Cumprimento de sentença 0800385-23.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800385-23.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA e outros INTERESSADO: ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA DECISÃO Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, bem como apresentar cálculos atualizados, sob pena de extinção. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800385-23.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA e outros INTERESSADO: ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA DECISÃO Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, bem como apresentar cálculos atualizados, sob pena de extinção. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800385-23.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA e outros INTERESSADO: ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA DECISÃO Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, bem como apresentar cálculos atualizados, sob pena de extinção. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800385-23.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA e outros INTERESSADO: ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA DECISÃO Determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, bem como apresentar cálculos atualizados, sob pena de extinção. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800385-23.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:32

Mero expediente

27/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 09:52

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

24/03/2026, 09:52

Audiência (cancelada; Juiz(a); conciliação)

24/03/2026, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 08:34

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA e outros INTERESSADO: ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800385-23.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de desbloqueio de contas, formulado pela executada, alegando que os valores bloqueados dizem respeito ao seu salário. Decido. Inicialmente, verifico que o executado comprovou devidamente que os valores bloqueados correspondem ao seu salário e requereu o desbloqueio total dos valores. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário é bem impenhorável. Ocorre que a jurisprudência nacional já firmou entendimento no sentido de que a referida regra poderá ser flexibilizada, permitindo a mitigação da impenhorabilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério para a mitigação deverá levar em consideração o respeito à dignidade humana, estabelecendo como parâmetro a preservação de um percentual que seja capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da família: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, com o fito de satisfazer o máximo possível da dívida neste momento, mantendo o mínimo para sobrevivência, determino a liberação de 20% do valor bloqueado em conta comprovadamente de salário da executada, ora requerente. Quanto aos demais valores bloqueados em contas diversas da requerente, determino a liberação total em favor da parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado. Expeça-se alvará no valor de R$ 99,81 (noventa e nove reais e oitenta e um centavos) em favor da parte exequente, referente somente aos valores bloqueados na conta de ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão de óbito do executado ABRAHÃO LINCOLN DE ARAUJO MENDES, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA e outros INTERESSADO: ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800385-23.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de desbloqueio de contas, formulado pela executada, alegando que os valores bloqueados dizem respeito ao seu salário. Decido. Inicialmente, verifico que o executado comprovou devidamente que os valores bloqueados correspondem ao seu salário e requereu o desbloqueio total dos valores. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário é bem impenhorável. Ocorre que a jurisprudência nacional já firmou entendimento no sentido de que a referida regra poderá ser flexibilizada, permitindo a mitigação da impenhorabilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério para a mitigação deverá levar em consideração o respeito à dignidade humana, estabelecendo como parâmetro a preservação de um percentual que seja capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da família: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, com o fito de satisfazer o máximo possível da dívida neste momento, mantendo o mínimo para sobrevivência, determino a liberação de 20% do valor bloqueado em conta comprovadamente de salário da executada, ora requerente. Quanto aos demais valores bloqueados em contas diversas da requerente, determino a liberação total em favor da parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado. Expeça-se alvará no valor de R$ 99,81 (noventa e nove reais e oitenta e um centavos) em favor da parte exequente, referente somente aos valores bloqueados na conta de ANA CRISTINA NUNES DA ROCHA. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão de óbito do executado ABRAHÃO LINCOLN DE ARAUJO MENDES, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

Audiência (cancelada; Juiz(a); conciliação)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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