Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: C DAMASCENO DIAS LTDA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA OFÍCIO REQUISITÓRIO N° 38/2026 Da Juíza de Direito ( ) da __ Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (X) do JECC São João do Piauí Sede ( ) da vara única da Comarca de _______ ( ) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ____ Ao Prefeito do Município de Capitão Gervásio Oliveira, Excelentíssimo Senhor Raimundo Coelho. Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade das informações listadas a seguir e documentos que acompanham este requisitório. VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 1.875,13 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e treze centavos) Até o limite estipulado no(a) ( ) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. (x) Lei Municipal nº 01/2011 ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos). NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum (x) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. ( ) outras obrigações de natureza não alimentar. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( x ) Civil ( ) Trabalhista Descrição: Alimentar PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0801585-25.2024.8.18.0135 04/12/2024 13/03/2026 Impugnação/Embargos à execução nº IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: C DAMASCENO DIAS LTDA Valor: R$ 0,00 Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 13/03/2026 CNPJ nº 47.094.194/0001-03 Data de abertura: 11/07/2022 Portador de doença grave: ( ) sim (x) não Pessoa com deficiência: ( ) sim (x) não Procurador/OAB: Marcio de Oliveira Santos / OAB-PI nº 19.222 CPF/CNPJ: 019.445.993-47 IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA CNPJ: 01.612.569/0001-70 Procurador: Mattson Resende Dourado OAB/PI nº 6594-A Honorários sucumbenciais Beneficiário: Marcio de Oliveira Santos CPF nº 019.445.993-47 / OAB/PI nº19.222 Valor:R$1.875,13 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e treze centavos) Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 13/03/2026 Penhora ou arresto Juízo Responsável: CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: SãO JOãO DO PIAUÍ, 14 de maio de 2026 Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira Juíza de Direito do JECC São João do Piauí Sede
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801585-25.2024.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Ação Anulatória ]