Procedimento Comum Cível 0802536-89.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802536-89.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:35

Indeferimento da petição inicial

26/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:41

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

06/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:03

Publicação

23/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE ARAUJO DE LIMA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Verifico que, embora a parte autora tenha formulado pedidos em caráter subsidiário na petição inicial, a narrativa fática apresentada na inicial revela incompatibilidade lógica entre as teses sustentadas e a emenda realizada. Isso porque a causa de pedir principal está fundada na alegação de que a parte autora não realizou a contratação do empréstimo, não recebeu os valores e que o contrato teria sido gerado unilateralmente pela instituição financeira, o que conduz à tese de nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade. Todavia, os pedidos formulados de maneira subsidiária, relativos à revisão das cláusulas contratuais e à abusividade dos juros, pressupõem a existência e execução do contrato, ainda que com vícios quanto aos encargos aplicados, o que se mostra incompatível com a premissa fática anteriormente adotada. Assim, ainda que admissível a formulação de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), é indispensável que haja coerência entre a causa de pedir e os pedidos deduzidos, o que não se verifica no caso concreto, em afronta aos arts. 322, §2º, e 324, §1º, III, do Código de Processo Civil. Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de delimitar de forma clara e coerente a causa de pedir e os pedidos formulados, esclarecendo se sustenta a inexistência/nulidade do contrato ou, alternativamente, a sua validade para fins de revisão das cláusulas contratuais. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802536-89.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:15

Emenda à Inicial

19/01/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 11:29

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE ARAUJO DE LIMA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Verifico que, embora a parte autora tenha formulado pedidos em caráter subsidiário na petição inicial, a narrativa fática apresentada na inicial revela incompatibilidade lógica entre as teses sustentadas e a emenda realizada. Isso porque a causa de pedir principal está fundada na alegação de que a parte autora não realizou a contratação do empréstimo, não recebeu os valores e que o contrato teria sido gerado unilateralmente pela instituição financeira, o que conduz à tese de nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade. Todavia, os pedidos formulados de maneira subsidiária, relativos à revisão das cláusulas contratuais e à abusividade dos juros, pressupõem a existência e execução do contrato, ainda que com vícios quanto aos encargos aplicados, o que se mostra incompatível com a premissa fática anteriormente adotada. Assim, ainda que admissível a formulação de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), é indispensável que haja coerência entre a causa de pedir e os pedidos deduzidos, o que não se verifica no caso concreto, em afronta aos arts. 322, §2º, e 324, §1º, III, do Código de Processo Civil. Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de delimitar de forma clara e coerente a causa de pedir e os pedidos formulados, esclarecendo se sustenta a inexistência/nulidade do contrato ou, alternativamente, a sua validade para fins de revisão das cláusulas contratuais. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802536-89.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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