ID n° 80102744), porém conforme documento em anexo não foi realizado nenhum bloqueio em nome da executada referente a este processo. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009183853 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): COLAÇO & PÁDUA ADVOGADOS ASSOCIADOS Banco 001 Banco do Brasil, Agencia 3912-8 Conta Corrente 21177-0 CNPJ 51.254.929/0001-88 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se o processo. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800020-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo]

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 19:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 10:27

Publicação

04/08/2025, 06:25

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA ALVESREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800020-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA ALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Narra a parte Autora que organizou uma viagem dos sonhos ao Rio de Janeiro - RJ, com duração de 5 dias (28/11/2024 a 02/12/2024), acompanhado por 14 amigos e familiares. A saída estava marcada para o dia 28/11/2024 às 03h30, no voo 4379 da Azul Linhas Aéreas e o retorno estava programado para o dia 02/12/2024 às 17h55. Que ao chegar ao aeroporto, o autor e seu grupo foram surpreendidos com o cancelamento do voo 4379, sem aviso prévio. Afirma que não houve qualquer assistência por parte da companhia aérea, como alimentação, hospedagem ou transporte. Que reside em Matões-MA, a mais de 100 km de Teresina, o que agravou os custos e o desconforto diante da falta de suporte. Informa ainda que foi realocado no voo 9358, com embarque previsto para 17h40 do mesmo dia (28/11). O voo foi atrasado diversas vezes, com embarque efetivo somente às 20h40, com destino à cidade de conexão (Campinas), o segundo trecho da viagem, de Campinas ao Rio de Janeiro, ocorreu apenas às 16h05 do dia 29/11/2024, com chegada ao destino final às 17h10. Que perdeu dois dias da viagem planejada, restando apenas um pouco mais de dois dias úteis para os passeio e enfrentou grande estresse emocional, filas extensas, desorganização e falta de informações. O autor busca reparação por danos materiais e morais, em virtude da falha na prestação do serviço e descumprimento contratual por parte da companhia aérea Azul. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800020-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas, decorrente de cancelamento e atraso injustificado de voo, sem assistência adequada, o que comprometeu gravemente a experiência de viagem do autor e seus acompanhantes. 1. Relação de Consumo – Aplicabilidade do CDC O caso em análise envolve clara relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pela companhia aérea, fornecedora de serviços de transporte aéreo. Art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da empresa aérea é, portanto, objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a falha na prestação do serviço. 2. Falha na Prestação do Serviço Ficou devidamente comprovado nos autos que: O voo originalmente contratado foi cancelado sem aviso prévio; O autor e seus acompanhantes somente souberam do cancelamento no aeroporto, em situação de completo desamparo; Não houve prestação de assistência material mínima, como alimentação, hospedagem ou transporte; A realocação foi ineficiente, com sucessivos atrasos, chegando ao destino com mais de 24 horas de atraso; Houve quebra total das expectativas legítimas da viagem planejada, resultando em perda de dois dias do cronograma. Tais fatos evidenciam violação dos deveres de boa-fé objetiva, conforme o disposto no art. 422 do Código Civil, e inadimplemento contratual, previsto no art. 389 do CC, que dispõe: Art. 389 do CC: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 3. Danos Materiais O autor comprovou ter arcado com custos adicionais de deslocamento e hospedagem em razão da falha da companhia aérea. Esses valores devem ser restituídos integralmente, nos termos do art. 402 do CC: Art. 402 do CC: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, conforme comprovante de reserva e recibo da Airbnb (id n° 68922318), o requerente reservou 4 diárias, a partir do dia 28, porém, como chegou apenas as 17:10 do dia 29, perdeu a primeira diária, no valor de R$ 232,65 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) que deve ser restituída pela ré. 4. Danos Morais Este juízo tem entendimento pacífica no sentido de que atrasos significativos, cancelamentos de voos sem assistência e desorganização que causem estresse, frustração e perda de lazer configuram dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. Nesse contexto, os transtornos vivenciados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que: Houve frustração de uma viagem planejada com grande expectativa; A prestação do serviço foi ineficiente e desumana, sem amparo ou cuidado ao consumidor; Ocorreram desorganização, filas, separação do grupo em conexões e estresse emocional. Assim, faz-se devida a indenização por dano moral, como forma de compensação e reprimenda à conduta da ré, nos termos do art. 6º, VI, do CDC: Art. 6º, VI, do CDC: São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Diante do exposto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual, sendo devida a indenização por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 14 e 6º, VI, do CDC, e 389, 402 e 422 do Código Civil. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 232,65 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a título de restituição de quantia paga, com acréscimo de juros de 1% a.m. contados a partir do vencimento e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, fixados na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; II – Procedente, em parte, o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fixados na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI.

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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