Procedimento Comum Cível 0802185-19.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802185-19.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AGNALDO SOARES DO REGO REQUERIDO: FRANCISCA FORTES DO REGO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOARES DO RÊGO, alegando, em síntese, que a sentença proferida nos autos possui omissão, contradição e obscuridade, sob a alegação de que a r. sentença não apreciou/manifestou sobre: (tópico III.1) o dever de cooperação, atenção ao contraditório e à necessária oportunidade de emenda da petição inicial; (tópico III.2) a prova documental e da insuficiência de fundamentação; (tópico III.3) distinção entre erro material e integração do dispositivo; (tópico III.4) possibilidade de determinação de diligências de ofício; (tópico III.6) relevância de manifestação da Vara de Registros Públicos em caso conexo; (tópico III.7) análise estruturada do interesse processual (trinômio utilidade-necessidade-adequação); bem como que (tópico III.5) há contradição entre o julgamento antecipado e justificativa de insuficiência documental; e (tópico III.8) obscuridade quanto à via processual considerada adequada. Sendo assim, pugna que os presentes embargos de declaração sejam recebidos e acolhidos, a fim de que sejam sanadas as omissões, obscuridade e contradição apontadas (ID 82722115). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese o argumento trazido pela parte embargante, imperioso destacar que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão atacada (art. 1.022, CPC). Pois bem. Após análise detida dos autos, verifico que as alegações constantes nos embargos de declaração opostos pela parte embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O argumento utilizado pela parte embargante, na verdade, diz respeito ao reexame da matéria de mérito já decidida, a qual foi feita pela via inadequada. In casu, em relação ao tópico “III.1”, verifico que a parte não evidenciou a suposta omissão apontada, uma vez que, conforme expressamente fundamentado na sentença, a extinção do feito não decorreu de mero vício formal da petição inicial ou de defeito sanável por simples emenda, mas, sim, da inadequação da via eleita e da ausência de interesse processual, circunstâncias que tornam inviável o prosseguimento da demanda tal como proposta. Nessas hipóteses, não há falar em aplicação do artigo 321, do CPC, pois a norma destina-se à correção de irregularidades formais ou à complementação de elementos que viabilizem o exame do mérito, e não à modificação substancial da causa de pedir ou do próprio pedido para adequação a outra via processual. A inadequação da via eleita constitui vício insanável no bojo do mesmo processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Também não se configura violação aos princípios da cooperação, do contraditório ou da vedação à decisão-surpresa. A sentença enfrentou de forma clara e direta a questão da ausência de interesse processual e da inadequação da via eleita, matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, não havendo dever de prévia intimação para emenda quando inexistente, em tese, possibilidade jurídica de aproveitamento do processo mediante simples retificação da inicial. Sobre os tópicos “III.2”, “III.3”, “III.4”, “III.6” e “III.7”, verifico que não houve os vícios apontados, uma vez que o Juiz não precisa esgotar e rebater no julgado todos os argumentos aduzidos pelas partes para que sua decisão se firme como legal e eficaz no mundo jurídico, bastando para tanto que, quando se sentir convencido, por meio de razões de fato e de direito condizentes com o caso concreto que analisa, lance os fundamentos adotados e represente o ato de lógica e vontade do Estado que põe fim à controvérsia. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. O Juiz não precisa esgotar e rebater no julgado todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de sua convicção. (TRT12 - ROT - 0000600-81.2019.5.12.0006, Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/01/2021) (TRT-12 - EMBDECCV: 00006008120195120006 SC, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini) grifei E, como se verifica, a sentença de ID 77505048 explicitou de forma clara e fundamentada as razões que levaram à sua decisão, sendo despicienda qualquer manifestação complementar acerca das matérias aventadas e dos dispositivos legais invocados. Quanto o tópico “III.5”, destaco que o julgamento antecipado do processo não pressupõe, necessariamente, que a demanda esteja instruída com toda a documentação comprobatória do direito material alegado, mas, sim, que, diante das circunstâncias existentes nos autos, a causa se encontra em condições de imediato julgamento, seja para apreciação do mérito, seja para reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo ou das condições da ação. No caso concreto, a extinção sem resolução do mérito decorreu justamente da ausência dos requisitos legais para o processamento da demanda, notadamente a inexistência de interesse processual e a inadequação da via eleita, vícios que se revelaram a partir dos próprios elementos constantes dos autos, independentemente da produção de outras provas. Assim, o fato de o Juízo ter julgado antecipadamente o feito não implica afirmar que a parte trouxe documentação suficiente para demonstrar o interesse de agir, mas apenas que, diante da configuração de vício processual insanável, o processo deveria ser desde logo extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo desnecessária a abertura de fase instrutória ou a produção de novas provas. Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre o julgamento antecipado e o reconhecimento da ausência de requisitos legais para o regular processamento da ação. Por fim, acerca do tópico “III.8”, conforme expressamente fundamentado na sentença, o art. 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil, prevê de forma taxativa as únicas hipóteses em que é possível a alteração de sentença já publicada. No caso, a parte autora buscou enquadrar sua pretensão na hipótese do inciso I (correção de erro material), o que foi afastado por se tratar de via inadequada para a modificação pretendida. Restaria, em tese, apenas a hipótese do inciso II (embargos de declaração), a qual, todavia, não autoriza a alteração substancial do conteúdo decisório ou a rediscussão do mérito por meio da presente demanda. Assim, a ausência de indicação, na sentença, de qual seria a via processual adequada não configura obscuridade, mas decorre dos limites objetivos da atuação jurisdicional e da própria estrutura do sistema processual civil. Com isso, Data Vênia, não há, na decisão censurada, qualquer ponto que se enquadre ao art. 1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material no julgamento. Esta preencheu os requisitos legais, nos termos do art. 489, do CPC. Ademais, frisa-se, para que haja o acolhimento, é necessário que os Embargos Declaratórios sejam embasados em erro evidente, o que não é o caso; valendo frisar que não possuem os Embargos Declaratórios prerrogativas para rediscutir a matéria e modificar a decisão, como pretende a parte embargante. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 82722115), e mantenho em todos os seus termos a sentença de ID 82315461, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802185-19.2025.8.18.0068 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Retificação]

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AGNALDO SOARES DO REGO REQUERIDO: FRANCISCA FORTES DO REGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802185-19.2025.8.18.0068 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Retificação] Trata-se de ação de retificação de sentença ajuizada pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOARES DO RÊGO, representado por seu herdeiro ISÂNIO FORTES DO RÊGO, devidamente qualificado, alegando a existência de erro material em sentença proferida no ano de 1993, nos autos do processo de divórcio nº 165/93, especificamente quanto à ausência de qualificação e individualização de imóvel partilhado. Segundo a parte autora, a sentença homologatória de partilha teria sido omissa ao descrever o bem partilhado de forma genérica, como “casa residencial localizada em Teresina”, sem indicar o endereço, confrontações ou número da matrícula imobiliária. Aponta que tal omissão inviabilizou a averbação da partilha junto ao registro de imóveis e, por consequência, o regular prosseguimento do inventário extrajudicial do falecido. Com isso, requer a retificação da sentença para que conste expressamente o imóvel situado na Rua David Caldas, nº 917, Centro/Sul de Teresina, registrado sob o nº 39.831 da 1ª Serventia Extrajudicial. Com a inicial, juntou documentos (ID 79269136). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, sem necessidade de produção de provas, por ser a matéria unicamente de direito – inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme narrado, a parte autora busca a retificação de sentença proferida há mais de 30 anos, sob o fundamento de que haveria erro material a ser corrigido, consistente na ausência de dados identificadores de imóvel objeto de partilha. Entretanto, da leitura da petição inicial e da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida não se refere a erro material, mas sim à omissão de elemento essencial da sentença: a devida individualização do imóvel partilhado. Nos termos do artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. O erro material é aquele que se revela de forma objetiva e evidente, perceptível prima facie, e que pode ser corrigido sem qualquer juízo de valor ou reexame da causa. Já a omissão de elemento essencial da decisão configura vício de outra natureza, que deveria ter sido combatido por meio de recurso próprio, à época do trânsito em julgado da sentença, como a oposição de embargos de declaração. Em resumo, a ocorrência de erro material se dá quando existe o elemento na decisão judicial, porém, com erro. Ao revés, a omissão ocorre quando sequer há a menção a algo na referida decisão judicial. Portanto, institutos distintos, os quais devem ser alegados por vias também distintas, previstas em lei. Além disso, observa-se que a parte autora não acostou aos autos a petição inicial do processo de divórcio nem a íntegra da sentença original, o que inviabiliza a aferição objetiva da alegada identidade entre o imóvel atualmente pretendido e aquele constante da partilha de 1993. Tal omissão documental compromete a própria instrução mínima da ação. Dessa forma, conclui-se que a via eleita é inadequada para a obtenção da providência pretendida, pois não se trata de simples correção de erro material, mas de tentativa de suprimento de omissão, o que exige instauração de procedimento adequado para a correção pretendida, o que não foi o caso. Dessa forma, constata-se a ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a providência requerida é juridicamente inadequada ao fim colimado. Ante o exposto, extingo o presente processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Condeno a parte autora nas custas processuais, todavia, suspensa a exigibilidade, vez que defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar a parte em honorários advocatícios, ante a inexistência de parte ex adversa. Com o trânsito em julgado e não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

09/09/2025, 00:00

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